ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4416/2025 - ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1º, 8º, 17, 19, 21, 26, 27 E 30 DA LEI Nº. 3.268/2019, DE 19/06/2019, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA
Lei Ordinária Nº 4416/2025
Ementa: Altera a redação dos arts. 1º, 8º, 17, 19, 21, 26, 27 e 30 da Lei nº. 3.268/2019, de 19/06/2019, que institui no Município de Mandaguari o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 1º da Lei nº. 3.268/2019, de 19/06/2019, que institui no Município de Mandaguari o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, passando a viger com o seguinte teor:
“Art. 1º Fica instituído a modalidade de Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, como parte inerente da Política de Atendimento à Criança e ao Adolescente do Município de Mandaguari, atendendo ao que dispõe a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), à garantia dos direitos da Criança e do Adolescente previstos na Lei nº 8.069/90 e aos Planos Nacional e Estadual de Promoção, Proteção e Defesa do Direito da Criança e do Adolescente à Convivência Familiar e Comunitária, bem como os Planos Decenais dos Direitos da Criança e do Adolescente, Plano de Acolhimento, Regimento Interno e Projeto Político Pedagógico”.
Art. 2º Fica alterada a redação do inciso IV do art. 8º da Lei nº. 3.268/2019, de 19/06/2019, passando a viger com o seguinte teor:
“Art. 8º. [...]
[...]
IV - espaço físico adequado, materiais, serviços e equipamentos necessários para os profissionais prestarem atendimento e acompanhamento às famílias do Serviço;
[...]”
Art. 3º Fica alterada a redação do inciso III e acrescenta o inciso VIII do art. 17 da Lei nº. 3.268/2019, de 19/06/2019, passando a viger com o seguinte teor:
“Art. 17. [...]
[...]
III – acompanhar as crianças, adolescentes e famílias nos casos de reintegração familiar ou adoção;
[...]
VIII- orientar a família de origem/extensa, que, em nenhuma hipótese durante o acolhimento, poderá se ausentar do Município com a criança ou adolescente acolhido”. NR
Art. 4º Fica incluído o inciso XIV no art. 19 da Lei nº. 3.268/2019, de 19/06/2019, passando a viger com o seguinte teor:
“Art. 19. [...]
[...]
XIV- A família acolhedora, em nenhuma hipótese durante o acolhimento, poderá se ausentar do Município ou Estado com a criança ou adolescente acolhido sem a prévia comunicação à equipe técnica do Serviço e manifestação favorável da mesma”. NR
Art. 5º Fica alterada a redação do art. 21 da Lei nº. 3.268/2019, de 19/06/2019, passando a viger com o seguinte teor:
“Art. 21. Cada família poderá receber apenas uma criança ou adolescente por vez, exceto:
I- grupos de irmãos;
II- em casos excepcionais em que a equipe técnica entender necessária a transferência de um acolhido para outra família acolhedora que já estiver acolhendo e não dispor de outros acolhedores aptos no momento, o Serviço de Acolhimento Familiar poderá fazer a transferência, devendo comunicar o Poder Judiciário imediatamente sobre a transferência realizada”. NR
Art. 6º Fica incluído o inciso IV no art. 26 da Lei nº. 3.268/2019, de 19/06/2019, passando a viger com o seguinte teor:
“Art. 26. [...]
[...]
IV- descumprimento do regimento interno”.
Art. 7º Fica alterada a redação do caput e parágrafos do art. 27 da Lei nº. 3.268/2019, de 19/06/2019, passando a viger com o seguinte teor:
“Art. 27. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder às famílias acolhedoras uma bolsa auxílio mensal para cada criança e adolescente acolhido, por meio de depósito em conta corrente bancária, indicada para esta finalidade, pelo membro designado no Termo de Guarda e Responsabilidade.
§ 1º A bolsa-auxílio destina-se ao custeio das despesas com o acolhido, relativos à garantia dos direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, respeitando-se o direito à convivência familiar e comunitária.
§ 2º Cada família receberá bolsa-auxílio mensal, proporcional ao número de acolhidos, à exceção ao previsto no art. 21 desta Lei.
§ 3º Em caso de acolhimento de crianças ou adolescentes com deficiência que não tenham condições de desenvolver as atividades da vida diária com autonomia, doenças graves ou usuário de substâncias psicoativas, devidamente comprovadas por meio de laudo médico o valor mensal poderá ser ampliado em até 50% (cinquenta por cento) do valor estabelecido.
§ 4º Em caso de acolhimento de adolescentes em que se observe condições peculiares no desenvolvimento biopsicossocial, demandando outras formas de manutenção de despesas (estudos, cursos profissionalizantes, protagonismo juvenil), e a fim de, evitar situação de reincidências de violências, a família acolhedora receberá adicional de 50% (cinquenta por cento) do valor estabelecido.
§ 5º Ainda para efeitos do parágrafo 3º, excepcionalmente, o valor mensal poderá ser ampliado a critério da equipe interdisciplinar do Serviço, mediante parecer técnico, nos casos dos acolhidos serem portadores de doenças graves, neurológicas, degenerativas e psiquiátricas.
§ 6º O beneficiário da bolsa-auxílio, uma vez apto a receber o recurso, estará isento da prestação de contas dos gastos, salvo por determinação judicial.
§ 7º A família acolhedora que receber o recurso na forma de bolsa-auxílio, mas não cumprir a responsabilidade familiar integral da criança ou adolescente acolhido, ficará obrigada a ressarcir ao erário a importância recebida durante o período da irregularidade, com possibilidade de responder judicialmente.
§ 8º O valor da bolsa-auxílio a ser concedido por criança ou adolescente acolhido será definido por ato do Chefe do Poder Executivo e não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo nacional.
§ 9º A bolsa-auxílio será excepcionalmente destinado às famílias extensas, após avaliação da equipe interdisciplinar do Serviço, com parecer favorável à reintegração familiar, quando for mais vantajoso ao acolhido e irá garantir o direito à convivência familiar ou comunitária;
§ 10. A família que não necessitar poderá abdicar do valor da bolsa-auxílio, arcando com recursos próprios todas as necessidades da criança ou adolescente que acolher ou ainda receber o valor e manter em conta bancária para posteriormente encaminhar o valor total à família de origem, extensa ou substituta”. NR
Art. 8º Fica alterada a redação do parágrafo único do art. 30 da Lei nº. 3.268/2019, de 19/06/2019, passando a viger com o seguinte teor:
“Art. 30. [...]
Parágrafo Único: A Rede de Atendimento Intersetorial de Serviços do Município deverá garantir o encaminhamento prioritário das crianças e adolescentes acolhidos aos serviços públicos de saúde, educação e assistência social, assim como a inclusão em programas de esporte, cultura, lazer e profissionalização, visto que criança/adolescente em medida de proteção do Estado, é prioridade da prioridade”.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo sexto dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (16/12/2025).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:97B5F8F8