ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR N.º 005/2022

LEI COMPLEMENTAR N.º 005/2022

CÓDIGO DE POSTURAS DE BITURUNA - PARANÁ

 

SÚMULA: Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Bituruna e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei.

 

TÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Esta lei institui o Código de Posturas do Município de Bituruna, e contém as medidas de Polícia Administrativa a cargo do Município, estatuindo as necessárias relações entre o Poder Público local e as pessoas físicas ou jurídicas, liberando, fiscalizando, condicionando, restringindo ou impedindo a prática ou omissão de atos de particulares e disciplinando o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de produção e de prestação de serviços, sempre no sentido de disciplinar e manter a ordem, a higiene, a moral, o sossego e a segurança pública, com o objetivo de estabelecer normas de conduta que assegurem o interesse coletivo e que melhor possibilitem:

a convivência harmônica da sociedade em Bituruna;

a fruição coletiva dos bens socioambientais do Município;

a preservação das identidades locais;

a organização do uso dos bens o exercício de atividades no meio urbano;

a preservação ambiental;

o bem-estar da população, relacionado à higiene, à segurança, ao conforto e a estética do espaço público.

incentivo as atividades industriais, comerciais e de serviços;

acessibilidade e modalidade dos portadores de necessidades especiais;

Parágrafo Único. Entende-se por espaço público toda a extensão de área pública, compreendidos nesta, o solo, o subsolo e o espaço aéreo, abrangendo as superfícies externas de qualquer elemento natural ou construído inclusive projeções das áreas privadas, visíveis das áreas públicas e passíveis de exploração econômica.

Incumbe ao Poder Executivo Municipal e a todos os indivíduos que moram ou desenvolvem atividades em Bituruna, zelar pela observância das normas contidas neste Código, no Código de Saúde do Estado do Paraná, nas Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA e demais legislações pertinentes à matéria.

§ 1º O disposto na presente lei não desobriga o cumprimento das normas internas em edificações e estabelecimentos, no que couber.

§ 2º Ao Prefeito e aos servidores públicos municipais compete zelar pelo cumprimento dos preceitos deste Código.

Este Código é regido pelos seguintes princípios:

isonomia na fruição do espaço público da cidade;

responsabilidade no direito de fruição do espaço público de forma a não comprometer a utilização do espaço pelo restante da população;

corresponsabilidade pelos atos de prepostos em sentido amplo, que prejudiquem a fruição do espaço público e as disposições desta lei;

publicização das normas contidas neste Código de forma a prevenir possíveis conflitos de interesse;

incentivo de controle social sobre as disposições deste Código.

Constituem normas de posturas do Município para efeitos deste Código, aquelas que disciplinam:

o uso, a ocupação e a conservação das áreas e das vias públicas;

as condições higiênicas sanitárias que repercutam no espaço público;

a segurança e o conforto coletivos;

as atividades de comércio, indústria e prestação de serviços, naquilo que interfira na esfera definida como espaço público;

a limpeza pública e o meio ambiente.

As disposições deste Código aplicam-se a todas as pessoas físicas, residentes, domiciliadas ou em trânsito pelo território e a todas as pessoas de direito público ou privado localizadas no Município.

Parágrafo único. Toda pessoa, física ou jurídica, sujeitas às prescrições deste Código, ficam obrigadas a facilitar, por todos os meios, a fiscalização municipal no desempenho de suas funções legais.

O Código de Posturas respeitará as normas definidas na Lei do Plano Diretor e nas demais legislações municipais, estaduais e federais que versem sobre:

proteção ambiental, histórica e cultural;

normas urbanísticas

normas eleitorais;

controle sanitário;

divulgação e exposição de mensagens ao público;

trabalho e segurança de pessoas.

Parágrafo único. As disposições contidas neste Código, complementares à Lei do Uso e da Ocupação do Solo Urbano e Rural e ao Código de Obras

TÍTULO II

DO LICENCIAMENTO EM GERAL

Nenhuma atividade de pessoas físicas ou jurídicas, entidades públicas, privadas ou religiosas poderão ser exercidas no Município sem o Alvará de Licença para Localização e Funcionamento, concedido mediante requerimento dos interessados, com a apresentação dos documentos necessários e do pagamento dos tributos devidos, conforme regulamento.

§ 1º Caso haja dois ou mais estabelecimentos situados no mesmo local, será exigido o Alvará de Licença individual para cada estabelecimento.

§ 2º Este Código deverá observar os preceitos estabelecidos pela Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.

§ 3º A expedição de Alvará de Licença, para atividades consideradas de risco ambiental, dependerá de prévio licenciamento, pelo órgão ambiental competente.

§ 4º A expedição de Alvará de Licença, para atividades consideradas de risco à saúde pública, dependerá de prévio parecer técnico sanitário expedido pela autoridade sanitária municipal.

§ 5º O Alvará de Licença de novas atividades será exigido mesmo que o estabelecimento esteja localizado no recinto de outro já licenciado. Excetuam-se das exigências deste parágrafo os órgãos da Administração Direta e Indireta da União, do Estado ou do Município.

§6º A Prefeitura Municipal somente expedirá Alvará de Licença para estabelecimentos que não contrariem o disposto na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo em vigor, e observando o sossego, a saúde e a segurança da população.

Sempre que houver mudança de local do estabelecimento industrial, comercial, ou de prestação de serviços, deverá ser solicitado novo Alvará de Licença à Prefeitura Municipal, que verificará se o novo local satisfaz às condições exigidas para a atividade em questão.

§1º O licenciamento poderá ser obtido, mediante requerimento do interessado, instruído com os documentos necessários de acordo com as atividades a serem desenvolvidas, previstas por este Código.

§2ºAqueles que se apresentarem na qualidade de requerentes respondem civil e criminalmente pela veracidade dos documentos e informações apresentados ao Poder Executivo Municipal.

§3º A aceitação dos documentos pelo Poder Executivo Municipal não implica em reconhecimento dos direitos de propriedade, posse, uso ou obrigações entre as partes, relativos ao imóvel, bem ou atividade.

É vedado o exercício de qualquer atividade industrial, comercial ou de prestação de serviço em edificação de uso habitacional, salvo as hipóteses seguintes:

a de prestação de serviço, nos pavimentos de prédio residencial, desde que se não oponha a convenção de condomínio ou, no silêncio desta, haja autorização dos condôminos;

a de natureza artesanal, exercida pelo morador do apartamento, sem emprego de máquina de natureza industrial, utilização de mais de um auxiliar e o uso de letreiros.

