ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1369/2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA
Seção I
Objetivos
Art. 1o Esta Lei, Cria e Institui e Regulamenta o Programa Sabores de Mandirituba para produtos locais, vinculado e executado em parceria com a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Mandirituba, que tem como objetivo principal, o apoio e incentivo ao pequeno e médio Produtor Agropecuário e Agricultor Familiar por meio de fomento da comercialização da produção do Município por intermédio de gondolas em espaço reservado em todos os supermercados, mercados, mercearias e bancas para exposição e comercialização dos produtos regionais, in-natura, transformados ou beneficiados.
Seção II
Das obrigações da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
Art. 2o Para execução do Programa Sabores de Mandirituba, o Município deverá:
I – Realizar o cadastramento dos agricultores interessados em participar, assim como o tipo de produto irá disponibilizar;
II – Promover reuniões, palestras, ou divulgação de informações (formais ou informais), para esclarecer aos empreendedores e aos agricultores sobre a importância do programa na agricultura familiar, e o fomento do comércio local, assim como sobre a forma que o mesmo é executado;
IIII – Acompanhar a efetivação do programa, contemplando a participação dos produtores e a integração dos empresários;
IV – Assegurar os cumprimentos dos requisitos do programa, considerando que a entrega dos produtos a serem expostos sejam exclusivamente oriunda da produção local;
V - Poderá ser responsável pela instalação ou auxílio para a instalação das Gôndolas expositoras, caso assim desejar;
Seção III
Das obrigações dos Produtores
Art. 4º Para a adesão ao Programa Sabores de Mandirituba, o Produtor, deverá:
I – Realizar a solicitação do cadastramento para participação do programa;
II – Entregar exclusivamente produção local, sob pena de ficar impedido de participar, bem como possível receber sanções administrativas;
IIII – Atender a demanda da produção;
IV – Não transferir a obrigação da entrega da produção à terceiros;
V – Informar a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente com antecedência de 30 (trinta) dias em caso de desistência, para que haja tempo hábil para substituição da entrega da demanda;
VI - Cumprir as orientações técnicas indicadas pelos profissionais designados pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente para acompanhamento e execução do serviço, e cumprir as expectativas dos empreendimentos vinculados;
VII – Não desrespeitar o servidor público e os estabelecimentos que aderirem ao programa durante todo o processo de execução do serviço;
VIII – Possuir cadastro ativo para emissão de Nota Fiscal de Produtor, e ser assistido pela equipe técnica vinculada à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
IX – Estar disponível para reuniões, palestras, debates, trabalhos de divulgações, ações informativas, ou demais demandas relacionadas, quando solicitadas por órgãos públicos ou pelos empreendimentos vinculados ao programa;
§ 1° Fica reservado ao Município, o desligamento do produtor quando após orientação, não estiver correspondendo com os objetivos; ou quando, constatado irregularidade referente aos requisitos do programa.
§ 2 ° Fica reservado ao Município, o direito de impossibilitar o produtor (ou outro membro da família) após ser desligado, de realizar novo requerimento de integralidade do programa, exceto quando por justo motivo, decisão fundamentada pela equipe da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
X – Embalar e organizar os produtos de forma higiênica, atrativa, com boas condições fitossanitárias, que proporcionem maior durabilidade de exposição;
XI – Fazer o recolhimento/troca dos produtos que tiveram a validade ultrapassada, quando no caso de não ter sido adquirida pelos consumidores;
Seção IV
Das obrigações dos Empreendedores
Art. 5º Para a execução do Programa Sabores de Mandirituba para produtos regionais, o Empreendedor, deverá:
I – Dispor de um funcionário que será o contato dos produtores, e este que organizará os pedidos, e será responsável pelos assuntos relacionados a demanda e produtos;
II – Dispor de local de boa visibilidade e que possibilite o bom armazenamento dos produtos para a instalação das gôndolas expositoras;
III – Promover a limpeza, organização e manutenção do espaço das Gôndolas expositoras;
IV – Aceitar as sugestões realizadas pela Equipe da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e da Secretaria de Industria e Comércio, sobre melhorias, frequência de reposição, padronização do espaço, material de divulgação, entre outras.
V – Participar das reuniões, palestras, ações informativas, ou demais demandas relacionadas, quando requeridas por órgãos públicos;
VI – Poderá ser responsável pelos investimentos financeiros de forma integral para a instalação e mantença das Gôndolas expositoras, caso assim desejar;
VII – Estar em dia com os pagamentos aos produtores;
VIII – Não aplicar prática de preços abusivos aos produtos, para que não torne inacessível ao consumidor, assim como não pagar ao produtor, preços abaixo de mercado;
IX – Manter diálogo com os responsáveis pelo acompanhamento do programa, afim de informar todas as ocorrências, falhas, irregularidades, divergências ocorridas, afim de que, se possa reestruturar a execução do programa, com o objetivo de torná-lo referência;
§ 1° Fica reservado ao Empreendedor, solicitar o desligamento de algum produtor, quando este não esteja cumprindo com suas obrigações, mesmo após ter sido orientado, ou quando, constatado irregularidade referente aos requisitos do programa;
§ 2° Fica reservado ao Empreendedor, a autonomia para realizar trabalho de marketing e divulgação sobre os produtos e do modelo de comercialização, como por exemplo, expor os produtos em feiras, eventos, banners, outdoor, comercial, rede social, entre outros, assim como poderá vincular o nome do comércio como parceiro da marca do produtor, desde que com consentimento do mesmo;
§ 3° Fica reservado ao Município, o direito de realizar as alterações nestes itens caso se fizerem necessários,
CAPÍTULO IV
Disposições finais
Art.6º Fica estabelecido, que alterações ou suspensão do Programa Sabores de Mandirituba, poderá ocorrer a qualquer momento, por avaliação e decisão da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente devidamente fundamentado;
§ 1° Poderá ser temporariamente suspenso ou encerrado, diante de constatação de elementos que não demonstrem interesse ou adesão dos produtores, ou que não atendam os objetivos desejados pelo Setor Público. Sendo que nestes casos, caberá comum acordo de todos os envolvidos, e decisão final pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art.7° Fica estabelecido, que em eventos e festas oficiais do Município, assim como na Feira Manduri, os produtores participantes do programa podem se organizar, afim de expor, de forma organizada e unificada, e comercializar seus produtos, seguindo todas as exigências contidas nesta Lei.
Art.8º O presente programa não prevê arrecadação de recursos financeiros ao órgão público envolvido, ou seja, assuntos financeiros será entre o produtor fornecedor e o empreendedor;
Art 9° O número de produtores inseridos no programa, e o tipo de produto a ser entregue por ele, será instruído pela Secretaria Municipal de Agricultura e meio Ambiente;
Art 10° O Poder Executivo regulamentará por meio de decreto os procedimentos necessários para efetivação desta Lei.
Art 11° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 27 de março 2024.
LUIS ANTONIO BISCAIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana Rodrigues da Silva
Código Identificador:976C26F9