ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.102/2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder premiação anual às equipes vencedoras de campeonatos realizados pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer no Município de Goioerê.
Parágrafo único. As competições realizar-se-ão ao longo do ano, seguindo programação elaborada pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, conforme planejamento prévio.
Art. 2º Todas as competições serão promovidas pelo Município de Goioerê através da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer com a finalidade de incentivar e fomentar a prática esportiva entres os munícipes, elevando os índices de pessoas ativas na prática esportiva.
Art. 3º A premiação de cada competição será paga em dinheiro, no limite a ser estabelecido e regulamentado por Decreto.
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer a elaboração dos regulamentos para cada competição, onde deverá constar no mínimo os seguintes requisitos:
I – a data da disputa do campeonato;
II – o valor da premiação de cada categoria e sua respetiva classificação;
III – forma de disputa;
IV – requisitos para a inscrição.
Parágrafo único. No regulamento das competições que venham a ser contempladas pela presente Lei Municipal, deverá constar que todas as equipes participantes estarão isentas do pagamento de taxa de inscrição e outras taxas e despesas similares.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei Municipal correrão por conta de dotação orçamentária específica, suplementada se necessário.
Art. 6º Toda os regulamentos necessários à execução desta Lei Municipal serão editados por Decreto.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.
Goioerê – PR, em 03 de dezembro de 2024.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê
Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:976AC868