CAPÍTULO I

DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO

A Prefeitura, mediante requerimento, fornecerá uma Consulta Prévia contendo informações sobre o uso e ocupação do solo, zoneamento, dados cadastrais disponíveis, e demais informações necessárias para a instalação de atividades comerciais.

§ 1º A consulta prévia é procedimento que antecede o Alvará de Licença, devendo o profissional responsável formalizá-la ao setor competente da Prefeitura através de formulário próprio, tendo validade de seis meses.

§ 2º O Município fornecerá, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, a partir da data da consulta, todas as informações necessárias e, em especial no que diz respeito ao tipo de atividade prevista para a zona, índices e parâmetros construtivos, a fim de orientar o trabalho do profissional, se necessário.

Para a solicitação de consulta prévia deverão constar as seguintes informações:

nome do interessado;

natureza da atividade e restrições ao seu exercício;

local do exercício da atividade e identificação do imóvel com o respectivo número de inscrição no Cadastro Imobiliário e número predial devidamente concedido pela prefeitura, quando localizado no perímetro urbano;

número de inscrição do interessado no Cadastro Mobiliário do Município;

horário de funcionamento, quando houver.

 

O licenciamento poderá ser obtido, mediante requerimento do interessado, instruído com os documentos necessários de acordo com as atividades a serem desenvolvidas, previstas por este Código.

Parágrafo único. Somente será concedida a licença quando o interessado comprovar o pagamento da taxa devida nos termos da legislação tributária.

Do Alvará de Licença deverão constar os seguintes elementos:

 

• nome do interessado;

• natureza da atividade e restrições ao seu exercício;

• local do exercício da atividade e identificação do imóvel com o respectivo número de inscrição no Cadastro Imobiliário e número predial devidamente concedido pela prefeitura;

• número de inscrição do interessado no Cadastro Mobiliário do Município;

• horário de funcionamento, quando houver.

 

O Alvará de Licença será expedido pelo Município após a análise pela Secretaria Municipal de Administraçao Finanças e Planejamento, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e demais órgãos competentes.

O Alvará de Licença deverá ser mantido em bom estado de conservação, sendo renovável anualmente e afixado em local visível, devendo ser exibido à autoridade fiscalizadora, sempre que esta o exigir.

Paragrafo unico. Quando for o caso, deverá ser exibida em local visível a Licença Sanitária, que deverá ser renovada anualmente, de acordo com a legislação específica.

O Alvará será obrigatoriamente substituído, quando houver qualquer alteração que modifique um ou mais elementos característicos da atividade para o qual foi originalmente concedido.

Parágrafo único. A modificação da licença, devido ao disposto no presente artigo, deverá ser requerida no prazo de trinta (30) dias, a contar da data em que se verifique a alteração.

O Alvará deverá ser renovado anualmente mediante pagamento da taxa respectiva.

Parágrafo único. A falta de renovação do alvará implicará em cancelamento da licença, na irregularidade da atividade, na aplicação das sanções e multas estabelecidas neste Codigo, observados os principios do contraditório e ampla defesa.

 

CAPÍTULO II

DA LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES EM LOGRADOUROS PÚBLICOS

A exploração de atividade em logradouros públicos necessita de autorização e de Alvará de Licença.

§ 1º Compreendem-se como atividades nos logradouros públicos, entre outras, as seguintes:

comércio e prestação de serviço, em local pré-determinado, tais como: banca de revistas, jornais, livros, frutas, feiras livres, engraxates;

comércio e prestação de serviços ambulantes;

publicidade;

recreação e esportiva;

exposição de arte popular.

§ 2º Entende-se por logradouros públicos: as ruas, praças, bosques, alamedas, travessas, passagens, galerias, pontes, jardins, becos, passeios, estradas e qualquer via aberta ao público no território do Município.

A licença para exploração de atividade em logradouros públicos é intransferível e será sempre concedida a título precário.

O Poder Executivo poderá expedir normas complementares para exploração de atividades em logradouros públicos.

CAPÍTULO III

DA LICENÇA ESPECIAL

O Alvará de Licença Especial será expedido para o funcionamento, em caráter extraordinário e por prazo curto, de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, sempre que, a critério da Prefeitura, a medida for considerada necessária para evitar danos, tais como:

instalação de máquina, motor e equipamento eletromecânico em geral;

armazenamento de inflamável, explosivo ou corrosivo;

funcionamento de atividade prejudicial às condições do meio ambiente;

funcionamento de atividades de divertimentos noturnos.

§ 1º Na concessão do Alvará Especial a Prefeitura considerará a segurança, a saúde, o sossego e o interesse da coletividade.

§ 2º Os empreendimentos que funcionam como pólos geradores de tráfego ou pólos geradores de ruídos deverão apresentar EIV - Estudo de Impacto de Vizinhança, na forma da legislação municipal específica.

§ 3º Os casos omissos serão analisados pelo Conselho Municipal da Cidade de Bituruna (CONCIDADE).

TÍTULO III

NORMAS ADMINISTRATIVAS

CAPÍTULO I

DAS INFRAÇÕES, PROCEDIMENTOS E SANÇÕES

Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo governo municipal no uso de seu poder de polícia.

Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração, e ainda os encarregados da execução das leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.

A pena, além de impor a obrigação de fazer ou não fazer, será pecuniária e consistirá em multa, observados os limites máximos estabelecidos neste Código.

A penalidade pecuniária será judicialmente executada se, imposta de forma regular e pelos meios hábeis, e o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal.

§1º A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida ativa.

§2º Os infratores que estiverem em débito de multa não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com o município, participar de concorrência ou tomada de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com a administração municipal.

As multas serão impostas em grau mínimo, médio ou máximo, sendo arbitradas em valor de, no mínimo, 100 (cem) e, no máximo, 5.000 (cinco mil) UPM (Unidades Padrão Municipal), de acordo com as determinações destes Código e levando-se consideração os seguintes critérios:

A maior ou menor gravidade da infração;

As suas circunstâncias atenuantes ou agravantes;

Os antecedentes do infrator com relação às disposições deste Código.

Nas reincidências, as multas serão cominadas em dobro.

Parágrafo único. Considera-se reincidente aquele que cometer infração às disposições deste Código, pela qual já tiver sido autuado e punido.

Não são diretamente passíveis das penas definidas neste Código:

Os incapazes na forma lei;

Os que forem coagidos a cometer a infração.

Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que se refere o artigo anterior, a pena recairá:

Sobre os pais, tutores ou pessoa sob cuja guarda estiver o menor;

Sobre o curador ou pessoa cuja guarda estiver a pessoa mentalmente alterada;

Sobre aquele que der causa à infração forçada.

