ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1268 DE 01 DE ABRIL DE 2025

LEI Nº 1268 de 01 de abril de 2025

 

Sumula: Cria o Conselho Municipal de Esporte e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL/PR, aprovou, e eu, GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º Fica criado o Conselho Municipal de Esporte.

 

Art.2º O Conselho Municipal de Esporte é um órgão colegiado normativo, deliberativo e consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte.

 

Art.3º O Conselho Municipal de Esporte tem por finalidade auxiliar na organização do esporte, na consolidação de políticas públicas e na melhoria do padrão de organização, gestão, qualidade e transparência do esporte municipal.

 

Art.4º O Conselho Municipal de Esporte tem a seguinte estrutura:

I - Plenário

II- Mesa Diretora

III- Secretaria Executiva

 

Art.5º Ao Conselho Municipal de Esporte compete:

- Cooperar com o Conselho Estadual de Desporto e com os órgãos federais e estaduais incumbidos da execução das Políticas de Esporte;

- Adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do esporte e de atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde e o bem-estar do cidadão, observando o cumprimento dos princípios e normas legais;

- Fornecer, quando solicitados, auxílio e informações ao Poder Público e à comunidade, quanto a programas e projetos que visem a melhoria da prática de atividades físicas e do esporte no Munícipio;

- Opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros às entidades e associações esportivas sediadas no Munícipio;

- Zelar pela memória do esporte;

 

Contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte, a saúde, a educação, a defesa social e o turismo visando potencializar benefícios sociais gerados pela prática de atividade física e esportiva;

Acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre outras que se façam necessárias, a gestão de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte, bem como avaliar os ganhos sociais obtidos;

Realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quanto à correta utilização, por parte das entidades beneficiárias, de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte; e

Elaborar e aprovar, em reunião plenária, o Regimento Interno do Conselho.

Orientar para o cumprimento das Leis Federal e Estadual do Esporte, cumprindo com os critérios por elas estabelecido e para o bom uso dos recursos do Fundo do Esporte.

 

Art.6º O Regimento Interno do Conselho Municipal de Esporte disporá sobre a competência do Plenário, da Mesa Diretora e da Secretaria Executiva.

 

Art.7º . O Conselho Municipal de Política Esportes será constituído por membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição:

I – 07 Membros titulares e respectivos suplentes mais o Secretário de esportes que assumirá o cargo da presidência, representando o Poder Público, por meio dos seguintes órgãos e quantitativos:

a) Secretaria Municipal de Esportes;

b) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo; 1 representante;

c) Secretaria Municipal de Assistência Social, 1 representantes;

d) Secretaria Municipal de Meio Ambiente, 1 representante;

e) Secretaria Municipal de Saúde, 1 representante.

f) Secretaria Municipal de Administração e Finanças; 1 representante;

g) Secretaria Municipal de Planejamento Urbanismo e serviços públicos; 1 representante;

II – 07 Membros titulares e respectivos suplentes, representando a sociedade civil, através dos seguintes setores e quantitativos:

a) Setorial de entidades educacionais, 1 representante;

b) Setorial de esportes, 1 representante;

c) Setorial de entidades filantrópicas, 1 representante;

d) Setorial da Sociedade Civil Organizada (entidades privadas), 1 representante;

e) Setorial de atletas, 1 representante;

f) Setorial de Clubes e times , 1 representante;

g) Setorial de eventos de motocross.

§ 1º Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público serão designados pelo respectivo órgão e os representantes da sociedade civil serão eleitos conforme Regimento Interno.

§ 2º Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo do Município;

§ 3º O Presidente do Conselho Municipal de Esportes – CME é detentor do voto de Minerva.

§ 4º Representante do poder público ou de entidade da sociedade civil poderá ser substituído a qualquer tempo por nova indicação do representado.

§ 5º Os representantes do Conselho Municipal de Esporte seguirão a sistemática de verticalização, a exemplo do Conselho Estadual do Esporte.

 

Art. 8º A Mesa Diretoria do Conselho será eleita por meio de votação secreta.

 

Art. 9º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Esporte é de 2 anos , permitida uma recondução.

 

Parágrafo único. O membro do Conselho que deixar de comparecer, sem justificativa, a 3sessões consecutivas ou à metade das sessões plenárias realizadas no período de um ano, perderá o seu mandato.

 

Art. 10º O Conselho Municipal de Esporte irá se reunir bimestralmente, e, extraordinariamente, por convocação da Mesa Diretora ou da maioria dos conselheiros.

 

Art. 11º As deliberações do Conselho serão tomadas pelo voto da maioria dos conselheiros presentes às sessões, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.

 

Parágrafo único. As sessões do Conselho serão instaladas com a presença mínima de 50% mais um, dos conselheiros.

 

Art. 12º Das sessões do Conselho serão lavradas às atas, assinadas pelos presentes e pelo Secretário Executivo.

 

Art. 13º O Conselho Municipal de Esporte pode constituir Comissões integradas por, no mínimo, um de seus membros e por profissionais de notório saber ou representantes de órgãos e entidades diretamente relacionadas com o tema.

Parágrafo único. Cabe à Presidência do Conselho estabelecer a composição das comissões, bem como convidar profissionais ou órgãos e entidades a indicarem seus representantes.

 

Art. 14º A Secretaria Executiva será exercida por servidor da Secretaria Municipal responsável pela área de esporte, especialmente designado para tal função.

 

Art. 15º No prazo de noventa dias contados da data da publicação deste Decreto, o Conselho aprovará o seu regimento interno.

 

Art. 16º Para a consecução de suas finalidades, o Conselho Municipal de Esporte articular-se-á com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais.

 

Art. 17º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 18º As despesas de funcionamento do Conselho Municipal de Esporte correrão à conta do orçamento da Secretaria Municipal de Esporte, mediante a provação desse Secretário Municipal.

 

Agudos do Sul, 01 de abril de 2025.

 

GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jessé Schueda Rocha
Código Identificador:974B5850