ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.827, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017.

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo alterar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual; abrir crédito suplementar e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam alteradas na Lei nº 3.642/2013, de 06 de dezembro de 2013, Plano Plurianual - PPA 2014-2017 e na Lei nº 3.775/2016 de 04 de julho de 2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias-2017, em todos os Anexos, as ações/metas a seguir especificadas:

Exercício de 2017

 

PROGRAMA 0004 - Gestão das Políticas de Administração

 

Região

Descrição da Ação

Unidade de Medida

Meta

Meta Inicial

Meta Alterada

Meta Atualizada

Município

Manutenção dos Serviços de Expediente Geral

global

100%

4.738.100,00

200.000,00

4.938.100,00

Fonte de Recursos: Operação de Crédito - AFPR

Projeto: 0404.04.122.0004.2.012 - Manutenção dos Serviços de Expediente Geral

 

PROGRAMA 0007 – Rolândia Mãos a Obra

 

Região

Descrição da Ação

Unidade de Medida

Meta

Meta Inicial

Meta Alterada

Meta Atualizada

Município

Imóveis, Obras e Equipamentos – Infra estrutura

global

100%

11.224.000,00

9.800.000,00

21.024.000,00

Fonte de Recursos: Operação de Crédito - AFPR

Projeto: 0708.15.451.0007.1.007 - Imóveis, Obras e Equipamentos - Infraestrutura

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, junto as Secretarias Municipais de Administração e Infra-Estrutura, em uma ou mais vezes, Crédito Suplementar - Operação de Crédito, da quantia até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), conforme a seguir especificado:

 

04 - Secretaria Municipal de Administração

0404.04.122.0004.2.012 - Manutenção dos Serviços de Expediente Geral

 

4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00 - Investimentos

4.4.90.00 - Aplicações Diretas

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte 631

200.000,00

Subtotal

200.000,00

 

07- Secretaria Municipal de Infra-Estrutura

0708.15.451.0007.1.007 - Imóveis, Obras e Equipamentos - Infraestrutura

 

4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00 - Investimentos

4.4.90.00 - Aplicações Diretas

4.4.90.51 - Obras e Instalações

Fonte 632

6.700.000,00

Fonte 633

1.500.000,00

Fonte 634

700.000,00

4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente

Fonte 630

900.000,00

Subtotal

9.800.000,00

Total

10.000.000,00

 

Art. 3º Como recursos para a abertura do Crédito previsto no artigo anterior, o Executivo utilizar-se-á de receitas de operação de crédito conforme previsto na Lei nº 3.810 de 08 de junho de 2017.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLANDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 11 de Outubro de 2017.

 

LUIZ FRANCISCONI NETO

FRANCISCO RAMOS VASQUES FILHO

Prefeito Municipal

Secretário Municipal de Finanças

 

Autógrafo Nº 044/2017

Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 046/2017

Autor: Poder Executivo


Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:97AE08FA