A infração de qualquer disposição para a qual não haja penalidade expressamente estabelecida neste Código será punida com a multa de até 300 (trezentos) UFM, variável segundo a gravidade da infração.

As penalidades a que se refere este Código não isentam o infrator de reparar o dano resultante da infração, na forma da Lei.

Parágrafo único. Aplicada a multa, não fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigência que a houver determinado.

CAPÍTULO II

DOS AUTOS DE INFRAÇÃO

Auto de infração é o instrumento por meio qual a autoridade municipal apura a violação das disposições deste Código e de outras leis, decretos e regulamentos de polícia administrativo do município.

Dará motivo à lavratura de auto de infração qualquer violação das normas deste Código que for levada ao conhecimento do prefeito, ou dos agentes municipais, por qualquer servidor municipal ou qualquer pessoa que presenciar, devendo a comunicação ser acompanhada de prova ou devidamente testemunhada.

§1º Recebendo tal comunicação, a autoridade competente ordenará, sempre que couber, a lavratura do auto de infração.

§2º São autoridades competentes para lavrar o auto de infração os fiscais ou outros funcionários para isso designados pela administração municipal.

Os autos de infração obedecerão a modelos especiais e conterão obrigatoriamente:

O dia, mês, hora e lugar em que for lavrado;

O nome de quem lavrou, relatando-se com toda a clareza o fato constante da infração e os pormenores que possam servir de atenuante ou de agravante à ação;

O nome do infrator, sua profissão, idade, estado civil e residência;

A disposição infringida;

A assinatura de quem os lavrou, do infrator e de duas testemunhas capazes, se houver.

Recusando-se o infrator a assinar o auto, será tal recusa averbada no documento pela autoridade que o lavrar, podendo ser substituída pela assinatura de 2 (duas) testemunhas.

O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com a apreensão de bens, de que trata a artigo 49 desta lei, e neste caso conterá também os seus elementos.

CAPÍTULO III

DO PROCEDIMENTO

O infrator terá o prazo de 15 (quinze) dias uteis para apresentar defesa, devendo fazê-lo em requerimento dirigido à autoridade que tiver lavrado o Auto de Infração, sob pena de intempestividade.

Parágrafo único.A apresentação tempestiva de defesa terá efeito suspensivo até o julgamento final do processo, para fins de aplicação das penalidades ou cobranças de multa, exceto as penalidades sobre perecíveis e que haja cessado qualquer agravante do fato gerador.

As defesas serão decididas em primeira Instância pela Autoridade designada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano.

A decisão redigida com simplicidade e clareza, concluirá pela procedência ou improcedência do auto de infração ou da reclamação, definindo expressamente os seus efeitos nos casos respectivos.

Do julgamento de primeira instância caberá recurso de segunda e última instância administrativa para o Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da intimação ou publicação da decisão de primeira instância.

Todos os atos processuais e procedimentais serão realizados nos prazos previstos nesta Lei sob pena de intempestividade.

§1º Na contagem de prazos em dias, estabelecidos por esta Lei Complementar, computar-se-ão somente os dias úteis

§2º Os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

Transitado em julgado o processo, serão aplicadas as sanções conforme estabelece esta Lei Complementar.

CAPÍTULO IV

DAS SANÇÕES

Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis e independentemente de estarem previstas no Código Tributário Municipal, as infrações às disposições deste Código geram as seguintes consequências ao infrator e demais responsáveis, de acordo com o tipo de infração:

obrigação de fazer ou de desfazer;

obrigação de reparar os danos causados;

apreensão de material, produto ou mercadoria;

interdição temporária ou definitiva das atividades;

multa.

A multa não paga no prazo estabelecido será inscrita em dívida ativa e judicialmente executada. Os infratores que estiverem inscritos em dívida ativa ou que não tenham realizado as determinações deste Código no prazo estipulado pela Notificação não poderão:

receber quaisquer quantias ou créditos que decorrerem do Poder Executivo Municipal;

requerer benefícios fiscais;

participar de licitações, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com a Administração Municipal.

Para efeitos deste Código, o valor das multas será proporcional à natureza da infração e definido em Unidade Padrão do Município de Bituruna.

§1º. As infrações serão classificadas, quanto a sua natureza, como:

leves;

médias

graves; e

gravíssimas.

§2º A penalidade a que se refere este Código não isenta o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração, na forma estabelecida pelo Código Civil.

§3º Aplicada a multa, não fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigência que a houver determinado.

As multas serão aplicadas em graus mínimo, médio ou máximo.

§ 1º Na imposição da multa e para graduá-la ter-se-á em vista:

a maior ou menor gravidade da infração;

as suas circunstâncias atenuantes ou agravantes; e

os antecedentes do infrator com relação às disposições deste Código.

§ 2º Os critérios de gradação bem como valores mínimos, médios e máximos para as infrações que não constarem nesta lei serão regulamentados pelo Chefe do Poder Executivo.

Nos casos de reincidência na mesma modalidade de infração a natureza desta será agravada com a cobrança em dobro, e no caso das infrações que caracterizarem natureza gravíssima a multa será de duas vezes o valor da última multa cobrada.

Parágrafo único. É considerado reincidente aquele que violar preceito deste Código ou outras leis, decretos e regulamentos e por cuja infração já houver sido autuado.

Quando a pena, além de multa, determinar a obrigação de fazer ou desfazer qualquer obra ou serviço, será o infrator intimado dessa obrigação, fixando-se um prazo máximo de quinze dias para o início do seu cumprimento e de trinta dias para sua conclusão.

§ 1º Desconhecendo-se o paradeiro do infrator, far-se-á a intimação por meio de edital publicado na imprensa local ou afixado em lugar público na sede do Município.

§ 2º Esgotados os prazos sem que tenha o infrator cumprido a obrigação, o Município, pelo seu órgão competente, observadas as formalidades legais, providenciará a execução da obra ou serviço, cabendo, ao infrator, indenizar o seu custo, acrescido de trinta por cento a título de administração, o prazo fixado para o pagamento é de 15 (quinze) dias.

Seção I

Da Apreensão de Bens

A apreensão de bens consiste na tomada dos objetos que constituírem prova material de infração aos dispositivos estabelecidos neste Código e demais normas pertinentes.

Parágrafo Único. Na apreensão lavrar-se-á, inicialmente, Auto de Apreensão que conterá a descrição dos objetos apreendidos e a indicação do lugar onde ficarão depositados e, posteriormente, serão tomados os demais procedimentos previstos no processo de execução de penalidades.

Os objetos apreendidos serão recolhidos aos depósitos do Poder Executivo Municipal.

