ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
RESULUÇÃO N°15 DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS
RESOLUÇÃO Nº 15/2026 - CMAS
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Aprova o Plano de Acompanhamento e Fiscalização |
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das Entidades, Organizações de Assistência Social, |
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Serviços, Programas, Projetos e Benefícios |
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Socioassistenciais no âmbito do Conselho |
Municipal |
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de Assistência Social de Morretes - Paraná. |
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O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL de Morretes, em Reunião
Ordinária realizada no dia 28 de setembro , no uso das competências e em uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Municipal n° 672/2021 e Lei Municipal nº 108/2010.
Considerando que a Constituição Federal de 1988 definiu como diretrizes das políticas públicas nacionais, em especial na organização da assistência social, a descentralização político-administrativa e a participação popular na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
Considerando que o controle social da assistência social é realizado por meio da participação da população na gestão da política, no acompanhamento, na fiscalização das instituições governamentais e não governamentais que os executam e dos recursos destinados no funcionamento dos serviços, programas, projetos e benefícios;
Considerando que a participação popular na formulação e no controle da Política Nacional de Assistência Social - PNAS foi efetivada pela Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, que em seu art. 16, institui o Conselho Nacional de Assistência Social e estabelece os Conselhos Municipais de Assistência Social - CMAS como instâncias deliberativas do sistema descentralizado e participativo, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil;
Considerando que os Conselhos Municipais têm suas competências definidas na Lei Orgânica da Assistência Social e demais legislações pertinentes à Política de Assistência Social, dentre as quais se destaca a Resolução do CNAS nº 33 de 12 de dezembro de 2012, que estabelece que os Conselhos Municipais deverão inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social, bem como os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, conforme parâmetros e procedimentos nacionalmente estabelecidos;
Considerando o art.32 do Regimento Interno do CMAS que preconiza que o CMAS irá estabelecer os procedimentos de acompanhamento e fiscalização, por meio de resolução;
Considerando que se pretende, através deste plano, construir uma cultura de união e transparência visando alcançar os objetivos em consonância com a Política Nacional de Assistência Social.
RESOLVE:
Art. 1º. Aprovar o Plano de Acompanhamento e Fiscalização das Entidades, Organizações de Assistência Social, Serviços, Programas, Projetos e Benefícios Socioassistenciais.
Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.
Morretes, 28 de setembro de 2026.
MARIA VICTÓRIA DA CRUZ
Presidente do CMAS
Plano de Acompanhamento e Fiscalização das Entidades, Organizações de Assistência Social, Serviços, Programas, Projetos e Benefícios Socioassistenciais.
OBJETIVOS
GERAL
Estabelecer critérios e procedimentos para o processo de acompanhamento e fiscalização da Rede de Serviços Socioassistenciais do Município, de forma que esse processo ser sistemático e contínuo.
ESPECÍFICOS
Conhecer a rede, suas características, suas potencialidades, deficiências e os recursos que dispõem;
Acompanhar de forma sistemática os serviços oferecidos pelas instituições sociais governamentais e não-governamentais do município, de acordo com as determinações do SUAS;
Dar transparência e a visibilidade do conjunto de ações e recursos utilizados, tornando-o acessível à comunidade local, motivando a participação e controle social;
Sistematizar as informações de modo a subsidiar as necessidades do CMAS, auxiliar estudos, pesquisas e diagnósticos a fim de melhorar os serviços.
METODOLOGIA
PROCEDIMENTOS
Para aprofundar o conhecimento acerca da Rede de Serviços Socioassistenciais do Município, ou seja, o seu funcionamento, a demanda atendida e o processo de territorialização que ela tem, o CMAS, utilizará como instrumentos o Plano de Ação e o Relatório de Atividades Anuais.
Além da análise da documentação, se necessário serão realizadas visitas in-loco nos programas, projetos e serviços, visando o conhecimento da sua realidade e ações efetivadas.
As visitas serão realizadas pelos membros do CMAS em sistema de rodízio, favorecendo o comprometimento de todos. Terão como suporte técnico um instrumento denominado Relatório de Visita Técnica (Anexo I).
Para as visitas, será utilizado como instrumento o Relatório de Visita Técnica, o qual será apresentado em reunião do CMAS para análise e reflexão sobre a situação das instituições, ficando anexo ao seu processo. As informações alimentarão o banco de dados do CMAS, após análise da documentação e visita institucional, o que possibilitará mapear a Rede Socioassistencial Municipal.
