ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
RESULUÇÃO N°15 DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS

RESOLUÇÃO Nº 15/2026 - CMAS

 

Aprova o Plano de Acompanhamento e Fiscalização

das Entidades, Organizações de Assistência Social,

Serviços, Programas, Projetos e Benefícios

Socioassistenciais no âmbito do Conselho

Municipal

de Assistência Social de Morretes - Paraná.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL de Morretes, em Reunião

Ordinária realizada no dia 28 de setembro , no uso das competências e em uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Municipal n° 672/2021 e Lei Municipal nº 108/2010.

Considerando que a Constituição Federal de 1988 definiu como diretrizes das políticas públicas nacionais, em especial na organização da assistência social, a descentralização político-administrativa e a participação popular na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

Considerando que o controle social da assistência social é realizado por meio da participação da população na gestão da política, no acompanhamento, na fiscalização das instituições governamentais e não governamentais que os executam e dos recursos destinados no funcionamento dos serviços, programas, projetos e benefícios;

Considerando que a participação popular na formulação e no controle da Política Nacional de Assistência Social - PNAS foi efetivada pela Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, que em seu art. 16, institui o Conselho Nacional de Assistência Social e estabelece os Conselhos Municipais de Assistência Social - CMAS como instâncias deliberativas do sistema descentralizado e participativo, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil;

Considerando que os Conselhos Municipais têm suas competências definidas na Lei Orgânica da Assistência Social e demais legislações pertinentes à Política de Assistência Social, dentre as quais se destaca a Resolução do CNAS nº 33 de 12 de dezembro de 2012, que estabelece que os Conselhos Municipais deverão inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social, bem como os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, conforme parâmetros e procedimentos nacionalmente estabelecidos;

 

Considerando o art.32 do Regimento Interno do CMAS que preconiza que o CMAS irá estabelecer os procedimentos de acompanhamento e fiscalização, por meio de resolução;

Considerando que se pretende, através deste plano, construir uma cultura de união e transparência visando alcançar os objetivos em consonância com a Política Nacional de Assistência Social.

 

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar o Plano de Acompanhamento e Fiscalização das Entidades, Organizações de Assistência Social, Serviços, Programas, Projetos e Benefícios Socioassistenciais.

Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.

 

Morretes, 28 de setembro de 2026.

 

MARIA VICTÓRIA DA CRUZ

Presidente do CMAS

 

Plano de Acompanhamento e Fiscalização das Entidades, Organizações de Assistência Social, Serviços, Programas, Projetos e Benefícios Socioassistenciais.

 

OBJETIVOS

GERAL

Estabelecer critérios e procedimentos para o processo de acompanhamento e fiscalização da Rede de Serviços Socioassistenciais do Município, de forma que esse processo ser sistemático e contínuo.

 

ESPECÍFICOS

Conhecer a rede, suas características, suas potencialidades, deficiências e os recursos que dispõem;

 

Acompanhar de forma sistemática os serviços oferecidos pelas instituições sociais governamentais e não-governamentais do município, de acordo com as determinações do SUAS;

 

Dar transparência e a visibilidade do conjunto de ações e recursos utilizados, tornando-o acessível à comunidade local, motivando a participação e controle social;

 

Sistematizar as informações de modo a subsidiar as necessidades do CMAS, auxiliar estudos, pesquisas e diagnósticos a fim de melhorar os serviços.

 

METODOLOGIA

PROCEDIMENTOS

 

Para aprofundar o conhecimento acerca da Rede de Serviços Socioassistenciais do Município, ou seja, o seu funcionamento, a demanda atendida e o processo de territorialização que ela tem, o CMAS, utilizará como instrumentos o Plano de Ação e o Relatório de Atividades Anuais.

Além da análise da documentação, se necessário serão realizadas visitas in-loco nos programas, projetos e serviços, visando o conhecimento da sua realidade e ações efetivadas.

As visitas serão realizadas pelos membros do CMAS em sistema de rodízio, favorecendo o comprometimento de todos. Terão como suporte técnico um instrumento denominado Relatório de Visita Técnica (Anexo I).

Para as visitas, será utilizado como instrumento o Relatório de Visita Técnica, o qual será apresentado em reunião do CMAS para análise e reflexão sobre a situação das instituições, ficando anexo ao seu processo. As informações alimentarão o banco de dados do CMAS, após análise da documentação e visita institucional, o que possibilitará mapear a Rede Socioassistencial Municipal.