§ 1º Quando os objetos apreendidos não puderem ser recolhidos ao depósito, ou quando a apreensão se realizar fora da área urbana, o depósito dos bem apreendidos poderá ser feito por terceiros ou pelo próprio detentor, observadas as formalidades legais previstas na legislação pertinente.

§ 2º Desde que não exista impedimento legal consubstanciado em legislação específica de caráter municipal, estadual ou federal, a devolução dos objetos apreendidos somente se fará após:

o pagamento das multas aplicadas;

indenização pelo infrator ao Poder Executivo Municipal das despesas decorrentes da apreensão do bem e do seu transporte e guarda.

Os objetos aprendidos poderão ser retirados no prazo de 30 (trinta) dias, sendo levados a leilão público pelo Poder Executivo Municipal quando não houver manifestação de seu detentor.

§ 1º A importância apurada no leilão público será aplicada na quitação das multas e despesas de que trata o caput deste artigo e entregue o saldo, se houver, ao proprietário, que será notificado no prazo de 10 (dez) dias para, mediante requerimento devidamente instruído, receber o excedente, se já não houver comparecido para fazê-lo.

§ 2º No caso de material ou mercadoria perecível, o prazo para reclamação ou retirada será no primeiro dia útil, a contar do momento da apreensão.

§ 3º As mercadorias não retiradas no prazo estabelecido no parágrafo 3º, se próprias para o consumo, poderão ser doadas a instituições de assistência social, se impróprias deverão ser inutilizadas.

§ 4º Não caberá, em qualquer caso, responsabilidade ao Poder Executivo Municipal pelo perecimento das mercadorias apreendidas em razão de infração deste Código.

Seção II

Da Interdição

O estabelecimento poderá ser interditado, temporariamente, nos seguintes casos:

por solicitação de autoridade competente, com a devida justificativa e amparo legal;

quando estiver com instalações inadequadas à atividade exercida;

quando em desvio de finalidade, explorando atividade diversa da licenciada;

como medida preventiva, a bem da higiene, da moral, sossego ou segurança pública;

como medida preventiva contra danos ao meio ambiente; e

quando não possuir alvará de licença para localização.

§ 1º Equipara-se a estabelecimento, sem licença para localização, aquele com alvará baixado de ofício, cassado, revogado ou em local diferente do licenciado.

§ 2º O infrator será notificado, quanto ao início e à motivação da interdição, que poderá ser imediata a critério do fisco, podendo apresentar sua defesa por escrito, devidamente fundamentada, logo após a notificação ou ato de interdição.

§ 3º A interdição se estenderá até a devida regularização, não tendo a apresentação de defesa, enquanto apreciada, efeito suspensivo.

§ 4º O prazo para decisão, quanto ao pedido apresentado, não deverá ultrapassar 10 (dez) dias da data do protocolo.

§ 5º Regularizada a situação, o estabelecimento poderá solicitar o cancelamento da interdição.

§ 6º Caso ocorra continuidade das atividades, após a interdição do estabelecimento, será aplicada multa diária, a ser arbitrada pela autoridade administrativa municipal, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

CAPÍTULO V

DO PROCEDIMENTO PARA CASSAÇÃO DE ALVARÁ E LACRE DE ESTABELECIMENTOS

O Alvará de Licença de Funcionamento poderá ser cassado nos seguintes casos:

Falta de regularização após o período de interdição;

Por solicitação de autoridade competente, com a devida justificativa e amparo legal;

Após a expedição do terceiro auto de infração, pela mesma irregularidade, ainda que pago pelo infrator; e

Descumprimento de normas regulamentares do seu funcionamento.

§ 1º O infrator será notificado quanto ao início e à motivação do processo de Cassação do Alvará de Licença de Funcionamento, podendo apresentar sua defesa por escrito, devidamente fundamentada, no prazo de 15 (quinze) dias, dirigido a Autoridade que lavrou o Auto de Cassação.

§ 2º A defesa será encaminhada à autoridade competente da Secretaria de Desenvolvimento Urbano para o julgamento de Primeira Instancia.

§ 3º Da decisão de Primeira Instancia caberá recurso no prazo 15 (quinze) dias para o Chefe do Poder Executivo.

§4ºEm caso de improcedência, será notificado o infrator e emitido o TERMO DE CASSAÇÃO DE ALVARÁ, a ser homologado pelo Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento.

§ 5º Após a publicação do TERMO DE CASSAÇÃO DE ALVARÁ, o prazo para encerramento das atividades será de 24 horas.

§ 6º Vencido o prazo, caso o estabelecimento continue exercendo suas atividades, será executado o lacre dele, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades legais.

§ 7º Em caso de violação do lacre, a Secretaria de Administração Finanças e Planejamento comunicará o fato à Procuradoria-Geral do Município e a outros órgãos de fiscalização para que tomem as medidas cabíveis, sem prejuízo das demais penalidades aplicáveis.

TÍTULO IV

DA PROTEÇÃO PAISAGÍSTICA E AMBIENTAL

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Para verificar o cumprimento das normas relativas à preservação do meio ambiente, a prefeitura, a qualquer tempo, poderá inspecionar os estabelecimentos, as máquinas, os motores e equipamentos, determinando as modificações que forem julgadas necessárias e estabelecendo instruções para o seu funcionamento.

Parágrafo único. A fiscalização e aplicação das penalidades previstas neste capítulo ficará a cargo da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, dentro de suas respectivas competências.

CAPÍTULO II

DA PROTEÇÃO DA PAISAGEM

Para proteger a paisagem, os monumentos e os locais dotados de particular beleza, bem como obras e prédios de valor artístico de interesse social, incumbe à prefeitura adotar medidas amplas, visando:

Preservar os recantos naturais de beleza paisagística, mantendo sempre que possível, a vegetação que caracteriza a flora natural da região;

Proteger as áreas verdes existentes no Município, com objetivos urbanísticos, preservando, tanto quanto possível, a vegetação nativa e incentivando o reflorestamento;

Preservar edificações, áreas e logradouros públicos relacionados com a identidade da cidade;

Fiscalizar o cumprimento de normas relativas à proteção da beleza paisagística da cidade.

CAPÍTULO III

DAS QUEIMADAS E DOS CORTES DE ÁRVORES E PASTAGENS

O município colaborará com o Estado e a União para evitar a devastação das florestas e estimular a plantação de árvores.

Para evitar a propagação de incêndios, observar-se-ão, nas queimadas, as medidas preventivas necessárias.

§1º. A derrubada de mata dependerá de licenças dos órgãos ambientais competentes.

