ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 156/2026

Inexigibilidade de Licitação n.º 001/2025 – Processo Licitatório n.º 001/2025

 

CONTRATADA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devidamente inscrita no CNPJ nº 00.360.305/0001-04.

OBJETO: Prestação de serviços, pela CONTRATADA, destinados ao recebimento e tratamento de documentos de arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Município, e respectiva prestação de contas dos valores arrecadados, de acordo com a(s) modalidade(s) selecionadas pela instituição, através do Formulário de Credenciamento: §1º Pela prestação de serviços de arrecadação, objeto do presente Contrato, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA as tarifas de acordo com as modalidades de pagamento descritas abaixo, por documento arrecadado e prestação de contas:

ITEM

MODALIDADE

VALOR

02

Por recebimento de documentos nos guichês de Auto-atendimento de agências, com código de barras padrão FEBRABAN e prestação de contas através de meio magnético.

R$ 2,00

03

Por recebimento de documento, nas casas lotéricas e correspondentes bancários, ou Banco Postal em todos território nacional, com códigos de barras padrão FEBRABAN, e prestação de contas através de meio magnética.

R$2,46

04

Por recebimento efetuado através de atendimento virtual (homepage – Office Banking – Internet e débito automático).

R$ 1,50

VALOR E RECURSOS ORÇAMENTARIOS: Estima-se para fins contratuais o valor total de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). §2º Os pagamentos decorrentes da aquisição dos objetos contratuais correrão através das seguintes dotações orçamentárias:

06 – SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS

1350.000.339039 – O.S.T.P.J.

DA VIGÊNCIA: A contratação se dará através da formalização de contrato administrativo o qual terá vigência a contar da data de sua assinatura pelo período de 12 (doze) meses.

DATA ASSINATURA DO CONTRATO: 10/06/2026.

FORO: Comarca de Sengés/PR.

 

Sengés, 16 de junho de 2026.

 

DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE CONTRATOS


Publicado por:
Ana Claudia Colturato da Silva
Código Identificador:9775AF5E