ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 77/2026

LEI N.º 77/2026

 

EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar permuta de imóvel público municipal por imóveis particulares destinados à implantação de política habitacional e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar permuta do imóvel urbano de propriedade do Município de Loanda, avaliado em R$ 546.700,00 (quinhentos e quarenta e seis mil e setecentos reais), conforme laudo de avaliação homologado pelo Decreto nº 119/2026, descrito a seguir:

I – LOTE URBANO: Lote nº (A-2/A-3/208)-REM-3-B, Subdivisão do Lote n° (A-2/A-3/208)-Rem-3, Subdivisão do Lote n° (A-2/A-3/208)-Rem, Subdivisão do Lote n° (A-2/A-3/208), da Unificação dos Sub-Lote n° “A-2” e Remanescente do Sub-Lote n° “A-3”, destacado do Lote “A”, resultante da aglutinação dos Sub-Lotes n°s 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215 e 216, destacados do Lote n° 17; e, Sub-Lote n° 208, destacados dos Lotes n°s 17 e 18, todos da Gleba 16, da Colônia de Paranavaí, situado nesta cidade e Comarca de Loanda – Estado do Paraná, com a área de 7.000,75 Metros Quadrados. Imóvel objeto da Matrícula n° 50.891 do Registro de Imóveis de Loanda-PR.

Art. 2º. O imóvel descrito no art. 1º desta Lei será permutado, sem torna, pelos imóveis urbanos de propriedade de Paulo Almeida Leão Junior, inscrito no CPF nº 076.961.699-20, avaliados conjuntamente em R$ 546.700,00 (quinhentos e quarenta e seis mil e setecentos reais), correspondentes aos lotes nºs 01 a 16 da Quadra nº 112 da planta geral da cidade de Loanda, Estado do Paraná, descritos nos incisos seguintes:

I – Lote de terreno urbano sob nº 01 (um), da Quadra nº 112, da planta geral desta Cidade de Loanda, Estado do Paraná, com as seguintes metragens e confrontações: "Faz frente com a Rua Napoleão Lauriano; por um lado, confronta-se com a Rua Bartolomeu Bueno; por outro lado, confronta-se com o lote nº 02 e, finalmente pelos fundos, com o lote nº 09; medindo 14 metros de frente por 28 metros da frente aos fundos, perfazendo uma área total de 392 metros quadrados". Imóvel objeto da Matrícula n° 8.691 do Registro de Imóveis de Loanda-PR.

II - Lote de terreno urbano sob nº 02 (dois), da Quadra nº 112, da planta geral desta Cidade de Loanda, Estado do Paraná, com as seguintes metragens e confrontações: "Faz frente com a Rua Napoleão Lauriano; por um lado, confronta-se com o lote nº 03; por outro lado, confronta-se com o lote nº 01 e, finalmente pelos fundos, com o lote nº 09; medindo 14 metros de frente por 28 metros da frente aos fundos, perfazendo uma área total de 392 metros quadrados". Imóvel objeto da Matrícula n° 8.601 do Registro de Imóveis de Loanda-PR.

III - Lote de terreno urbano sob nº 03 (três), da Quadra nº 112, da planta geral desta Cidade de Loanda, Estado do Paraná, com as seguintes metragens e confrontações: "Faz frente com a Rua Napoleão Lauriano; por um lado, confronta-se com o lote nº 02; por outro lado, confronta-se com o lote nº 04 e, finalmente pelos fundos, com o lote nº 09; medindo 14 metros de frente por 28 metros da frente aos fundos, perfazendo uma área total de 392 metros quadrados". Imóvel objeto da Matrícula n° 8.692 do Registro de Imóveis de Loanda-PR.

IV - Lote de terreno urbano sob nº 04 (quatro), da Quadra nº 112, da planta geral desta Cidade de Loanda, Estado do Paraná, com as seguintes metragens e confrontações: "Faz frente com a Rua Napoleão Lauriano; por um lado, confronta-se com o lote nº 03; por outro lado, confronta-se com o lote nº 05 e, finalmente pelos fundos, com o lote nº 07; medindo 14 metros de frente por 28 metros da frente aos fundos, perfazendo uma área total de 392 metros quadrados". Imóvel objeto da Matrícula n° 8.688 do Registro de Imóveis de Loanda-PR.