O CMAS divulgará aos representantes das entidades o Plano de Acompanhamento e Fiscalização da Rede Socioassistencial, realizando anualmente audiência pública para divulgar as ações.

 

POPULAÇÃO ALVO

Programas, projetos e serviços governamentais e não-governamentais, inscritos no CMAS.

 

RECURSOS HUMANOS

Membros do CMAS e Secretária Executiva do CMAS.

 

2.4. ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS

Estruturação do Plano de Acompanhamento e Fiscalização da Rede Socioassistencial do CMAS;

Mapear a Rede Socioassistencial no município;

Análise da documentação das entidades pelas comissões;

Visitas técnicas institucionais se necessário;

Apresentar Relatórios Técnicos em reunião do CMAS.

 

2.5 CRONOGRAMA DE ATIVIDADES

 

Atividade

Meses

 

 

Set

 

Out

 

Nov

 

Dez

 

Jan

 

Fev

 

Mar

 

Abr

 

Mai

 

Jul

 

Jul

 

Ago

Aprovação do Plano pelo CMAS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Divulgação do

Plano para conhecimento das OG e ONG’s

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Análise de

Relatórios de Atividades e Plano de Ação

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Audiência pública de Programas e Serviços

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Visitas institucionais

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Relatório de avaliação

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I RELATÓRIO DE VISITA TÉCNICA

Entidade: Data da visita: / / Hora: h Endereço: Nº Bairro: CEP: - CNPJ: Telefone: E-mail: Responsável pelo atendimento: Nº de atendidos: Presidente: Mandato: / / a / /

 

– Dias e Horário de Atendimento

[ ] Segunda-feira; [ ] Terça-feira;

[ ] Quarta-feira; [ ] Quinta-feira; [ ] Sexta-feira.

Horário de atendimento: h às h

 

– Classificação das Entidades

[ ] Atendimento são aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de proteção social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidades ou risco social e pessoal, nos termos das normas vigentes conforme Resolução CNAS nº 14/2014;

 

[ ] Assessoramento são aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos das normas vigentes, conforme Resolução CNAS nº 14/2014;

 

[ ] Defesa e garantia de direitos são aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais e articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos das normas vigentes., conforme Resolução CNAS nº 14/2014.

 

– Certificados / Registros CNAS

[ ] Sim [ ] Não Número de Registro: Validade: / / CMAS

[ ] Sim [ ] Não Número de Registro: Validade: / / CMDCA

[ ] Sim [ ] Não Número de Registro: Validade: / / Outro

[ ] Sim [ ] Não Número de Registro: Validade: / /

 

Utilidade Pública

[ ] Municipal / Número da Lei: [ ] Estadual / Número da Lei: [ ] Federal / Número da Lei:

– Qual a faixa etária do público-alvo atendido?

[ ] De 0 a 6 anos;

[ ] De 7 a 14 anos;

[ ] De 15 a 24 anos;

[ ] De 25 a 59 anos;

[ ] De 60 anos ou mais; [ ] Família.

[ ] Outro (especificar)

 

– Qual a caracterização do público atendido?

[ ] Indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social; [ ] Famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família;

[ ] Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC; [ ] Gestantes/nutrizes;

[ ] Crianças e adolescentes com deficiência; [ ] Jovens e adultos com deficiência;

[ ] Povos e comunidades tradicionais (povos indígenas, comunidades quilombolas, comunidades ribeirinhas, etc);

[ ] Crianças e adolescentes em situação de trabalho;

[ ] Adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviço à Comunidade;

[ ] Pessoas egressas do sistema penal;

[ ] Crianças e adolescentes em situação de violência (abuso ou exploração sexual, violência doméstica, etc.);

[ ] Jovens e adultos em situação de violência (abuso ou exploração sexual, violência doméstica, etc.);

[ ] Usuários de substâncias psicoativas (dependência química);

[ ] Crianças e adolescentes com vínculos familiares e comunitários rompidos; [ ] Pessoas idosas com vínculos familiares e comunitários rompidos;

[ ] População em situação de rua; [ ] Outros.

Especifique:

 

– Caracterização dos serviços, projetos, programas e/ou benefícios a serem desenvolvidos na entidade, conforme a Política de Assistência Social

 

Serviços de Proteção Básica

[ ] Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;

[ ] Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas.

