ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFEARA

GOVERNO MUNICIPAL

GOVERNO MUNICIPAL
DECRETO Nº 2643/2026

SÚMULA: Concede gratificação à servidora pública Elis Regina Santos Arantes de Oliveira pelo exercício da função de Coordenadora da Atenção Primária à Saúde (CPS/APS) e Responsável Técnica pela Atenção Primária à Saúde do Município de Cafeara, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAFEARA/PR, no uso de suas atribuições legais, em especial a conferida pelo artigo 63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica concedida à servidora pública municipal ELIS REGINA SANTOS ARANTES DE OLIVEIRA, matrícula funcional nº 177, gratificação pelo exercício da função de Coordenadora da Atenção Primária à Saúde (CPS/APS) e Responsável Técnica pela Atenção Primária à Saúde, com jornada regular de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais junto ao Posto de Saúde Municipal de Cafeara/PR, observadas as disposições da legislação municipal aplicável.

 

Art. 2º Compete à servidora, no exercício da função, executar as seguintes atividades técnicas, fiscalizatórias e operacionais, respeitadas a sua habilitação profissional e as normas sanitárias e administrativas vigentes:

 

I - planejar, organizar, supervisionar e avaliar as ações integradas de atenção primária no âmbito do Município de Cafeara/PR;

 

II - coordenar diretamente as equipes de Estratégia de Saúde da Família e os serviços correlatos;

III - acompanhar os programas de imunização, vigilância epidemiológica e ações de prevenção e promoção da saúde pública;

 

IV - garantir a regularidade técnica, o registro adequado dos atendimentos nos sistemas e o padrão da assistência prestada aos munícipes;

 

V - participar do planejamento setorial dos serviços de saúde, das compras e da pactuação de parcerias intersetoriais e consórcios públicos de saúde.

 

Art. 3º Em razão das responsabilidades adicionais atribuídas à servidora, fica concedida gratificação mensal no percentual 24% (vinte e quatro por cento) sobre o valor do seu vencimento básico, com fundamento no artigo 48 da Lei Municipal nº 362/2011, condicionada ao atendimento dos requisitos legais, à efetiva execução das atividades e à existência de disponibilidade orçamentária e financeira.

 

§ 1º A gratificação de que trata o caput está vinculada ao exercício das responsabilidades adicionais previstas neste Decreto, não implicando incorporação automática à remuneração do cargo efetivo.

 

§ 2º A manutenção da gratificação fica condicionada à continuidade da designação e ao efetivo desempenho das atividades que justificam sua concessão, observada a legislação municipal vigente.

 

§ 3º Os efeitos remuneratórios, previdenciários e demais repercussões legais da gratificação serão definidos conforme a legislação aplicável.

 

Art. 4º A concessão da gratificação não dispensa a formalização de designações específicas para atividades que exijam ato próprio, nem atribui à servidora competências legalmente reservadas a outros agentes públicos.

 

Art. 5º A Secretaria Municipal de Saúde deverá acompanhar o cumprimento das responsabilidades estabelecidas neste Decreto, mantendo os registros necessários e comunicando ao setor de Recursos Humanos eventuais alterações que possam interferir na manutenção da gratificação.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município, observadas as disposições legais relativas à execução orçamentária, financeira e à responsabilidade fiscal.

 

Art. 7º Fica expressamente revogada a Portaria nº 011/2021, de 28 de janeiro de 2021.

 

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2026.

 

Cafeara/PR, 20 de outubro de 2026.

 

ELTON FABIO LAZARETTI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Marco Aurélio Carvalho Borges
Código Identificador:973ECFD1