ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI Nº 531/2015 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2015

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2015, no valor de R$ 132.000,00 (Cento e trinta e dois mil reais).

 

A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, aprovou e eu Laureci Miranda, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2015, até o valor de R$ 132.000,00 (Cento e trinta e dois mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

08 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

001 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

20.605.2001-1113 – CONVÊNIO FEDERAL MDA – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Conta Despesa: 782

Valor: R$ 130.000,00

Fonte 782

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Valor: R$ 2.000,00

Conta Despesa: 783

Fonte: 782

TOTAL: R$ 132.000,00

 

Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme as contas de receitas a seguir demonstradas:

 

CONTA RECEITA

ORIGEM RECURSO

VALOR

13.25.01.99.36.00

Rendimentos Bancários

R$ 2.000,00

17.61.99.05.00.00

REPASSE CONVÊNIO FEDERAL MDA

R$ 130.000,00

TOTAL

R$ 132.000,00

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 08 de dezembro de 2015.

 

LAURECI MIRANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
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