§2º. Na infração de dispositivos desta seção será aplicada multa no valor de 1000(mil) e 2000 (duas mil) UPM (Unidades Padrão Municipal).

CAPÍTULO IV - DA POLUIÇÃO AMBIENTAL

É proibida qualquer alteração das propriedades físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente (solo, ar e água), causada por substância, em qualquer estado de matéria, que direta ou indiretamente:

Crie ou possa criar condições nocivas ou ofensivas à saúde, à segurança e ao bem-estar público;

Prejudique a flora e a fauna;

Contenha óleo, graxa e lixo;

Prejudique o uso do meio-ambiente para fins domésticos, agropecuários, recreativos, de piscicultura e para outros fins úteis ou que afetem estética ambiental.

Para preservar a salubridade do ar, a administração poderá adotar as seguintes medidas:

Impedir que sejam depositados, nos logradouros públicos, os materiais que produzam aumento térmico e poluição do ar;

Promover a arborização de áreas livres e proteção das arborizadas;

Promover a construção ou o alargamento de logradouros públicos que permitam a renovação frequente do ar;

Executar e fiscalizar os serviços de asseio e limpeza dos logradouros públicos, estabelecendo os locais de destinação do lixo;

Impedir a incineração de lixo de qualquer matéria, quando dela resultar odor desagradável, emanação de gases tóxicos ou quando se processe em local impróprio;

Impedir depósito de substâncias que produzam odores incômodos;

Promover, quando necessário, a medição do nível de poluição do ar para conhecimento da população.

As chaminés de qualquer espécie de fogões de casas particulares, de restaurante, pensões, hotéis e de estabelecimentos comerciais e indústrias de qualquer natureza, terão altura suficiente para que a fumaça, a fuligem ou outros resíduos que possam expelir não incomodem os vizinhos.

Parágrafo único. Mediante determinação do município, as chaminés ou tubulações de escape dos resíduos deverão ser substituídas por aparelhagem para tal fim.

Para evitar a poluição das águas, a prefeitura poderá adotar, dentre outras, as seguintes medidas:

Impedir que as indústrias, fábricas e oficinas depositem ou encaminhem para rios, lagos ou reservatórios de águas, resíduos ou detritos provenientes de suas atividades;

Impedir a canalização de esgoto e águas servidas para os rios e córregos;

Proibir a localização de estábulos, cocheiras, pocilgas, currais e congêneres nas proximidades dos cursos d’água;

Implementar a área de preservação permanente ao longo de todos os rios, impedindo a construção de edificações, muros ou cercas e a utilização daquela para depósito de materiais, mesmo que a céu aberto.

As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção, para fins de controle da poluição ambiental, terão livre acesso, a qualquer dia e hora, às instalações industriais, comerciais, agropecuárias, ou outros particulares ou públicas capazes de poluir o meio ambiente.

O município poderá celebrar convênio com órgãos públicos federais e estaduais para a execução de ações que objetivem o controle da poluição do meio ambiente e a execução dos planos estabelecidos para a sua proteção.

Na infração de dispositivos desta seção, será aplicada multa no valor de 100 (cem) a 500 (quinhentas) UPM (Unidades Padrão Municipal).

CAPÍTULO V

DA POLUIÇÃO SONORA

A fim de impedir ou reduzir a poluição proveniente de sons e ruídos excessivos, incumbe à administração adotar as seguintes medidas:

impedir a instalação, em setores residenciais ou comerciais, de estabelecimento cujas atividades produzam ruídos, sons excessivos ou incômodos, exceto se devidamente comprovado que o estabelecimento esteja munido com isolamento acústico;

disciplinar a prestação de serviços de propaganda por meio de alto-falantes ou megafones, fixos ou volantes;

disciplinar e controlar o uso de aparelhos de reprodução eletroacústica em geral;

disciplinar o uso de maquinaria, dispositivo ou motor de explosão que produzam ruídos ou sons, além dos limites toleráveis, fixados em ato administrativo;

disciplinar o transporte coletivo de modo a reduzir ou eliminar o tráfego em áreas próximas a hospitais, casas de saúde ou maternidades;

disciplinar o horário de funcionamento noturno de construções;

impedir a localização, em zona de silêncio ou setor residencial, de casas de divertimentos públicos que, pela natureza de suas atividades, produzam sons excessivos ou ruídos incômodos.

Para as casas de comércio, prestação de serviços, indústrias, locais de diversão de acesso ao público - bares, restaurantes, boates, clubes e similares - igrejas ou templos de qualquer culto, nos quais haja ruído por sonorização, execução ou reprodução de música ou apenas locução; os níveis máximos permitidos, de intensidade de som ou ruído, são os seguintes:

para o período noturno, compreendido entre as 22:00 e 07:00 horas:

a) nas áreas de entorno de hospitais: 40 db (quarenta decibéis);

b) outras áreas: 60 db (sessenta decibéis).

para o período diurno, compreendido entre as 07:00 e 22:00 horas:

a) nas áreas de entorno de hospitais: 45 db (quarenta e cinco decibéis);

b) outras áreas: 65 db (sessenta e cinco decibéis).

Paragrafo único. Fica proibido executar qualquer trabalho, evento, atividade ou serviço que produza ruídos acima dos limites estabelecidos pela legislação ambiental municipal, ficando as fontes fixas de poluição sonora sujeitas, em caso de irregularidade, à notificação e autuação, podendo ser interditadas até sua regularização e, na reincidência, sujeitas à apreensão dos equipamentos geradores de poluição e à cassação de seus alvarás.

A exploração dos meios de publicidade nas vias e logradouros públicos, através de propaganda falada, por meio de amplificadores de voz, alto-falantes e propagandistas, sujeitar-se-á a licença prévia e ao pagamento de taxa respectiva.

§1º. A exploração de que trata este artigo poderá ser feita diariamente, no horário das 8:00 horas às 18 horas, de segunda à sábado.

§2º Não será permitida divulgação de publicidade comercial, através de propaganda falada, por meio de amplificadores de voz e alto-falantes em raio de cem (100) metros de prédios públicos, hospitais, cemitérios e capelas mortuárias.

Excetuam-se das proibições deste Capítulo, os eventos com caráter de utilidade pública.

Na infração a qualquer dispositivo deste Capítulo, correspondente ao valor variável de 50 (cinquenta) a 500 (quinhentas) UPM (Unidades Padrão Municipal) , em caso de reincidência a multa será aplicada em dobro, independente da aplicação de outras penalidades constantes da legislação sanitária e ambiental

TÍTULO V

DA HIGIENE PÚBLICA

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

A fiscalização sanitária abrangerá especialmente a higiene e a limpeza das vias públicas, das habitações, particulares e coletivas e de estabelecimentos comerciais e de serviços.

