ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.387, 30 DE SETEMBRO DE 2020.

LEI Nº 1.387, 30 DE SETEMBRO DE 2020.

 

Origem: Projeto de Lei nº 010/2020

 

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

 

JOÃO OSMAR MENDES, Prefeito de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) no orçamento vigente, conforme discriminação abaixo:

04. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, OBRAS E URBANISMO

04.001 PLANEJAMENTO, OBRAS E URBANISMO

15.451.0006.2008 – INFRA ESTRUTURA URBANA E RURAL

33.30.00.00.00 – TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL

33.30.41.00.00 - CONTRIBUIÇÕES

Fonte: 000 (recursos ordinários livres)…………........R$ 8.000,00

TOTAL GERAL R$ 8.000,00

 

Art. 2º Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, será utilizado recursos de remanejamento/cancelamento de dotações conforme abaixo descritas:

04. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, OBRAS E URBANISMO

04.001 PLANEJAMENTO, OBRAS E URBANISMO

15.451.0006.2008 – INFRA ESTRUTURA URBANA E RURAL

33.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO

Fonte: 000 (recursos ordinários livres)…………............R$ 8.000,00

TOTAL GERAL R$ 8.000,00

 

Art. 3º Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos Planos orçamentários LDO e PPA para o presente exercício.

 

Art.4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Piên/PR, 30 de setembro de 2020.

 

JOÃO OSMAR MENDES

Prefeito Municipal

 

Publique-se e registre-se

 

MARINA R. P. MARINHO

Secretária de Administração e Finanças


Publicado por:
Luciana Lubke
Código Identificador:973BFA10