ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI Nº 531/2015 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2015
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2015, no valor de R$ 132.000,00 (Cento e trinta e dois mil reais).
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, aprovou e eu Laureci Miranda, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2015, até o valor de R$ 132.000,00 (Cento e trinta e dois mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
08 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
001 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.605.2001-1113 – CONVÊNIO FEDERAL MDA – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Conta Despesa: 782
Valor: R$ 130.000,00
Fonte 782
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Valor: R$ 2.000,00
Conta Despesa: 783
Fonte: 782
TOTAL: R$ 132.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme as contas de receitas a seguir demonstradas:
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CONTA RECEITA |
ORIGEM RECURSO |
VALOR |
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13.25.01.99.36.00 |
Rendimentos Bancários |
R$ 2.000,00 |
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17.61.99.05.00.00 |
REPASSE CONVÊNIO FEDERAL MDA |
R$ 130.000,00 |
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TOTAL |
R$ 132.000,00 |
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Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 08 de dezembro de 2015.
LAURECI MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
Código Identificador:97CD4E2B