ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.131 - ESTABELECE O SISTEMA MUNICIPAL DE CERTIFICAÇÃO DA PRODUÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR E CRIA O SELO DA PRODUÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR DE PORTO AMAZONAS
LEI MUNICIPAL Nº 1131, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020
Estabelece o Sistema Municipal de Certificação da Produção da Agricultura Familiar e cria o Selo da Produção da Agricultura Familiar de Porto Amazonas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono (promulgo) a seguinte lei:
Art. 1.º Esta lei estabelece o Sistema Municipal de Certificação da Produção da Agricultura Familiar e cria o Selo da Produção da Agricultura Familiar de Porto Amazonas.
Art. 2.º É facultativa a adesão dos agricultores familiares e empreendedores familiares rurais ao sistema estabelecido nesta lei.
Art. 3.º São objetivos do sistema:
I – o estabelecimento e a manutenção da confiança do consumidor na produção oriunda da Agricultura Familiar;
II – a criação de imagem associada à produção específica da Agricultura Familiar;
III – a elevação da qualidade dos produtos agropecuários e artesanais colocados à disposição do consumidor.
Art. 4.º Fica criado o Selo da Produção da Agricultura Familiar de Porto Amazonas.
§ 1.º O selo será concedido à produção de agricultores familiares e empreendedores familiares rurais que aderirem ao sistema, mediante critérios e formalidades definidas em regulamento.
§ 2.º Serão responsáveis pela certificação entidades públicas ou privadas credenciadas na forma estabelecida em regulamento.
Art. 5.º É prerrogativa do agricultor familiar ou de empreendedores que aderirem ao sistema:
I – utilizar o Selo da Produção da Agricultura Familiar no rótulo de seus produtos e em suas peças publicitárias;
II – ser citado nas publicações promocionais e nas listagens sistemáticas dos fornecedores de produtos certificados;
III – ter acesso privilegiado aos recursos provenientes:
a) do sistema de crédito municipal;
b) de benefícios fiscais voltados para a agricultura familiar.
IV - ter prioridade na venda de produtos em programas governamentais de aquisição de alimentos para formação de estoques e para a merenda escolar.
Art. 6.º O sistema de que trata essa lei integrará os esforços das entidades locais do Poder Público e das organizações não governamentais que atuem em apoio à Agricultura Familiar, e a sua gestão deverá contar com o assessoramento de conselho formado por representantes desses segmentos.
Art. 7.º O Poder Executivo expedirá a regulamentação necessária à execução do disposto nesta lei em 90 (noventa) dias.
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data sua publicação
Paço Municipal “Teorlino Soldi, em 22 de dezembro 2020.
ANTÔNIO ALTAIR POLATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:97AE03F3