ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
ANEXO I - (ANEXO À LEI Nº 1738/2021, DE 14/04/2021 )
ANEXO I - (Anexo à Lei nº 1738/2021, de 14/04/2021 )
Rua Getúlio Vargas, 901, Centro – Renascença – Pr CEP: 85.610-000
Cnpj: 76.205.681/0001-96
Fone/Fax: (46)
3550-8300 - www.renascenca.pr.gov.br
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
ANEXO À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO PARA 2021, LEI Nº 1697, DE 05/08/2020.
AMF – Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V)
|
TRIBUTO |
MODALIDADE |
SETOR/PROGRAMA /BENEFICIÁRIO |
2021 |
2022 |
2023 |
COMPENSAÇÃO |
|
ISSQN- Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza |
Alteração da alíquota do ISSQN, especificamente na atividade de SEGUROS. |
Contribuinte – Empresas do ramo de seguros |
20.000,00 |
23.000,00 |
26.000,00 |
Aumento/Majoração da arrecadação do ISSQN, pela real possibilidade de instalação de Nova(s) Empresa(s) no Município se beneficiando desse incentivo, porém aumentando em muito a atual arrecadação que é ínfima. |
|
TOTAL |
|
|
|
|
||
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
Código Identificador:974E0675