O CMAS divulgará aos representantes das entidades o Plano de Acompanhamento e Fiscalização da Rede Socioassistencial, realizando anualmente audiência pública para divulgar as ações.
POPULAÇÃO ALVO
Programas, projetos e serviços governamentais e não-governamentais, inscritos no CMAS.
RECURSOS HUMANOS
Membros do CMAS e Secretária Executiva do CMAS.
2.4. ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS
Estruturação do Plano de Acompanhamento e Fiscalização da Rede Socioassistencial do CMAS;
Mapear a Rede Socioassistencial no município;
Análise da documentação das entidades pelas comissões;
Visitas técnicas institucionais se necessário;
Apresentar Relatórios Técnicos em reunião do CMAS.
2.5 CRONOGRAMA DE ATIVIDADES
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Atividade |
Meses |
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Set |
Out |
Nov |
Dez |
Jan |
Fev |
Mar |
Abr |
Mai |
Jul |
Jul |
Ago |
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Aprovação do Plano pelo CMAS |
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Divulgação do Plano para conhecimento das OG e ONG’s |
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Análise de Relatórios de Atividades e Plano de Ação |
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Audiência pública de Programas e Serviços |
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Visitas institucionais |
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Relatório de avaliação |
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ANEXO I RELATÓRIO DE VISITA TÉCNICA
Entidade: Data da visita: / / Hora: h Endereço: Nº Bairro: CEP: - CNPJ: Telefone: E-mail: Responsável pelo atendimento: Nº de atendidos: Presidente: Mandato: / / a / /
– Dias e Horário de Atendimento
[ ] Segunda-feira; [ ] Terça-feira;
[ ] Quarta-feira; [ ] Quinta-feira; [ ] Sexta-feira.
Horário de atendimento: h às h
– Classificação das Entidades
[ ] Atendimento são aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de proteção social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidades ou risco social e pessoal, nos termos das normas vigentes conforme Resolução CNAS nº 14/2014;
[ ] Assessoramento são aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos das normas vigentes, conforme Resolução CNAS nº 14/2014;
[ ] Defesa e garantia de direitos são aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais e articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos das normas vigentes., conforme Resolução CNAS nº 14/2014.
– Certificados / Registros CNAS
[ ] Sim [ ] Não Número de Registro: Validade: / / CMAS
[ ] Sim [ ] Não Número de Registro: Validade: / / CMDCA
[ ] Sim [ ] Não Número de Registro: Validade: / / Outro
[ ] Sim [ ] Não Número de Registro: Validade: / /
Utilidade Pública
[ ] Municipal / Número da Lei: [ ] Estadual / Número da Lei: [ ] Federal / Número da Lei:
– Qual a faixa etária do público-alvo atendido?
[ ] De 0 a 6 anos;
[ ] De 7 a 14 anos;
[ ] De 15 a 24 anos;
[ ] De 25 a 59 anos;
[ ] De 60 anos ou mais; [ ] Família.
[ ] Outro (especificar)
– Qual a caracterização do público atendido?
[ ] Indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social; [ ] Famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família;
[ ] Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC; [ ] Gestantes/nutrizes;
[ ] Crianças e adolescentes com deficiência; [ ] Jovens e adultos com deficiência;
[ ] Povos e comunidades tradicionais (povos indígenas, comunidades quilombolas, comunidades ribeirinhas, etc);
[ ] Crianças e adolescentes em situação de trabalho;
[ ] Adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviço à Comunidade;
[ ] Pessoas egressas do sistema penal;
[ ] Crianças e adolescentes em situação de violência (abuso ou exploração sexual, violência doméstica, etc.);
[ ] Jovens e adultos em situação de violência (abuso ou exploração sexual, violência doméstica, etc.);
[ ] Usuários de substâncias psicoativas (dependência química);
[ ] Crianças e adolescentes com vínculos familiares e comunitários rompidos; [ ] Pessoas idosas com vínculos familiares e comunitários rompidos;
[ ] População em situação de rua; [ ] Outros.
Especifique:
– Caracterização dos serviços, projetos, programas e/ou benefícios a serem desenvolvidos na entidade, conforme a Política de Assistência Social
Serviços de Proteção Básica
[ ] Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;
[ ] Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas.
Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade
[ ] Serviço Especializado em Abordagem Social;
[ ] Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida – LA e de Prestação de Serviços à Comunidade – PSC;
[ ] Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosos e suas Famílias; [ ] Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.
Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade
Serviço de Acolhimento Institucional, nas seguintes modalidades: [ ] Abrigo institucional;
[ ] Casa-lar;
[ ] Casa de Passagem; [ ] Residência Inclusiva;
[ ] Serviço de Acolhimento em República;
[ ] Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
[ ] Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.
Descreva, sucintamente, as atividades da ação:
Descreva o objetivo com a ação desenvolvida:
– Assessoramento
[ ] Assessoria política, técnica, administrativa e financeira a movimentos sociais, organizações, grupos populares e de usuários, no fortalecimento de seu protagonismo e na capacitação para a intervenção nas esferas políticas, em particular na Política de Assistência Social; Sistematização e difusão de projetos inovadores de inclusão cidadã que possam apresentar soluções alternativas a serem incorporadas nas políticas públicas;
[ ] Estímulo ao desenvolvimento integral sustentável das comunidades e à geração de renda;
[ ] Produção e socialização de estudos e pesquisas que ampliem o conhecimento da sociedade e dos cidadãos sobre os seus direitos de cidadania, bem como dos gestores públicos, subsidiando os na formulação e avaliação de impactos da Política de Assistência Social.
Descrever, sucintamente, as atividades da ação:
Descrever o objetivo com a ação desenvolvida:
– Defesa e Garantia de Direitos
[ ] Promoção da defesa de direitos já estabelecidos através de distintas formas de ação e reivindicação na esfera política e no contexto da sociedade;
[ ] Formação política-cidadã de grupos populares, nela incluindo capacitação de conselheiros/as e lideranças populares;
[ ] Reivindicação da construção de novos direitos fundados em novos conhecimentos e padrões de atuação reconhecidos nacional e internacionalmente.
Descrever, sucintamente, as atividades da ação:
Descrever o objetivo com a ação desenvolvida:
— A entidade repassa algum benefício socioassistencial aos usuários?
— Capacidade de atendimentos nos serviços, projetos, programas e/ou benefícios socioassistenciais da entidade:
Descrição do atendimento
- O atendimento é prestado de forma:
[ ] Individual; [ ] Em grupo; [ ] Ambos.
- Indique as principais ações e atividades que são realizadas por esta unidade:
[ ] Recepção e acolhida;
[ ] Acompanhamento individual; [ ] Acompanhamento familiar;
[ ] Grupo/oficina de convivência e atividades socioeducativas com famílias;
[ ] Grupo/oficina de convivência e atividades socioeducativas geracionais/intergeracionais; [ ] Reuniões com grupos de famílias ou de indivíduos;
[ ] Visita domiciliar; [ ] Busca ativa;
[ ] Encaminhamento de famílias ou indivíduos para a rede de serviço socioassistencial; [ ] Encaminhamento de famílias ou indivíduos para outras políticas públicas;
[ ] Encaminhamento para inserção de famílias no Cadastro Único; [ ] Acompanhamento dos encaminhamentos realizados;
[ ] Atividades de inclusão digital;
[ ] Capacitação e preparação para o mercado do trabalho;
[ ] Campanhas socioeducativas; [ ] Palestras;
[ ] Atendimento psicossocial individual / familiar; [ ] Atendimento psicossocial em grupo;
[ ] Informação, orientação e defesa de direitos;
[ ] Orientação e encaminhamento jurídico para defesa e responsabilização;
[ ] Ações de mobilização e sensibilização para enfrentamento das situações de violação de direitos; [ ] Produção de material socioeducativo.
- Qual a forma de chegada do usuário na unidade?
[ ] Demanda espontânea; [ ] Encaminhamento;
[ ] Busca ativa;
[ ] Outro (especificar)
- Quais os critérios de seleção para o atendimento?
[ ] Localização do domicílio / área geográfica; [ ] Renda;
[ ] Composição e caracterização da família; [ ] Caracterização do indivíduo;
[ ] Grau de risco pessoal e social;
[ ] Situação específica relativa ao atendimento; [ ] Ordem de chegada;
[ ] Idade;
[ ] Outro (especificar)
[ ] Não adota critérios.