 

Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade

[ ] Serviço Especializado em Abordagem Social;

[ ] Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida – LA e de Prestação de Serviços à Comunidade – PSC;

[ ] Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosos e suas Famílias; [ ] Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.

 

Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade

Serviço de Acolhimento Institucional, nas seguintes modalidades: [ ] Abrigo institucional;

[ ] Casa-lar;

[ ] Casa de Passagem; [ ] Residência Inclusiva;

[ ] Serviço de Acolhimento em República;

[ ] Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;

[ ] Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.

Descreva, sucintamente, as atividades da ação:

 

Descreva o objetivo com a ação desenvolvida:

 

– Assessoramento

[ ] Assessoria política, técnica, administrativa e financeira a movimentos sociais, organizações, grupos populares e de usuários, no fortalecimento de seu protagonismo e na capacitação para a intervenção nas esferas políticas, em particular na Política de Assistência Social; Sistematização e difusão de projetos inovadores de inclusão cidadã que possam apresentar soluções alternativas a serem incorporadas nas políticas públicas;

[ ] Estímulo ao desenvolvimento integral sustentável das comunidades e à geração de renda;

[ ] Produção e socialização de estudos e pesquisas que ampliem o conhecimento da sociedade e dos cidadãos sobre os seus direitos de cidadania, bem como dos gestores públicos, subsidiando os na formulação e avaliação de impactos da Política de Assistência Social.

 

Descrever, sucintamente, as atividades da ação:

 

Descrever o objetivo com a ação desenvolvida:

 

– Defesa e Garantia de Direitos

[ ] Promoção da defesa de direitos já estabelecidos através de distintas formas de ação e reivindicação na esfera política e no contexto da sociedade;

[ ] Formação política-cidadã de grupos populares, nela incluindo capacitação de conselheiros/as e lideranças populares;

[ ] Reivindicação da construção de novos direitos fundados em novos conhecimentos e padrões de atuação reconhecidos nacional e internacionalmente.

Descrever, sucintamente, as atividades da ação:

 

Descrever o objetivo com a ação desenvolvida:

 

— A entidade repassa algum benefício socioassistencial aos usuários?

 

— Capacidade de atendimentos nos serviços, projetos, programas e/ou benefícios socioassistenciais da entidade:

 

Descrição do atendimento

- O atendimento é prestado de forma:

[ ] Individual; [ ] Em grupo; [ ] Ambos.

- Indique as principais ações e atividades que são realizadas por esta unidade:

[ ] Recepção e acolhida;

[ ] Acompanhamento individual; [ ] Acompanhamento familiar;

[ ] Grupo/oficina de convivência e atividades socioeducativas com famílias;

[ ] Grupo/oficina de convivência e atividades socioeducativas geracionais/intergeracionais; [ ] Reuniões com grupos de famílias ou de indivíduos;

[ ] Visita domiciliar; [ ] Busca ativa;

[ ] Encaminhamento de famílias ou indivíduos para a rede de serviço socioassistencial; [ ] Encaminhamento de famílias ou indivíduos para outras políticas públicas;

[ ] Encaminhamento para inserção de famílias no Cadastro Único; [ ] Acompanhamento dos encaminhamentos realizados;

[ ] Atividades de inclusão digital;

[ ] Capacitação e preparação para o mercado do trabalho;

[ ] Campanhas socioeducativas; [ ] Palestras;

[ ] Atendimento psicossocial individual / familiar; [ ] Atendimento psicossocial em grupo;

[ ] Informação, orientação e defesa de direitos;

[ ] Orientação e encaminhamento jurídico para defesa e responsabilização;

[ ] Ações de mobilização e sensibilização para enfrentamento das situações de violação de direitos; [ ] Produção de material socioeducativo.

 

- Qual a forma de chegada do usuário na unidade?

[ ] Demanda espontânea; [ ] Encaminhamento;

[ ] Busca ativa;

[ ] Outro (especificar)

 

- Quais os critérios de seleção para o atendimento?

[ ] Localização do domicílio / área geográfica; [ ] Renda;

[ ] Composição e caracterização da família; [ ] Caracterização do indivíduo;

[ ] Grau de risco pessoal e social;

[ ] Situação específica relativa ao atendimento; [ ] Ordem de chegada;

[ ] Idade;

[ ] Outro (especificar)

[ ] Não adota critérios.

