ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 10, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019
LEI Nº 10, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019
Altera a redação da Lei nº 12, de 31 de março de 2016, a qual alterou a redação da Lei nº 23, de 04 de abril de 2012, na forma que específica.
O PREFEITO DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal n.º 12, de 31 de março de 2016, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica criado no Anexo I - Grupos Ocupacionais e Cargos de Provimento Efetivo da Lei n.º 23/2012, em seu Grupo Ocupacional Operacional, o cargo de Motorista Regional para atender as comunidades das Linhas São Brás, Guabiju, Tiradentes, Sertãozinho e Três Barras, Arrozal e Bandeirantes, todas pertencentes ao Município de Salgado Filho-Pr, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e duas vagas a ser preenchida.”
Art. 2º. O artigo 4º da Lei Municipal n.º 12, de 31 de março de 2016, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º Compete ao Motorista Regional dirigir e manobrar veículos pertencentes a frota municipal, devendo vistoriar o veículo, verificando o estado dos pneus, o nível de combustível, água e óleo do cárter e testando freios e parte elétrica, para certificar-se de suas condições de funcionamento; examina as ordens de serviço, verificando o itinerário a ser seguido, os horários, o número do ônibus, girando a chave de ignição, para aquecê-lo e possibilitar a movimentação do veículo; dirige o ônibus, manipulando seus comandos de marcha e direção e observando o fluxo do trânsito e a sinalização, para transportar os passageiros; zela pelo bom andamento da viagem, adotando as medidas cabíveis na prevenção ou solução de qualquer anomalia, para garantir a segurança dos passageiros, transeuntes e outros veículos; providencia os serviços de manutenção do veículo, comunicando falhas e solicitando reparos, para assegurar seu perfeito estado; recolhe o veículo após a jornada de trabalho em local a ser definido pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte; em sendo constatado qualquer anormalidade nas condições do veículo, o servidor deverá comunicar a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte para que determine a realização de manutenção periódica ou específica, em sendo determinado, o motorista deverá conduzir o veículo até o parque de máquinas deste Município ou outro local designado pela Secretaria para o fim de propiciar a manutenção necessária; o motorista responsabiliza-se ainda, em manter veículo sempre abastecido, para tanto, após entregar os alunos nos locais designados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, o servidor deverá conduzir o veículo até o parque de máquinas deste Município para abastecimento; executar outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade associado à sua especialidade ou ambiente.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Salgado, Estado do Paraná, ao sexto dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove.
HELTON PEDRO PFEIFER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aluana Pastre
Código Identificador:9722E66B