§1º. Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, apresentará o funcionário competente um relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providências a bem da higiene pública.

§2º A administração municipal tomará as providências cabíveis ao caso, quando ele for de sua alçada, ou remeterá cópias do relatório às autoridades federais ou estaduais competentes, quando as providências necessárias forem da alçada dessas.

CAPÍTULO II

DA COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS

A coleta de resíduos domésticos deverá ser executada pelo município, diretamente ou mediante delegação.

Não são considerados resíduos domésticos:

Resíduos industriais;

Resíduos hospitalares;

Galhadas acima de 1m³ (um metro cúbico);

Entulho de construções acima de 1m³ (um metro cúbico).

O lixo será recolhido em coletores apropriados, dispostos sobre a calçada de forma que a cesta com os resíduos fique distante no mínimo 1,15m (um metro e quinze centímetros) do chão.

§1º O lixo deverá ser colocado à porta das residências ou estabelecimentos, nos horários predeterminados pelo Município.

§2º O lixo deverá ser separado em inorgânico (reciclável) e orgânico, em sacos plásticos apropriados

Os cadáveres de animais encontrados nas vias públicas serão recolhidos pelo órgão de limpeza pública do município, que providenciará o enterramento.

Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta multa correspondente ao valor variável entre 100 (cem) e 500 (quinhentas) UPM (Unidades Padrão Municipal).

CAPÍTULO III

DA HIGIENE DAS VIAS PÚBLICAS

O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos será executado diretamente pelo município ou por concessão, gerenciado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.

A limpeza do passeio fronteiriço, pavimentado ou não, às residências, estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços, ou mesmo terreno baldio, será de responsabilidade de seus ocupantes ou proprietários, devendo ser efetuada, sem prejuízo aos transeuntes, recolhendo-se ao depósito particular de lixo todos os detritos resultantes da limpeza.

§ 1º A lavagem ou varredura do passeio e sarjeta deverá ser efetuada em hora conveniente e de pouco trânsito.

§ 2º É proibido, em qualquer caso, varrer lixo ou detritos sólidos, de qualquer natureza, para as caixas coletoras da rede de drenagem, nos logradouros públicos.

§ 3º São especialmente responsabilizados pela limpeza conforme caput deste artigo os estabelecimentos comerciais como clubes, danceterias, casas noturnas e afins.

§ 4º Ficam também responsabilizadas pela limpeza conforme caput deste artigo as atividades ambulantes ou de caráter eventual, como quiosques, bancas, carrinhos e afins.

É proibido fazer varreduras do interior dos prédios, dos terrenos e dos veículos para a via pública, e bem assim despejar ou atirar papéis, anúncios, reclames ou quaisquer detritos sobre o leito de logradouros públicos.

A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias públicas, danificando ou obstruindo esses.

Para preservar, de maneira geral, a higiene das vias públicas, fica terminantemente proibido:

Fazer uso particular das águas públicas (chafarizes, cursos d’água, lagos públicos);

Comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular;

Estender roupas nas vias públicas;

Encaminhar águas servidas do interior das edificações para as vias públicas pavimentadas;

Conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer materiais que possam comprometer o asseio das vias públicas;

Lançar, nas vias públicas, nos terrenos sem edificação, várzeas, valas, bueiros e sarjetas, resíduos de qualquer origem como serragem, cavaco, pedras, areia, terra em excesso; e lixo de qualquer origem como entulhos, cadáveres de animais, fragmentos pontiagudos ou qualquer material que possa ocasionar incômodo à população ou prejudicar a estética da cidade, bem como queimar qualquer substância que possa viciar ou corromper a atmosfera;

Fazer a retirada de materiais ou entulhos provenientes de construção ou demolição de prédios sem o uso de instrumentos adequados, com canaletas ou outros que evitem a queda dos referidos materiais nos logradouros e vias públicas.

Os terrenos baldios deverão ser vedados com muros, conforme o disposto no Código de Obras e Edificações.

Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta a multa variável entre um mínimo de 50 (cinquenta) e um máximo de 500 (quinhentas) UPM (Unidades Padrão Municipal).

CAPÍTULO IV

DA HIGIENE DA PRODUÇÃO, DO COMÉRCIO E DO CONSUMO

A administração municipal e Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento exercerá, por meio do órgão de vigilância sanitária municipal nos termos da legislação pertinente, severa fiscalização sobre a produção, o comércio e a prestação de serviços, especialmente aqueles onde se fabriquem ou vendam gêneros alimentícios, medicamentos e cosméticos e onde se realizem procedimentos médicos ou de estética.

Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, considera-se gênero alimentício toda substância destinada ao preparo e ao consumo alimentar, excetuados os medicamentos.

Toda a água que sirva para a manipulação ou preparo de gêneros alimentícios, desde que não provenha do abastecimento público, deve ser comprovadamente pura.

Os hotéis, restaurantes, bares, cafés, botequins, padarias e estabelecimentos congêneres deverão manter a higiene de seus ambientes e utensílios, bem como deverão manter seus empregados convenientemente trajados, o que será objeto de fiscalização pela vigilância sanitária.

Os salões de barbeiros, cabeleireiros e estabelecimentos congêneres deverão ter alvará de funcionamento condicionado à vistoria do órgão municipal de vigilância sanitária, para esterilização de material cortante e expurgo.

As casas de carne e peixarias deverão atender às condições impostas pelo órgão de vigilância sanitária municipal no que diz respeito aos utensílios, balcões, móveis, vestimenta e produtos.

Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta a multa variável entre 50(cinquenta) a 600 (seiscentas) UPM (Unidades Padrão Municipal) ou índice equivalente.

CAPÍTULO V

DO TRATAMENTO DA PROPRIEDADE, DOS LOGRADOUROS E DOS BENS PÚBLICOS

Seção I

das Vias e Logradouros Públicos

As vias e logradouros públicos do município de Bituruna devem ser utilizados para o fim básico a que se destinam, respeitadas as limitações e restrições prescritas neste Código.

Parágrafo único. Logradouros públicos são espaços livres e inalienáveis, destinados à circulação pública de veículos e de pedestres.

