ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.343/2022

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a adquirir parte ideal de imóvel para uso em área industrial, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES PÉROLA D’OESTE, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte, Lei

 

Art. 1º. Fica o Município de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a adquirir parte ideal do bem imóvel descrito no inciso II, pertencente a Ari Luiz Funguetto e Isoldi Marise Tschope Funguetto, com os seguintes limites e confrontações:

 

I – Parte ideal correspondente a 30.000,00m2 (trinta mil metros quadrados) do Lote Rural n.º 20, Gleba n.º 20-PO, do núcleo Pérola D’ Oeste/PR, da Colônia das Missões, localizado no Município de Pérola D’ Oeste/PR, com as seguintes confrontações: NORTE: Por linha seca, confronta com o Lote nº 20, da mesma Gleba; NORDESTE: Pela estrada, confronta com o Lote nº 20, da mesma Gleba. SUDESTE: Por linha seca, confronta com a Rua José Merlungo; Por linha seca, confronta com o Lote nº 01 da Quadra 125 do Loteamento Centro Industrial Perolatense; Por linha seca, confronta com a Rua Alberto Kittlaus; Por linhas secas sucessivas, confronta com o Lote nº 01/02/03/04/05 da Quadra 123 e Lote nº 04A/05A/07/08 da Quadra 125 do Loteamento Centro Industrial Perolatense e por linha seca, confronta com a Rua Érick Thope. SUL: Por linha seca, cortado pela BR-163/PR, confronta com o limite da faixa de domínio; SUDOESTE: Pela água de Aldeia, confronta com os Lotes nºs 24 e 22 da mesma Gleba. Conforme mapa e memorial descritivo em anexo, que ficam fazendo parte integrante e inseparável da presente lei. (anexo I).

 

II – O parte ideal mencionada no inciso anterior pertence ao Lote Rural nº 20 (vinte) da Gleba nº 20-PO (vinte-PO) do Núcleo Pérola D´Oeste, da Colônia Missões, localizado no Município de Pérola D Oeste, Estado do Paraná, com área total de 79.627.70m2, conforme consta da matrícula nº 21.228 – do Cartório de Registro de Imóveis de Capanema – Estado do Paraná.

 

III – A fração do imóvel mencionado no inciso I, passará a incorporar o patrimônio do Município, e será destinado para ampliação da área industrial.

 

Art. 2ºO imóvel acima descrito será adquirido pelo valor de R$ 870.000 (oitocentos e seta mil reais) a ser pago em parcela única, sem qualquer correção ou reajuste, em até 30 (trinta) dias, após o efetivo registro da escritura pública de compra e venda, em favor do Município de Pérola D´Oeste - PR, perante o Cartório de Registro de Imóveis de Capanema, Estado do Paraná.

 

Parágrafo Único – As despesas decorrentes de subdivisão, escritura pública, registro e outras despesas decorrentes da efetiva transferência da fração da área do imóvel mencionado nesta lei, correrão por conta do Município de Pérola D´Oeste – PR.

 

Art. 3ºFica expressamente dispensada a realização do processo licitatório para a compra do imóvel acima descrito, nos termos do artigo 24, inciso X, da Lei Federal n. º: 8.666, de 21 de junho de 1993 e posteriores alterações.

 

Art. 4ºOs recursos destinados ao pagamento dos imóveis serão pagos pelo orçamento do município, advindos da fonte:

 

3000 – ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

3001 – ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

4.122.3.2.34 – Incremento da Atividade Industrial

4.4.90.51.00-1501 – Obras e Instalações

4.4.90.51.00-3501 – Obras e Instalações

4.4.90.51.00-3000 – Obras e Instalações

 

Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6ºRevogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste - PR, em 12 de abril de 2022.

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rafaela Lavarda
Código Identificador:97693651