ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU
LEI Nº 737, DE 15 DE ABRIL DE 2025

LEI Nº 737, DE 15 DE ABRIL DE 2025

 

Cria o Programa Municipal de Distribuição de Calcário aos Produtores Rurais, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Givanildo Trumi, Prefeito, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir calcário para os agricultores familiares e pequenos produtores rurais do Município, na utilização da correção de acidez e PH do solo.

 

Art. 2º - O Município fará o Processo Licitatório para aquisição do calcário, com os seguintes objetivos:

I – Atender as necessidades de correção físico-químicas do solo;

II – Estimular a produção agrícola, gado de corte, e a produção leiteira do Município, tornando-a mais rentável e de forma sustentável, fixando o homem no campo;

 

Art. 3º - Farão jus ao incentivo descrito no artigo 1º desta Lei, os produtores rurais que atenderem os requisitos a seguir especificados:

I – Possuir bloco de produtor com inscrição no Município;

II – Estar em dia com a Fazenda Municipal;

III – Possuir análise de solo com período máximo de 01 (um) ano até a data do requerimento;

IV – Estar em dia com as questões ambientais e de conservação do solo.

 

§ 1º - Os beneficiários serão submetidos à análise do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural (CMDR) para a comprovação de aptidão ao programa;

 

Art. 4º - O calcário será distribuído da seguinte forma:

I – Fazer o pagamento do valor, através de guia de recolhimento emitido pelo Departamento de Tributação e Fiscalização do Município;

II – O limite máximo por beneficiário será de 10 (dez) toneladas;

III – O calcário a ser entregue será do tipo Dolomítico ou Calcítico, se acordo com a necessidade do solo;

IV – Terão prioridade os agricultores familiares que possuam propriedade de até 20 (vinte) hectares, correspondentes a 01 (um) módulo fiscal;

V – Havendo disponibilidade, serão atendidos os agricultores que possuírem acima de 20 (vinte) hectares, observadas as normas previstas no art. 4º desta Lei.

 

Art. 5º - A distribuição será feita de acordo com a ordem cronológica dos requerimentos protocolados do Departamento Municipal de Agricultura e Abastecimento, ficando a cargo dos agricultores o carregamento e transporte até sua propriedade.

 

§ 1º - A ordem dos requerimentos levará em consideração o requerimento protocolado que estiver com a documentação em conformidade com as exigências previstas no artigo 2º desta Lei;

§ 2º - Para fins de controle, todo o calcário a ser entregue, deverá ter um responsável do Departamento Municipal de Agricultura e Abastecimento, ou do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná – IDR deste Município, que lavrará Termo de Entrega do mesmo;

§ 3º - O calcário será entregue na sede do Município e também nas comunidades, conforme a distância menor até a propriedade;

 

Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei, serão oriundas de recursos próprios, de recursos do Departamento Municipal de Agricultura e Abastecimento, ou outros órgãos superiores, tais como SEAB e Ministério da Agricultura e, ainda, de emendas parlamentares Estaduais ou Federais.

 

§ 1º - Quando da utilização de recursos próprios, deverá ser observado o planejamento de acordo com o orçamento dos mesmos.

 

Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 649, de 24 de outubro de 2023, e demais disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco.

 

GIVANILDO TRUMI

Prefeito

 

Registre-se; Publique-se;

Cumpra-se.


Publicado por:
Valcir Paim de Andrade
Código Identificador:976D9DBF