A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, salvo nos casos previstos no presente Código e desde que antecipadamente autorizado pela municipalidade ou órgão competente afim:

Abrir rua, travessas ou praças sem o fornecimento das diretrizes básicas pela Municipalidade;

Deixar em mau estado de conservação as calçadas e passeios fronteiriços, as paredes frontais das edificações e os muros que fazem frente para as vias públicas;

Danificar ou alterar de qualquer modo, calçamento, passeios, calçadas e meio-fio;

Danificar, por qualquer modo, postes, fios e cabos de instalações de energia elétrica, telefone, televisão, fibra ótica, nas zonas urbana e rural do município;

Deixar de remover os restos de entulhos resultantes de construção e reconstrução, bem como de podas de jardins e cortes de árvores;

Deixar, nas ruas, praças, travessas ou logradouros públicos, águas servidas e quaisquer detritos prejudiciais ao asseio e à higiene pública;

Estreitar, mudar ou impedir, de qualquer modo, a servidão pública das estradas e caminhos;

Colocar trancas, porteiras, cancelas ou similares em estradas e caminhos públicos;

Danificar, por qualquer forma, as estradas de rodagem e caminhos públicos;

Obstrução ou fechamento de boca de lobo;

Colocar tubulação de esgoto em sarjetas das vias públicas;

Demolir ou danificar pontos de ônibus.

É proibido, nas vias do município:

Atirar ou sacudir objetos que possam causar riscos aos transeuntes e veículos ou capazes de afetar a estética e a higiene da via pública;

Reformar, pintar, consertar veículos ou qualquer outro tipo de material;

Conduzir, em veículos abertos, materiais que possam comprometer o asseio das vias públicas;

Abandonar e/ou estacionar por mais de 5 (cinco) dias veículos, reboques, semi e/ou equipamentos em gerais em via pública, sob pena de remoção.

Parágrafo único. Os bens removidos ficarão à disposição de seus proprietários pelo prazo de 30 (trinta) dias para sua retirada, após a quitação das despesas suportadas pelo Município. Ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias a municipalidade adotará as providências contidas no artigo 50 desta Lei.

Todo aquele que danificar ou retirar sinais colocados nas vias públicas, para advertência de perigo, orientação ou impedimento de trânsito, será punido com multa, sem prejuízo da responsabilidade criminal e civil que couber.

É vedado fazer escavações que diminuam ou desviem as águas de servidão pública, bem como represar águas pluviais de modo a alagar qualquer logradouro público ou propriedade de terceiros.

Nas árvores dos logradouros não poderão ser afixados ou amarrados fios, nem colocados anúncios, cartazes e outros objetos.

É atribuição exclusiva da municipalidade podar, cortar, derrubar ou sacrificar as árvores de arborização pública.

Compete à Prefeitura o ajardinamento e a arborização das vias e logradouros públicos.

Na infração de qualquer artigo desta seção será imposta multa de 50 (cinquenta) a 600 (seiscentas) UPM (Unidades Padrão Municipal).

Seção II

Das Calçadas e Passeios

As calçadas públicas são de responsabilidade exclusiva dos proprietários, possuidores do domínio útil ou posse de imóveis, no tocante a sua construção, restauração, conservação e limpeza, observando as normas e padrões a serem fixados em legislação específica.

Parágrafo único. Em casos de interesse público, para a melhoria da circulação de pedestres e garantia da acessibilidade à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, as calçadas poderão ser executadas ou substituídas pelo Município.

Nas calçadas públicas, é expressamente proibido:

Depositar lixo ou detritos sólidos e líquidos de qualquer natureza;

Apresentar superfície inteiramente lisa ou com desnível que possa produzir escorregamento ou queda;

Colocar de qualquer tipo de letreiro ou anúncio de caráter permanente ou não;

Escoar rejeitos e dejetos líquidos de qualquer natureza;

Executar qualquer benfeitoria ou modificação que impliquem a alteração de sua estrutura normal, sem prévia autorização por escrito, da municipalidade;

Implantar ou instalar equipamentos que possam afetar, prejudicialmente, a espacialidade horizontal e vertical, bem como a circulação natural de transeuntes, observando-se, no caso dos equipamentos de ar-condicionado, uma altura não inferior a 2,20m (dois metros e vinte centímetros) e a adoção de dutos para condução de água ao solo;

Instalar nas fachadas dos prédios e edificações, elementos que coloquem em risco a integridade física dos transeuntes;

Lavar meios de transporte ou outros equipamentos;

Executar qualquer tipo de obra, para a implantação de infraestrutura ou serviço de utilidade pública, sem a prévia autorização da municipalidade.

Instalar cochos, comedouros e bebedouros para animais em via pública, sem prévia autorização do Poder Executivo, sob pena de remoção.

§1º Poderão ser utilizadas as calçadas e passeios públicos com rampas ou escada de acesso a prédios públicos, comerciais ou multifamiliares, desde que, seja autorizada pelo Município.

§2º O proprietário deverá apresentar um projeto de rampa ou escada junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano para análise, devendo satisfazer as seguintes condições:

Preservar uma faixa mínima para o trânsito público, a faixa livre, não inferior a 1,50 (um metro e cinquenta centímetros);

Correspondam, apenas, as testadas das edificações para os quais forem licenciadas

Não excedam a linha média dos passeios;

Não possuam menos de 1,20m (um metro e vinte centímetros de largura);

Possuam guarda corpo e corrimão de acordo com as normas do Corpo de Bombeiros;

Possuam piso antiderrapante;

Respeitem as normas de acessibilidade conforme a NBR 9050.

As calçadas deverão apresentar uma declividade máxima de 5% (cinco por cento), do alinhamento para o meio fio, com diferença máxima de 10cm (dez centímetros) entre o ponto mais alto e o mais baixo.

Os proprietários são obrigados a manter as calçadas permanentemente em bom estado de conservação, sob pena de notificação do órgão competente para consertos ou para reconstrução delas.

Caberá à municipalidade o conserto ou reconstrução das calçadas, quando forem por ela danificadas, no prazo de 60 (sessenta) dias, findo qual o proprietário poderá reconstrui-la e solicitar a compensação dos valores devidamente comprovados com débitos relativos os impostos municipais, mediante requerimento e autorização prévios e apresentação de orçamento e notas fiscais ao órgão municipal responsável.

Quando for necessário fazer escavação nas calçadas dos logradouros, para assentamento de canalização, galerias, instalações de subsolo ou qualquer outro serviço, a reposição do revestimento das calçadas deverá ser feita de maneira a não resultar em remendos, ainda que seja necessário refazer ou substituir completamente o revestimento, cabendo as despesas respectivas aos responsáveis pelas escavações, seja um particular, empresa contratante de serviços de utilidade pública ou repartição pública.

