ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
ANEXO I - (ANEXO À LEI Nº 1738/2021, DE 14/04/2021 )

ANEXO I - (Anexo à Lei nº 1738/2021, de 14/04/2021 )

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

ANEXO À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO PARA 2021, LEI Nº 1697, DE 05/08/2020.

AMF – Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V)

 

TRIBUTO

MODALIDADE

SETOR/PROGRAMA /BENEFICIÁRIO

2021

2022

2023

COMPENSAÇÃO

ISSQN- Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

Alteração da alíquota do ISSQN, especificamente na atividade de SEGUROS.

Contribuinte – Empresas do ramo de seguros

20.000,00

23.000,00

26.000,00

Aumento/Majoração da arrecadação do ISSQN, pela real possibilidade de instalação de Nova(s) Empresa(s) no Município se beneficiando desse incentivo, porém aumentando em muito a atual arrecadação que é ínfima.

TOTAL

 

 

 

 

 

IDALIR JOÃO ZANELLA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
Código Identificador:974E0675