ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1527/2017
LEI N.º 1527, DE 5 DE ABRIL DE 2017
Institui a Gratificação por Encargo - GPEFAPEN aos membros do Comitê de Investimentos do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Renascença- PR.
A Câmara Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aprovou e eu, LESSIR CANAN BORTOLI, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º O servidor público municipal, titular de cargo efetivo, designado para compor o Comitê de Investimentos do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Renascença - PR, criado através da Lei Municipal nº 1278, de 13 de dezembro de 2012, fará jus a uma gratificação mensal por encargo – GPEFAPEN, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 2º O valor da gratificação será reajustado na mesma data e com o mesmo índice da revisão geral anual dos servidores do Poder Executivo Municipal.
Art. 3° A despesa com a execução da presente Lei correrá por conta da dotação própria prevista na legislação orçamentária em vigor.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e dezessete, 56º ano de Emancipação.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito
Publicado por:
Vilmar Possato Duarte
Código Identificador:97B03D0E