V - Lote de terreno urbano sob nº 05 (cinco), da Quadra nº 112, da planta geral desta Cidade de Loanda, Estado do Paraná, com as seguintes metragens e confrontações: "Faz frente com a Rua Napoleão Lauriano; por um lado, confronta-se com o lote nº 06; por outro lado, confronta-se com o lote nº 04 e, finalmente pelos fundos, com o lote nº 07; medindo 14 metros de frente por 28 metros da frente aos fundos, perfazendo uma área total de 392 metros quadrados". Imóvel objeto da Matrícula n° 8.602 do Registro de Imóveis de Loanda-PR.

VI - Lote de terreno urbano sob nº 06 (seis), da Quadra nº 112, da planta geral desta Cidade de Loanda, Estado do Paraná, com as seguintes metragens e confrontações: "Faz frente com a Rua Napoleão Lauriano; por um lado, confronta-se com o lote nº 05; por outro lado, confronta-se com a Rua Baronesa do Itú e, finalmente pelos fundos, com o lote nº 07; medindo 14 metros de frente por 28 metros da frente aos fundos, perfazendo uma área total de 392 metros quadrados". Imóvel objeto da Matrícula n° 8.689 do Registro de Imóveis de Loanda-PR.

VII - Lote de terreno urbano sob nº 07 (sete), da Quadra nº 112, da planta geral desta Cidade de Loanda, Estado do Paraná, com as seguintes metragens e confrontações: "Faz frente com a Rua Baronesa de Itú; por um lado, confronta-se com os lotes nºs 04, 05 e 06; por outro lado, confronta-se com o lote nº 08 e, finalmente pelos fundos, com o lote nº 09; medindo 14 metros de frente por 42 metros da frente aos fundos, perfazendo uma área total de 588 metros quadrados". Imóvel objeto da Matrícula n° 8.687 do Registro de Imóveis de Loanda-PR.

VIII - Lote de terreno urbano sob nº 08 (oito), da Quadra nº 112, da planta geral desta Cidade de Loanda, Estado do Paraná, com as seguintes metragens e confrontações: "Faz frente com a Rua Baronesa de Itú; por um lado, confronta-se com o lote nº 07; por outro lado, confronta-se com os lotes nºs 14, 15 e 16 e, finalmente pelos fundos, com o lote nº 10; medindo 14 metros de frente por 42 metros da frente aos fundos, perfazendo uma área total de 588 metros quadrados". Imóvel objeto da Matrícula n° 8.680 do Registro de Imóveis de Loanda-PR.

IX - Lote de terreno urbano sob nº 09 (nove), da Quadra nº 112, da planta geral desta Cidade de Loanda, Estado do Paraná, com as seguintes metragens e confrontações: "Faz frente com a Rua Bartolomeu Bueno; por um lado, confronta-se com os lotes nºs 01, 02 e 03; por outro lado, confronta-se com o lote nº 10 e, finalmente pelos fundos, com o lote nº 07; medindo 14 metros de frente por 42 metros da frente aos fundos, perfazendo uma área total de 588 metros quadrados". Imóvel objeto da Matrícula n° 8.682 do Registro de Imóveis de Loanda-PR.

X - Lote de terreno urbano sob nº 10 (dez), da Quadra nº 112, da planta geral desta Cidade de Loanda, Estado do Paraná, com as seguintes metragens e confrontações: "Faz frente com a Rua Bartolomeu Bueno; por um lado, confronta-se com o lote nº 09; por outro lado, confronta-se com os lotes nºs 11, 12 e 13 e, finalmente pelos fundos, com o lote nº 08; medindo 14 metros de frente por 42 metros da frente aos fundos, perfazendo uma área total de 588 metros quadrados". Imóvel objeto da Matrícula n° 8.693 do Registro de Imóveis de Loanda-PR.

XI - Lote de terreno urbano sob nº 11 (onze), da Quadra nº 112, da planta geral desta Cidade de Loanda, Estado do Paraná, com as seguintes metragens e confrontações: "Faz frente com a Rua Siqueira Campos; por um lado, confronta-se com a Rua Bartolomeu Bueno; por outro lado, confronta-se com o lote nº 12 e, finalmente pelos fundos, com o lote nº 10; medindo 14 metros de frente por 28 metros da frente aos fundos, perfazendo uma área total de 392 metros quadrados". Imóvel objeto da Matrícula n° 8.681 do Registro de Imóveis de Loanda-PR.

