ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI 1177

LEI Nº 1177/2025.

 

Súmula: Altera a Lei nº. 1.143/2025 de 27 de fevereiro de 2025 que estabelece a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Sul e adota outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica alterada a redação do Art. 2° da Lei Municipal nº. 1.143/2025 de 27 de fevereiro de 2025 passando a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 2º A Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Sul, para a realização de seus objetivos, é constituída dos seguintes órgãos, diretamente subordinados ao Prefeito Municipal:

I - Assessoria de Gabinete

 

II - Controle Interno

 

III - Procuradoria

 

IV - Secretaria de Administração

 

a) Divisão de Serviços Gerais

b) Divisão de Almoxarifado

c) Divisão de Apoio Legislativo

d) Divisão de Comunicação Social

 

V - Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

 

a) Divisão de Meio Ambiente

b) Divisão de Agricultura e Pecuária

 

VI - Secretaria de Educação e Cultura

 

a) Divisão de Ensino

b) Divisão de Cultura

 

VII - Secretaria da Família, Desenvolvimento Social e Habitação

 

a) Divisão de Assistência Social, Habitação e Programas Sociais

b) Divisão de Políticas Públicas para Mulheres, Direitos Humanos e Igualdade Racial

c) Divisão de Vigilância Socioassistencial

 

VIII - Secretaria de Finanças

 

a) Divisão de Tesouraria

b) Divisão de Licitações e Contratos

c) Divisão de Compras e Materiais

 

IX - Secretaria de Obras Viação e Urbanismo

 

a) Divisão de Estradas e Rodagens

b) Divisão de Obras e Serviços Urbanos

 

X - Secretaria de Planejamento

 

a) Divisão de Tecnologia da Informação

b) Divisão de Engenharia e Projetos

c) Divisão de Patrimônio e Arquivo

 

XI - Secretaria de Saúde e Saneamento

 

a) Divisão de Saúde

b) Divisão de Saneamento

c) Divisão de Vigilância Sanitária

 

XII - Departamento de Contabilidade

 

a) Divisão de Contabilidade

 

XIII - Departamento de Indústria, Comércio e Turismo

 

a) Divisão de Indústria, Comercio e Turismo

 

XIV - Departamento de Juventude, Esporte e Lazer

 

a) Divisão de Esportes para Infância, Juventude e Terceira Idade

 

XV - Departamento de Recursos Humanos

 

a) Divisão de Recursos Humanos

 

XVI - Departamento de Tributação e Fiscalização

 

a) Divisão de Tributação e Fiscalização”

 

Art. 2º O artigo 3º da Lei nº 1.143/2025 passa a vigorar acrescido da alínea “c” ao inciso VII, com a seguinte redação:

 

“Art. 3º (...)

VII – (...)

c) Divisão de Vigilância Socioassistencial:

A Divisão de Vigilância Socioassistencial da Proteção Social Básica e Especial tem como finalidade realizar a análise territorial da capacidade protetiva das famílias, bem como identificar e monitorar situações de vulnerabilidade, risco, ameaça, vitimização e dano social, com vistas ao planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais. Entre suas principais atribuições, destacam-se: Elaborar e atualizar periodicamente o Diagnóstico Socioterritorial, instrumento fundamental para o planejamento e a gestão da política de assistência social no âmbito municipal; apoiar a Gestão Municipal de Assistência Social, os serviços da Proteção Social Básica e Especial e os respectivos Conselhos de Assistência Social na elaboração e revisão dos Planos Municipais; coordenar, em nível municipal e de forma articulada com as áreas de Proteção Social Básica e Especial, as atividades de monitoramento da rede socioassistencial, assegurando a avaliação periódica do cumprimento dos padrões de qualidade e referência dos serviços ofertados; contribuir para o planejamento das ações de cadastramento e atualização cadastral do Cadastro Único (CadÚnico), utilizando sua base de dados como ferramenta estratégica para: (Construção de mapas de vulnerabilidade social; Definição do perfil das populações em situação de vulnerabilidade; Estimativa da demanda potencial pelos serviços socioassistenciais); promover articulações intersetoriais entre os serviços socioassistenciais e demais políticas públicas, com o objetivo de ampliar o conhecimento sobre riscos e vulnerabilidades no território, subsidiando o aprimoramento das intervenções e estratégias de proteção social; apoiar gestores e equipes técnicas no planejamento e organização dos serviços socioassistenciais; elaborar documentos com dados e análises sobre a situação social do município/estado/país; publicar informações acessíveis para gestores, conselhos, equipes técnicas e população; exercer outras atividades correlatas. O cargo de Responsável pela Divisão de Vigilância Socioassistencial será de provimento em comissão, devendo ser ocupado por profissional com formação em nível superior. A equipe de Vigilância Socioassistencial deverá possuir caráter multidisciplinar, composta por profissionais conforme as categorias estabelecidas na Resolução CNAS nº 17/2011, observadas as possibilidades administrativas e orçamentárias do Município, bem como a designação formal por ato do Chefe do Poder Executivo. Desempenhar outras atividades afins da divisão”.

 

Art. 3º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei 570/2013 de 26 de setembro de 2013.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Bom Jesus do Sul - PR, 12 de novembro de 2025

 

HELIO JOSÉ SURDI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eduardo Diaz Schossler
Código Identificador:9772CF19