ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 13/2022
LEI Nº 13/2022
Súmula: Autoriza a partir do ano de 2023, o executivo promover estudos para viabilizar a concessão de subsídios aos consumidores de energia elétrica de Iguaraçu, no item taxa de iluminação pública, usando os recursos eventualmente gerados coma economia conseguida com a instalação da Usina Fotovoltaica dá outras providências.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65° da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Iguaraçu, aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
Art. 1º-Em Observância pedir a autorização do Poder Legislativo para que seja aprovado este projeto de lei, para que em uma eventual economia da Usina Fotovoltaica, seja revertido futuramente a população na taxa de iluminação pública, como forma de subsídio.
Art. 2º- Após a aprovação desta casa de Lei, será posteriormente elaborado forma de viabilizara implantação do subsídio para custear a taxa de iluminação pública dos consumidores de Iguaraçu.
Art. 3º - Esta proposta vem ao encontro dos anseios da população Iguaraçuence que é redução na taxa de iluminação pública. Muitos consideram a taxa exorbitante e fora da realidade socioeconômica do município.
Art. 4º O Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei no que couber, mediante a edição de Decreto Municipal.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Iguaraçu, em 27 de Maio de 2022.
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:9727F561