ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 20/2020 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO

Lei nº 20/2020

 

Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até 238.856,00 (duzentos e trinta e oito mil, oitocentos e cinquenta e seis reais)

 

O Prefeito Municipal de ANTONINA, Estado do Paraná,

A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 238.856,00 (duzentos e trinta e oito mil, oitocentos e cinquenta e seis reais)

 

Suplementação:

05.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Planejamento e Obras

05.003.00.000.0000.0.000 – Divisão de Obras

05.03.125.451.007.1.234 – Execução de projetos de Convênios com Órgãos Federais

437 – 4.4.90.51.00.00 – 31831 – Obras e Instalações......R$ 238.856,00

Total Suplementação ............R$ 238.856,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Receita: 2.4.1.8.99.11.01.00000000 Fonte: 31831 R$ 238.856,00

Total da Receita : ...................R$ 238.856,00

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de ANTONINA , Estado do Paraná, em 18/06/2020.

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Luciano Broska da Silva
Código Identificador:9741B59F