ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 149/2025 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CANDÓI E SMZ ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.
TERMO ADITIVO
PROCESSO Nº 2.272/2026
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 149/2025 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CANDÓI E SMZ ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.
O MUNICÍPIO DE CANDÓI, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 95.684.478/0001-94, com sede na Avenida XV de Novembro, nº 1761, Bairro Cacique Candói, CEP 85.140-000, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. ALDOINO GOLDONI FILHO, brasileiro, residente e domiciliado no Município de Candói/PR, inscrito no CPF sob o nº. 533.961.209-06, portador da cédula de identidade civil RG nº 12R149708 SESP/SC, e a pessoa jurídica de direito privado denominada CONTRATANTE, SMZ ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, CNPJ 23.710.246/0001-52, localizada Rua Padre Anchieta, nº 4633, Bairro São Cristóvão, CEP 85560-000, Chopinzinho-PR, a seguir denominada CONTRATADA, representada por LEONARDO MOCCELLIN ZUFFO, brasileiro, solteiro, engenheiro civil, CREA nº PR- 148662/D, portador da cédula de identidade R.G. n. º 8.511.556-1 expedida pela SSP/PR, inscrito no CPF sob n. º 059.046.049-80, residente na Rua Padre Anchieta, nº 4633, Bairro São Cristovão, CEP 85560-000, Chopinzinho-PR, em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação, resolvem celebrar o presente termo aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
Prorrogação dos prazos de execução e vigência contrato nº 149/2025 da Concorrência Eletrônico nº 006/2025, Processo Licitatório n° 2.430/2025, o qual refere-se Pavimentação de vias urbanas em concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ), área de 3.159,01 m2, compreendendo: serviços preliminares; terraplenagem; drenagem; base e sub-base; revestimento; meio-fio e sarjeta; serviços de urbanização; sinalização de trânsito; e ensaios de controle tecnológico. Trecho: RUA NEWTON MARCONDES DE OLIVEIRA, entre a Rua Sebastião Mendes de Araújo e a Avenida Padre Ponciano Mendes Araújo - lote 01.
CLÁUSULA SEGUNDA
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O presente Termo Aditivo é celebrado com fundamento na Cláusula Quarta, item 4.2, alínea “f”, do Contrato nº 149/2025, que autorizam a prorrogação dos prazos de execução e vigência em decorrência da ocorrência de fatos supervenientes, condições climáticas adversas, fatos alheios à vontade das partes e demais circunstâncias que impactem o cronograma originalmente estabelecido.
CLÁUSULA TERCEIRA
DA MOTIVAÇÃO
A formalização do presente Termo Aditivo decorre da necessidade de prorrogação dos prazos de execução e vigência do Contrato nº 149/2025, tendo em vista a ocorrência de fatos supervenientes que impactaram diretamente o cronograma inicialmente estabelecido para a execução da obra de pavimentação de vias urbanas em concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ).
Conforme Parecer Técnico emitido pela fiscalização da obra, durante o período de execução contratual foram registrados elevados índices pluviométricos e períodos consecutivos de precipitação, circunstâncias que inviabilizaram tecnicamente a realização de serviços essenciais, tais como terraplenagem, drenagem, execução de base e sub-base, compactação e pavimentação asfáltica, comprometendo o regular andamento dos trabalhos.
Além das condições climáticas adversas, foram constatados impactos operacionais decorrentes de fatores supervenientes, incluindo dificuldades na mobilização e manutenção de mão de obra especializada, férias coletivas do setor da construção civil e reflexos relacionados à tramitação das medições, os quais contribuíram para a necessidade de readequação do cronograma físico da obra.
Ressalta-se que a fiscalização não constatou abandono da obra, paralisação injustificada ou qualquer conduta que caracterize inadimplemento por parte da contratada, verificando-se a manutenção das atividades sempre que as condições técnicas e climáticas permitiram sua execução.
CLÁUSULA QUARTA
DOS PRAZOS
Fica prorrogado o prazo de execução e de vigência do Contrato nº 149/2025 por mais 120 (cento e vinte) dias, em atendimento à solicitação da Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente, conforme justificativas constantes nos autos do Processo Administrativo.
O prazo de execução, anteriormente previsto para encerrar em 07 de abril de 2026, fica prorrogado até 05 de agosto de 2026.
O prazo de vigência, anteriormente previsto para encerrar em 04 de outubro de 2026, fica prorrogado até 01 de fevereiro de 2027.
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 149/2025 e em seus termos aditivos anteriores, desde que não conflitantes com as disposições deste instrumento.
CLÁUSULA QUINTA
PUBLICAÇÃO
O CONTRATANTE providenciará a publicação do presente instrumento no Diário Oficial do Município (http://www.diariomunicipal.com.br/amp).
E por assim estarem de pleno acordo, assinam digitalmente o presente termo aditivo, para todos os fins de direito, na presença das duas testemunhas abaixo.
Datado e Assinado digitalmente pelas partes contratantes e dispensando-se assinatura de testemunhas nos termos do art. 784, § 4º do Código de Processo Civil.
Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:97BC226A