- O desligamento do usuário ocorre por meio de:
[ ] Idade;
[ ] Decisão Judicial;
[ ] Conclusão do atendimento; [ ] Desistência;
[ ] Transferência /mudança;
[ ] Reinserção familiar/social; [ ] Adoção;
[ ] Falecimento;
[ ] Outro (especificar)
— Informação, Registro e Documentação
10.1- Esta unidade possui diagnóstico do seu território de abrangência?
[ ] Sim [ ] Não
- Qual(is) instrumento(s) utilizado(s) para o registro dos atendimentos na unidade?
[ ] Cadastro individual; [ ] Cadastro familiar;
[ ] Livro de registros;
[ ] Prontuário individual; [ ] Prontuário familiar;
[ ] Outro (especificar)
[ ] Não utiliza instrumentos para o registro.
- Quais informações são registradas no instrumental de registro dos atendimentos?
[ ] Histórico pessoal / familiar;
[ ] Eventos de violência ou negligência;
[ ] Encaminhamento para a rede socioassistencial;
[ ] Encaminhamento jurídico para defesa e responsabilização; [ ] Motivo do encaminhamento;
[ ] Origem dos encaminhamentos;
[ ] Retorno / acompanhamento dos encaminhamentos realizados; [ ] Inserção em serviços de convivência e/ou socioeducativos;
[ ] Inserção em programas ou benefícios de transferência de renda; [ ] Visita domiciliar;
[ ] Plano de trabalho para o acompanhamento familiar; [ ] Registro da avaliação técnica;
[ ] Registro das faltas nos atendimentos agendados; [ ] Registro do desligamento;
[ ] Outro (especificar)
— Quais os documentos são solicitados para arquivamento:
[ ] Certidão de Nascimento; [ ] Declaração Escolar;
[ ] Comprovante de residência;
[ ] Documento do responsável familiar;
[ ] Número de Identificação Social (NIS), quando a família tem Cadastro Único;
[ ] Outro (especificar)
— Infraestrutura disponível para funcionamento das ações:
- Situação do imóvel onde se localiza a Unidade Executora:
[ ] Próprio; [ ] Alugado;
[ ] Cedido. Nome do Proprietário;
[ ] Outro (especificar)
— Esta unidade possui condições de acessibilidade para pessoas idosas ou com deficiência?
[ ] Sim, em conformidade com a Norma da ABNT;
[ ] Sim, mas que não está em conformidade com a Norma da ABNT; [ ] Parcialmente;
[ ] Não possui.
— Através de que situações ou comportamentos a entidade verifica que o atendimento oferecido alterou/modificou, positivamente, a vida do usuário no seu contexto Pessoal/Familiar e comunitário?
— Quais os problemas/intercorrências mais frequentes?
— Como trabalha com essas dificuldades?
— Qual é o vínculo/trabalho da instituição com a família dos usuários?
— Articulação e Parcerias
16.1 — Descreva o grau de articulação e/ou parceria efetiva desta Unidade Executora com os serviços, programas ou instituições existentes no município:
— Descreva qual o impacto social que o trabalho da entidade proporciona aos seus usuários e a região na qual está inserida:
— A Entidade recebe recursos oriundos do Poder Público?
[ ] Sim [ ] Não
18.1 — Se sim, a entidade ou organização de assistência social aplica corretamente os recursos repassados pelos poderes públicos?
[ ] Sim [ ] Não
— A entidade ou organização de assistência social encontra-se com a situação regular, que permite o funcionamento?
— A entidade ou organização de assistência social desenvolve suas atividades com observância às normas?
— A entidade oferece instalações físicas condizentes?
— As áreas externas da edificação da entidade ou organização de assistência social estão de acordo com as especificas das normas?
— As áreas internas da edificação da entidade ou organização de assistência social estão de acordo com as especificações das normas?
Responsável pela elaboração do Relatório (nome completo):
Morretes-PR, / /
Assinatura do representante legal da entidade
Nome
Função
CPF nº
FORMULÁRIO DE REGISTRO DE FALHAS E IRREGULARIDADES
Unidade fiscalizada: Responsável pela unidade: Período da fiscalização / / a / /
Equipe de fiscalização (membros do conselho):
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SITUAÇÃO ENCONTRADA |
EVIDÊNCIA |
ENCAMINHAMENTO |
Publicado por:
Daiane Cristina Eberle Oliveira
Código Identificador:9765685A