ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOBATO

Governo Municipal

GOVERNO MUNICIPAL
PORTARIA Nº 287/2026 DE 08 DE SETEMBRO DE 2026. INSTITUI O PROTOCOLO DE SIGILO, MINIMIZAÇÃO E PUBLICIDADE APLICAVEL DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DE CREDORES DE PRECATÓRIOS JUDICIÁRIOS E DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR.

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE LOBATO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais —, notadamente em seus arts. 6º, 7º, 23 e 46, e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;

CONSIDERANDO o item IV da Recomendação Administrativa nº 003/2026-GPGMPC, que impõe a manutenção de absoluto sigilo das informações pessoais de credores de precatórios de quaisquer espécies, inclusive dos valores a serem recebidos, e a adoção das providências necessárias a evitar a exposição de tais credores;

CONSIDERANDO a necessidade de harmonizar o dever de sigilo com o dever de publicidade e com a obrigação de prestar informações aos órgãos de controle externo, mediante a distinção entre destinatários e finalidades do tratamento;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo do Município de Lobato, o Protocolo de Sigilo, Minimização e Publicidade aplicável ao tratamento de dados pessoais de credores de precatórios judiciários e de requisições de pequeno valor.

 

Art. 2º A relação de precatórios será mantida em duas versões, com regimes distintos de acesso:

versão integral, de acesso restrito, contendo o nome do beneficiário, o número completo dos autos e o valor requisitado, destinada exclusivamente ao Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, ao Poder Judiciário, ao Ministério Público do Estado do Paraná e às unidades internas responsáveis pela gestão, pela execução orçamentária e pelo controle interno; e

versão pública, pseudonimizada, destinada à publicidade ativa e a qualquer solicitação de acesso à informação formulada por terceiros.

Parágrafo único. O compartilhamento previsto no inciso I encontra fundamento de licitude nos arts. 7º, incisos II e III, e 23 da Lei nº 13.709/2018, e será registrado em processo administrativo, com identificação do destinatário, da finalidade e da data da remessa.

 

Art. 3º Fica aprovada a matriz de campos de que trata o Anexo Único desta Portaria, que discrimina os elementos admitidos em cada versão da relação.

 

Campo de dado

Versão integral (restrita)

Versão pública

Ordem sequencial na fila

Sim

Sim

Data de apresentação

Sim

Sim

Número do ofício requisitório

Sim

Sim

Natureza do crédito

Sim

Sim

Tribunal de origem

Sim

Sim

Exercício orçamentário de imputação

Sim

Sim

Valor requisitado

Sim

Não — suprimido

Número integral dos autos

Sim

Não — parcialmente ocultado

Nome do beneficiário

Sim

Não — suprimido

Número de inscrição no CPF ou CNPJ

Não — não coletado

Não

Endereço, contato e dados bancários

Não — não coletado

Não

Fundamento de saúde ou idade da superpreferência

Não — não coletado

Não

 

Art. 4º É vedada, em qualquer hipótese, a divulgação pública do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, do endereço, dos dados de contato, dos dados bancários, dos dados de saúde e de quaisquer outros dados pessoais sensíveis dos credores, bem como do fundamento invocado para o reconhecimento de superpreferência.

 

Art. 5º Aplicam-se ao tratamento os princípios da finalidade, da adequação, da necessidade, da transparência, da segurança e da prevenção, previstos no art. 6º da Lei nº 13.709/2018, cabendo à unidade responsável coletar e conservar exclusivamente os dados indispensáveis ao cumprimento das obrigações constitucionais e legais.

 

Art. 6º Fica designado(a) a servidora Patriny Leosina Maciel Siqueira Romanin, ocupante do cargo de Chefe de Gabinete, como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais em matéria de precatórios, competindo-lhe manter o registro das operações de tratamento, atender às requisições dos titulares e dos órgãos de controle e orientar as unidades quanto às boas práticas.

 

Art. 7º A ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares será comunicada à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e aos titulares afetados no prazo de 3 (três) dias úteis, contado do conhecimento, pelo Município, de que o incidente afetou dados pessoais, nos termos dos arts. 6º e 9º do Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança, aprovado pela Resolução CD/ANPD nº 15, de 24 de abril de 2024, com descrição da natureza e da categoria dos dados atingidos, das medidas técnicas e de segurança adotadas e dos riscos identificados.

 

Art. 7º-A O registro do incidente de segurança será mantido pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contado da data do registro, ainda que o incidente não tenha sido comunicado à Autoridade Nacional de Proteção de Dados ou aos titulares, hipótese em que se consignarão os motivos da ausência de comunicação.

 

Art. 8º O descumprimento do disposto nesta Portaria sujeita o agente público às sanções administrativas cabíveis, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal.

 

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lobato, Estado do Paraná, 08 de setembro de 2026.

 

MILTON KASUYUKI INOUE PATRINY

Prefeito em Exercicio

 

LEOSINA MACIEL SIQUEIRA ROMANIN

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais


Publicado por:
Patriny Leosina Maciel Siqueira Romanin
Código Identificador:973435DB