XII - Lote de terreno urbano sob nº 12 (doze), da Quadra nº 112, da planta geral desta Cidade de Loanda, Estado do Paraná, com as seguintes metragens e confrontações: "Faz frente com a Rua Siqueira Campos; por um lado, confronta-se com o lote nº 11; por outro lado, confronta-se com o lote nº 13 e, finalmente pelos fundos, com o lote nº 10; medindo 14 metros de frente por 28 metros da frente aos fundos, perfazendo uma área total de 392 metros quadrados". Imóvel objeto da Matrícula n° 8.686 do Registro de Imóveis de Loanda-PR.

XIII - Lote de terreno urbano sob nº 13 (treze), da Quadra nº 112, da planta geral desta Cidade de Loanda, Estado do Paraná, com as seguintes metragens e confrontações: "Faz frente com a Rua Siqueira Campos; por um lado, confronta-se com o lote nº 12; por outro lado, confronta-se com o lote nº 14 e, finalmente pelos fundos, com o lote nº 10; medindo 14 metros de frente por 28 metros da frente aos fundos, perfazendo uma área total de 392 metros quadrados". Imóvel objeto da Matrícula n° 8.685 do Registro de Imóveis de Loanda-PR.

XIV - Lote de terreno urbano sob nº 14 (quatorze), da Quadra nº 112, da planta geral desta Cidade de Loanda, Estado do Paraná, com as seguintes metragens e confrontações: "Faz frente com a Rua Siqueira Campos; por um lado, confronta-se com o lote nº 13; por outro lado, confronta-se com o lote nº 15 e, finalmente pelos fundos, com o lote nº 08; medindo 14 metros de frente por 28 metros da frente aos fundos, perfazendo uma área total de 392 metros quadrados". Imóvel objeto da Matrícula n° 8.683 do Registro de Imóveis de Loanda-PR.

XV - Lote de terreno urbano sob nº 15 (quinze), da Quadra nº 112, da planta geral desta Cidade de Loanda, Estado do Paraná, com as seguintes metragens e confrontações: "Faz frente com a Rua Siqueira Campos; por um lado, confronta-se com o lote nº 14; por outro lado, confronta-se com o lote nº 16 e, finalmente pelos fundos, com o lote nº 08; medindo 14 metros de frente por 28 metros da frente aos fundos, perfazendo uma área total de 392 metros quadrados". Imóvel objeto da Matrícula n° 8.684 do Registro de Imóveis de Loanda-PR.

XVI - Lote de terreno urbano sob nº 16 (dezesseis), da Quadra nº 112, da planta geral desta Cidade de Loanda, Estado do Paraná, com as seguintes metragens e confrontações: "Faz frente com a Rua Siqueira Campos; por um lado, confronta-se com o lote nº 15; por outro lado, confronta-se com a Rua Baronesa de Itú e, finalmente pelos fundos, com o lote nº 08; medindo 14 metros de frente por 28 metros da frente aos fundos, perfazendo uma área total de 392 metros quadrados". Imóvel objeto da Matrícula n° 8.690 do Registro de Imóveis de Loanda-PR.

Art. 3º. Os valores estipulados no art. 1° e 2° desta lei, foram auferidos pela comissão de avaliação nomeada pela Portaria n.º 188/2021 posteriormente homologado o seu termo de avaliação pelo Decreto n.º 119/2026 do Executivo Municipal.

Art. 4º. A permuta autorizada por esta Lei tem por fundamento o interesse público municipal, consistente na aquisição de área urbana adequada à futura implantação de moradias populares e/ou programas habitacionais.

Parágrafo único. Os imóveis recebidos pelo Município deverão ser destinados prioritariamente à execução de política pública habitacional.

Art. 5°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar as competentes e necessárias escrituras públicas e praticar todos os atos inerentes à formalização da aquisição do imóvel objeto desta Lei.

Art. 6°. Fica expressamente dispensada a realização do processo licitatório para a permuta do imóvel que trata a presente Lei, nos termos dos artigos 76, inciso I, aliena “c”, da Lei Federal n.º 14.133, de 1° de abril de 2021, cumulados com o artigo 97, inciso I, alínea “b” da Lei Municipal n° 1, de dezembro de 2004 – Lei Orgânica Municipal.

Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Loanda-PR, 14 de julho de 2026.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:97BD829F