ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
Fazenda
FAZENDA
LEI Nº 932/08/2024.
S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 932/08/2024 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), para a Seguinte Dotação:
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DEPARTAMENTO DE SAÚDE |
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06.00.00000000.000 |
Departamento de Saúde |
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FONTE |
VALORES |
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06.02.00000000.000 |
Divisão Do Fundo Municipal de Saúde |
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10.301.0021.2.095 |
Transferências a CISCOMCAM - Consórcio |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - PJ |
Criar |
393 |
500.000,00 |
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TOTAL DO DEPARTAMENTO |
500.000,00 |
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Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 393.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de Sua Publicação, revogando as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 05 de Julho de 2.024.
EVERTON CÁSSIO ZANUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Reginaldo Pepece
Código Identificador:97C61551