ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1172.2014
LEI MUNICIPAL Nº 1172/2014
Súmula: Estabelece o percentual de 5,91% (cinco vírgula noventa e um por cento), como reposição, sobre os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara do Município de Mallet.
A Câmara Municipal de Mallet APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Em virtude do disposto no artigo 7° da Resolução 01/2008, será concedida a reposição de 5,91% (cinco vírgula noventa e um por cento), sobre os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara do Município de Mallet, sendo que este coeficiente baseia-se de acordo IPCA – IBGE acumulado de janeiro/2013 a dezembro/2013, a partir de 1º de janeiro de 2014.
Parágrafo Único: A reposição que trata este artigo será implementada desde que não implique em desrespeito aos limites legais e constitucionais, o que deverá ser atestado pela Assessoria Contábil.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mallet, em 25 de fevereiro de 2014.
ROGÉRIO DA SILVA ALMEIDA
Prefeito Municipal
* Esta Lei é de iniciativa do Poder Legislativo
Publicado por:
Maria Alice Grenteski Arkaten
Código Identificador:97C5C52C