- O desligamento do usuário ocorre por meio de:

[ ] Idade;

[ ] Decisão Judicial;

[ ] Conclusão do atendimento; [ ] Desistência;

[ ] Transferência /mudança;

[ ] Reinserção familiar/social; [ ] Adoção;

[ ] Falecimento;

[ ] Outro (especificar)

 

— Informação, Registro e Documentação

10.1- Esta unidade possui diagnóstico do seu território de abrangência?

[ ] Sim [ ] Não

 

- Qual(is) instrumento(s) utilizado(s) para o registro dos atendimentos na unidade?

[ ] Cadastro individual; [ ] Cadastro familiar;

[ ] Livro de registros;

[ ] Prontuário individual; [ ] Prontuário familiar;

[ ] Outro (especificar)

[ ] Não utiliza instrumentos para o registro.

 

- Quais informações são registradas no instrumental de registro dos atendimentos?

[ ] Histórico pessoal / familiar;

[ ] Eventos de violência ou negligência;

[ ] Encaminhamento para a rede socioassistencial;

[ ] Encaminhamento jurídico para defesa e responsabilização; [ ] Motivo do encaminhamento;

[ ] Origem dos encaminhamentos;

[ ] Retorno / acompanhamento dos encaminhamentos realizados; [ ] Inserção em serviços de convivência e/ou socioeducativos;

[ ] Inserção em programas ou benefícios de transferência de renda; [ ] Visita domiciliar;

[ ] Plano de trabalho para o acompanhamento familiar; [ ] Registro da avaliação técnica;

[ ] Registro das faltas nos atendimentos agendados; [ ] Registro do desligamento;

[ ] Outro (especificar)

 

— Quais os documentos são solicitados para arquivamento:

[ ] Certidão de Nascimento; [ ] Declaração Escolar;

[ ] Comprovante de residência;

[ ] Documento do responsável familiar;

[ ] Número de Identificação Social (NIS), quando a família tem Cadastro Único;

[ ] Outro (especificar)

 

— Infraestrutura disponível para funcionamento das ações:

- Situação do imóvel onde se localiza a Unidade Executora:

[ ] Próprio; [ ] Alugado;

[ ] Cedido. Nome do Proprietário;

[ ] Outro (especificar)

— Esta unidade possui condições de acessibilidade para pessoas idosas ou com deficiência?

[ ] Sim, em conformidade com a Norma da ABNT;

[ ] Sim, mas que não está em conformidade com a Norma da ABNT; [ ] Parcialmente;

[ ] Não possui.

— Através de que situações ou comportamentos a entidade verifica que o atendimento oferecido alterou/modificou, positivamente, a vida do usuário no seu contexto Pessoal/Familiar e comunitário?

 

— Quais os problemas/intercorrências mais frequentes?

 

— Como trabalha com essas dificuldades?

 

— Qual é o vínculo/trabalho da instituição com a família dos usuários?

 

— Articulação e Parcerias

16.1 — Descreva o grau de articulação e/ou parceria efetiva desta Unidade Executora com os serviços, programas ou instituições existentes no município:

 

— Descreva qual o impacto social que o trabalho da entidade proporciona aos seus usuários e a região na qual está inserida:

 

— A Entidade recebe recursos oriundos do Poder Público?

[ ] Sim [ ] Não

 

18.1 — Se sim, a entidade ou organização de assistência social aplica corretamente os recursos repassados pelos poderes públicos?

[ ] Sim [ ] Não

 

— A entidade ou organização de assistência social encontra-se com a situação regular, que permite o funcionamento?

 

— A entidade ou organização de assistência social desenvolve suas atividades com observância às normas?

 

— A entidade oferece instalações físicas condizentes?

 

— As áreas externas da edificação da entidade ou organização de assistência social estão de acordo com as especificas das normas?

 

— As áreas internas da edificação da entidade ou organização de assistência social estão de acordo com as especificações das normas?

 

Responsável pela elaboração do Relatório (nome completo):

 

Morretes-PR, / /

 

Assinatura do representante legal da entidade

 

Nome

 

Função

 

CPF nº

 

FORMULÁRIO DE REGISTRO DE FALHAS E IRREGULARIDADES

 

Unidade fiscalizada: Responsável pela unidade: Período da fiscalização / / a / /

 

Equipe de fiscalização (membros do conselho):

 

SITUAÇÃO ENCONTRADA

EVIDÊNCIA

ENCAMINHAMENTO


Publicado por:
Daiane Cristina Eberle Oliveira
Código Identificador:9765685A