ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2015
SÚMULA: ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 19 E ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/2013 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE IPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.
Art. 1º - Fica alterado o parágrafo do Artigo 19 da Lei Complementar Municipal 001/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 19 - ...
Parágrafo único. A Secretaria de Assistência à Saúde e à Área Social é integrada pelos seguintes órgãos imediatamente subordinados ao Secretário:
I - Departamento de Serviços de Saúde;
II- Divisão de Vigilância e Fiscalização Sanitária;
III- Departamento de Gerenciamento Hospitalar;
IV- Divisão de Atendimento Hospitalar Municipal;
IV- Centro de Coordenação à Assistência Social, Desenvolvimento Comunitário e à Criança e ao Adolescente;
V - Divisão de Vigilância Epidemiológica.
Art. 2º - Fica incluído aos anexos da Lei Complementar Municipal nº 001/2013, o cargo de Chefe da Divisão de Vigilância Epidemiológica que integra a Secretaria de Assistência à Saúde e à Área Social imediatamente subordinado ao Secretário.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e quinze.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antenor Xavier de Souza
Código Identificador:97C81FB1