ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 3456 DE 06 DE MAIO DE 2022. REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº. 2.459 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DOAÇÃO DE RAÇÃO, PRODUTOS DE HIGIENIZAÇÃO E MEDICAMENTOS (MIAU) PARA ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS (ONGS) E AS
DECRETO Nº 3456 DE 06 DE MAIO DE 2022.
Regulamenta a Lei Municipal nº. 2.459 de 17 de dezembro de 2021, que institui o Programa Municipal de Doação de Ração, Produtos de Higienização e Medicamentos (MIAU) para Organizações Não Governamentais (ONGs) e Associações Sem Fins Lucrativos do Município de Santa Izabel do Oeste-PR, e dá outras providências, na forma que especifica.
O Prefeito do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 67, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 2.459 de 17 de dezembro de 2021.
D E C R E T A:
Art. 1º O presente decreto regulamenta o Programa Municipal de Doação de Ração, Produtos de Higienização e Medicamentos (MIAU) para Organizações Não Governamentais (ONGs) e Associações Sem Fins Lucrativos, o qual visa o incentivo a política pública de proteção animal, possibilitando contribuir com os protetores de animais que atuam constantemente no acolhimento, na defesa e proteção dos animais, em prol da coletividade e saúde pública
Art. 2º O Programa Municipal de Doação de Ração, Produtos de Higienização e Medicamentos (MIAU) para Organizações Não Governamentais (ONGs) e Associações Sem Fins Lucrativos será executado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente juntamente com a Secretaria Municipal de Expansão Econômica, com apoio das demais Secretarias Municipais, Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Conselho Municipal de Saúde.
Art. 3º A participação no programa é restrita as Organizações Não Governamentais (ONGs) e Associações Sem Fins Lucrativos, e obedecerá a disponibilidade financeira do Município.
Art. 4° O acesso ao Programa será mediante os seguintes critérios:
I – Protocolar requerimento com a solicitação de participar do programa;
II – Comprovação dos documentos constitutivos da organização e/ou associação (quando for o caso);
III – Comprovação que a organização ou associação possui utilidade pública (quando for o caso);
IV – Comprovação que a organização ou associação atua no município;
Art. 5º A inscrição no Programa deverá ser realizada junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente mediante preenchimento de ficha de inscrição conforme modelo do Anexo I para cadastro no banco de dados do Município e a apresentação dos seguintes documentos originais e cópias:
I – Documentos constitutivos da organização e/ou Associação;
II – Comprovação de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
III – Comprovação que a organização possui utilidade pública;
IV – Comprovação de que a organização atua no Município;
V – Comprovação de endereço de instalação e funcionamento da organização/associação;
VI – Documentação pessoal do representante legal da organização/associação.
Art. 6º Será nomeada uma comissão para análise, acompanhamento e prestação de contas dos serviços prestados, composta por 07 (sete) integrantes sendo 02 (dois) servidores da Secretaria de Expansão Econômica, 01 (um) servidor da Secretaria de Meio Ambiente, 01 (um) servidor da Secretaria de Saúde, 01 (um) servidor do Setor de Contabilidade, 01 (um) servidor do Setor de Convênios e 01 (um) Procurador Jurídico.
Parágrafo único. A comissão também acompanhará o processo e o encaminhamento dos casos que não forem contemplados pela Lei que instituiu o programa.
Art. 7° Os representantes legais das entidades inscritas deverão obrigatoriamente assinar um Termo de Compromisso e Responsabilidade, conforme Anexo II.
Art. 8º A aquisição dos produtos e gêneros alimentícios para alimentação dos animais acolhidos e a higienização dos locais e dos animais, será realizado pela Administração Pública mediante processo licitatório e/ou credenciamento, ou quando for o caso, através das formas previstas nos incisos II, III, IV, V e VI, do Art. 3º da Lei N° 2.459/21 serão concretizadas e formalizadas mediante os critérios contidos no Art. 8º, da Lei N° 2.459/21.
Parágrafo único. Os produtos adquiridos e gêneros alimentícios para alimentação dos animais serão:
I – Ração para cães e gatos (filhotes e adultos);
II – Alvejante;
III – Detergente;
IV – Desinfetante;
V – Shampoo para cães e gatos;
VI – Outros itens comprovadamente necessários, que terão sua aquisição e fornecimento após análise da comissão.
Art. 9º Os produtos adquiridos para manutenção do Programa serão distribuídos de maneira institucional e organizada, mediante autorização pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente quanto a real necessidade e a disponibilidade em estoque.
