ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Fazenda

FAZENDA
LEI Nº 932/08/2024.

S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 932/08/2024 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), para a Seguinte Dotação:

 

DEPARTAMENTO DE SAÚDE

06.00.00000000.000

Departamento de Saúde

 

FONTE

VALORES

06.02.00000000.000

Divisão Do Fundo Municipal de Saúde

 

 

 

10.301.0021.2.095

Transferências a CISCOMCAM - Consórcio

 

 

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - PJ

Criar

393

500.000,00

TOTAL DO DEPARTAMENTO

500.000,00

 

Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 393.

 

Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de Sua Publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Rancho Alegre D’Oeste, 05 de Julho de 2.024.

 

EVERTON CÁSSIO ZANUTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Reginaldo Pepece
Código Identificador:97C61551