ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Câmara Municipal de Balsa Nova
CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) 2027 LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA) 2027
A Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece no art. 48, parágrafo único, a obrigatoriedade do Poder Legislativo de fiscalizar e garantir o cumprimento das normas referentes ao Processo de elaboração da LDO e na LOA, em audiência pública.
Com o intuito de dar cumprimento ao preceituado na legislação supracitada, Jucélia Leal Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Balsa Nova, no uso de suas atribuições legais, convida os munícipes a, participarem da Audiência Pública referente a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2027 e Lei Orçamentária Anual (LOA) 2027, a serem realizadas no Plenário da Câmara Municipal de Balsa Nova, localizada na Avenida Brasil, 717, centro, no dia 13 de agosto de 2026 às 14h:00min, e transmitida através do site oficial da Câmara: https://www.camarabalsanova.pr.gov.br.
JUCÉLIA LEAL FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Balsa Nova
Publicado por:
Luana Savio Pacheco
Código Identificador:97726F89