ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
Contabilidade Municipal
CONTABILIDADE MUNICIPAL
DECRETO Nº 135/2026
Decreto n° 135/2026 de 06/07/2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE AMAPORA, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 1125/2025 de 22/12/2025.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$199.000,00 (cento e noventa e nove mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
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08 |
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SECRETARIA DE SAÚDE |
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08.001 |
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DEPARTAMENTO DE SAÚDE |
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08.001.10.302.0010.2.062 |
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Gestão do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CIS/AMUNPAR |
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404 - 3.3.72.39.00.00 |
2016 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
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199.000,00 |
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Total Suplementação: |
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199.000,00 |
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os
recursos resultantes de Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:
Receita
Receita: 1.7.1.9.57.0.1 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - PRINCIPAL - Fonte: 2016 199.000,00
Total da Receita: 199.000,00
Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE AMAPORA, Estado do PR, em 6 de Julho de 2026.
MARCOS MARIN
Prefeito
Publicado por:
Paulo Rogerio Liones da Silva
Código Identificador:9788EBBA