ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

CONTROLE INTERNO

CONTROLE INTERNO
LEI Nº 1.795, DE 30 DE JANEIRO DE 2018.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a construir barracão e ceder para empresa privada e dá outras providências.

 

A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO Faço saber que a Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a construir um barracão pré-moldado com até 1.050,00 metros quadrados no lote de nº 18, localizado no lugar denominado de Parque Industrial, que se encontra cedido para uso da empresa 3 B AGRO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob número de CNPJ 27.117.303/0001-45, com matriz na Estrada Adroaldo José Bombardelli, S/N, Lote Rural KM 2,5 CXPST 371, Jardim Panorama, CEP 85.911-380, Toledo, Estado do Paraná, por meio da Lei Municipal nº 1.783, de 30 de novembro de 2017.

Parágrafo único. A benfeitoria a ser erigida fica incorporada ao imóvel e seu direito de uso será cedido à da empresa constante do “caput” deste artigo, para implantação de uma fábrica de ração animal.

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018, na Lei Orçamentária Anual de 2018 e no Plano Plurianual 2018-2021 do Município de Teixeira Soares, a ação, a descrição da ação e o valor destinado para o projeto e a execução da obra objeto desta Lei.

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação no diário oficial do Município.

 

Gabinete da Prefeita em Exercício do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 30 de janeiro de 2018.

 

JULIANA BELINOSKI

Prefeita em Exercício do Município de Teixeira Soares/PR

 


Publicado por:
Darcisio Urnau
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