ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI COMPLEMENTAR Nº 68/2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O item 11 do artigo 163 da Lei Municipal 2.384/2002, passa a vigorar acrescido do seguinte subitem 11.05:
“11 – ............................................................
...........................................................
11.05 – Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.”
Art. 2º Fica alterado o inciso XXI do artigo 184 da Lei Municipal 2.384/2002, que passa a conter a seguinte redação:
XXI – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista do art. 163 desta lei;
Art. 3º A Lei Municipal 2.384/2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 165.............................................
...............................................
XXVI - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09.
...................................................
§ 13 Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 14 a 20 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXIV, XXV e XXVI do caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 14 No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 do artigo 163 desta Lei, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.
§ 15 Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 14 deste artigo.
§ 16 No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 do artigo 163 desta Lei, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.
§ 17 O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 do artigo 163 desta Lei relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:
I - bandeiras;
II - credenciadoras; ou
III - emissoras de cartões de crédito e débito.
§ 18 No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 do artigo 163 desta Lei, o tomador é o cotista.
§ 19 No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.
§ 20 No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.”
Art. 4º Fica acrescido o §15 ao artigo 184 da Lei Municipal 2.384/2002, que passa a conter a seguinte redação:
§15 As pessoas referidas nos incisos II ou III do § 17 do art. 165 desta Lei Municipal, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 do artigo 163 desta Lei.
Art. 5º Revoga-se o §11 do art. 165 da Lei municipal 2.384/2002.
Art. 6º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 24 dias do mês de agosto de 2022.
PEDRO BARALDI
Prefeito de Paranavaí
Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:9761EB8A