Art. 10 A (s) Organização (ões) Não Governamental (is) (ONGs) e/ou Associação (ões) Sem Fins Lucrativos deverão apresentar um Plano de Trabalho das ações desenvolvidas e do cronograma com os produtos e quantidades utilizados no decorrer do ano, o qual deverá ser protocolado no setor responsável.
Art. 11 O Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente fará a contratação de serviços especializados para realização de vacinas, medicação e esterilização permanente dos animais (quando for o caso). No intuito de prevenir a propagação de doenças e regular o controle populacional destes animais, os quais poderão ser realizados em ambientes fixos ou móveis, desde que atendam todas as condições sanitárias e a política pública de controle de natalidade de cães e gatos.
Art. 12 A contratação ao que se refere o artigo 11 será por processo licitatório ou credenciamento, desde que atenda as condições e documentação necessária para sua realização, e contemplará os seguintes serviços:
I – Para os Cães:
a) Vacinas;
b) Vermífugos;
c) Antipulga e carrapatos;
d) Esterilização permanente.
II – Para Gatos:
Vacinas;
Vermífugos;
Antipulga e carrapatos;
Esterilização permanente.
Art. 13 A solicitação de produtos, gêneros alimentícios e serviços especializados será através de requerimento pela ONG e/ou Associação a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a qual autorizará ou não a solicitação.
Art. 14 A ONG e/ou Associação emitirá mensalmente um relatório descritivo, anexando fotos atualizadas para prestação de contas a comissão e posterior apresentação pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CMDMA, Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR e ao Conselho Municipal de Saúde referente a manutenção do programa, e a quem mais interessar.
Art. 15 As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, previstas anualmente pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 16 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, em 06 de maio de 2022.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
ANEXO I
FICHA DE INSCRIÇÃO
PROGRAMA MUNICIPAL DE DOAÇÃO DE RAÇÃO, PRODUTOS DE HIGIENIZAÇÃO E MEDICAMENTOS (MIAU) PARA ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS (ONGS) E ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS – LEI Nº 2.459/21
Razão Social:
CNPJ:
E-mail:
Telefone:
Endereço:
Nome Completo Responsável:
CPF: RG:
Endereço:
Bairro:
Município:
Quantos animais estão acolhidos:
Número de cães:
Números de gatos:
Número de animais castrados:
Ponto de Referência:
Assinatura do Responsável da Associação:
Data:
*Cópias dos documentos anexadas.
ANEXO II
TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE
Pelo presente termo a ONG/ASSOCIAÇÃO
CNPJ ________________________________________.
Declara estar apta a participar do Programa Municipal de Doação de Ração, Produtos de Higienização e Medicamentos (MIAU) para Organizações Não Governamentais (ONGs) e Associações Sem Fins Lucrativos do Município de Santa Izabel do Oeste-PR – Lei N° 2.459/21.
E:
1. Comprometo-me a participar das reuniões, campanhas e projetos de adoção responsável e outros trabalhos pertinentes ao Programa, bem como prestar contas dos trabalhos realizados pela ONG e/ou Associação Sem Fins Lucrativos;
2. Comprometo-me a permitir o acesso de órgãos responsáveis pela fiscalização e monitoramento das ações propostas pelo Programa;
3. Comprometo-me a executar os trabalhos em acordo com o Plano de Trabalho proposto;
4. Assumo a responsabilidade pelo uso e manutenção dos produtos e pelo uso exclusivo dos produtos fornecidos pelo programa para os animais acolhidos pela ONG e/ou Associação;
6. Em caso de descumprimento desse termo, em especial, da cláusula referente à destinação dos produtos recebidos pela ONG e/ou Associação (destinação diversa, venda, troca, doação, mau uso, depredação, extravio, ocultação e demais usos contrários àqueles previstos), a ONG e/ou Associação será desligada do programa.
§ 1º A ONG e/ou Associação que descumprir com os deveres e obrigações deste Termo ficará impossibilitada de futuramente participar novamente do Programa Municipal de Doação de Ração, Produtos de Higienização e Medicamentos para Organizações Não Governamentais (ONGs) e Associações Sem Fins Lucrativos.
§ 2º A aplicação das sanções aqui previstas não impede que sejam tomadas as medidas administrativas, que serão apuradas e aplicadas, quando for necessário.
Por estar de acordo com as condições apresentadas, as obrigações assumidas e as condições estabelecidas pelo Programa Municipal de Doação de Ração, Produtos de Higienização e Medicamentos para Organizações Não Governamentais (ONGs) e Associações Sem Fins Lucrativos do município de Santa Izabel do Oeste, firmo o presente.
Santa Izabel do Oeste – PR, _______ de de 2022.
Assinatura Beneficiário
Assinatura
Secretário Municipal de Meio Ambiente
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:9785A811