Se, intimados pela municipalidade a executar o fechamento de terrenos, a construção de calçada, outras obras necessárias ou serviços, os proprietários não atenderem a intimação, no prazo de 30 (trinta) dias, ficarão sujeitos a pagar o valor de mercado dos serviços efetuados pela municipalidade, acrescido de 20 % (vinte por cento) relativos à administração.

Ficará a cargo da Prefeitura a reconstrução ou conserto de calçadas e passeios que forem afetados por alterações de nivelamento e das guias, ou por estragos ocasionados quando da execução do paisagismo das vias públicas.

Não poderão ser feitas rampas de acesso nos passeios dos logradouros públicos destinados à entrada de veículos.

O rampeamento das soleiras e o rebaixamento do meio-fio são obrigatórios sempre que tiver entrada de veículos, nos terrenos ou prédios com travessia de calçada de logradouro, sendo proibida a colocação de cunhas ou rampas de madeira ou de outros materiais fixos ou móveis, nas sarjetas ou sobre a calçada, junto às soleiras de alinhamento para o acesso de veículos.

As intimações para correção dos rampeamentos objetivando obedecer a este capítulo, quando necessárias, deverão ser cumpridas no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.

Parágrafo único. Quando intimados para correções dos rampeamentos, os proprietários deverão adequá-los ao padrão municipal.

A ocupação de calçadas com mesas e cadeiras por bares e restaurantes poderá ser permitida, desde que, autorizadas previamente pela autoridade municipal e satisfeitas as seguintes condições:

Preservem uma faixa mínima para o trânsito público, a faixa livre, não inferior a 2m (dois metros);

Corresponda, apenas, às testadas dos estabelecimentos comerciais para os quais forem licenciadas;

Não excedam a linha média dos passeios, e ocupem, no máximo, a metade desses, a partir da testada;

Guardem as mesas, entre si, distância mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);

Instalação de acordo com a legislação sanitária vigente, previamente aprovada pelo órgão sanitário competente no município.

§1º O pedido de licença será acompanhado de uma planta ou desenho cotado, indicando a testada da casa comercial, a largura do passeio, o número e a disposição das mesas e cadeiras, bem como uma declaração do proprietário ou responsável legal sobre o fluxo, metodologia empregada e tipo de gênero alimentício envolvido, quando for o caso.

§2º A licença para ocupação das calçadas prevista no caput é outorgada a título precário, podendo a Prefeitura poderá solicitar a remoção das grades e mesas a qualquer momento, conforme conveniência e oportunidade do órgão público municipal.

Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta multa variável entre 50 (cinquenta) a 1000 (mil) UPM (Unidades Padrão Municipal).

Seção III

Do Fechamento e Conservação de Terrenos no Alinhamento Predial

Os terrenos não edificados, situados dentro dos perímetros urbanos, com testada para logradouro público, loteados ou não, serão obrigatoriamente fechados, no alinhamento, por muro, cerca ou outro tipo de vedação de acordo com as especificações do Código de Obras.

Ficará a cargo da Prefeitura a reconstrução ou conserto de muros e cercas que forem afetados por alterações de nivelamento e das guias, ou por estragos ocasionados quando da execução do paisagismo das vias públicas.

Nas áreas de uso residencial poderá ser dispensado o fechamento frontal dos terrenos construídos, desde que nos mesmos seja mantido um ajardinamento rigoroso e permanentemente conservado, e que o limite entre o logradouro e o terreno fique marcado com meio-fio, cordão de cimento ou equivalente.

Não será permitido o emprego de vegetação com espinhos para fechamento de terrenos.

Quando os terrenos forem fechados por meio de cercas vivas e estas não forem convenientemente conservadas, a municipalidade poderá exigir a sua substituição.

Os terrenos não construídos dentro dos perímetros urbanos deverão ser mantidos limpos, capinados e drenados.

É proibido colocar cacos de vidro e arames farpados, nos muros frontais, laterais e de fundos.

Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta a multa variável entre 50 (cinquenta) a 500 (quinhentas) UPM (Unidades Padrão Municipal).

TÍTULO VI

DA POLÍCIA DE COSTUMES, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA

CAPÍTULO I

DA MORALIDADE E DO SOSSEGO PÚBLICO

Os proprietários de estabelecimentos em que se vendam bebidas alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da ordem no respectivo local.

Parágrafo único. As desordens, algazarra ou barulho porventura verificados nos referidos estabelecimentos sujeitarão os proprietários à multa, podendo ser cassada a licença para seu funcionamento nas reincidências.

Não será permitida a utilização das vias públicas e passeios como ponto de encontro que ocasione aglomeração de pessoas e dificulte a passagem de veículos ou pedestres.

A fim de sustar ou reduzir a poluição proveniente de sons e ruídos excessivos, incumbe à administração e a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, adotar as seguintes medidas:

Impedir a instalação, em setores residenciais ou comerciais, de estabelecimento cujas atividades produzam ruídos, sons excessivos ou incômodos, exceto se devidamente comprovado que o estabelecimento esteja munido com isolamento acústico;

Disciplinar a prestação de serviços de propaganda por meio de alto-falantes ou megafones, fixos ou volantes;

Disciplinar e controlar o uso de aparelhos de reprodução eletroacústica em geral;

Disciplinar o uso de maquinaria, dispositivo ou motor de explosão que produzam ruídos ou sons além dos limites toleráveis, fixados em ato administrativo;

Disciplinar o horário de funcionamento noturno de construções;

Impedir a localização em zona de silêncio ou setor residencial, de casas de divertimentos públicos que, pela natureza de suas atividades, produzam sons excessivos ou ruídos incômodos.

É expressamente proibido antes das 07 (sete) horas e após às 22 (vinte e duas) horas perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos, evitáveis, tais como:

Os de motores de explosão desprovidos de silenciosos ou com estes em mau estado de funcionamento;

Os de buzinas, clarins, campainhas ou quaisquer outros aparelhos;

A propaganda realizada com alto-falantes, bumbos, tambores, cornetas etc., sem prévia autorização da Prefeitura;

Os produzidos por arma de fogo;

Os de morteiros, bombas e demais fogos ruidosos; os de apito ou silvos de sereia de fábricas, cinemas ou estabelecimentos outros, por mais de 30 (trinta) segundos;

Os batuques, congados e outros divertimentos congêneres, sem licença das autoridades.

Parágrafo Único. Excetuam-se das proibições deste artigo:

Sinetas ou similares dos veículos de assistência, Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Paraná e Polícia, quando em serviço;

Os apitos de rondas e guardas policiais.

Para as casas de comércio, prestação de serviços, indústrias, locais de diversão de acesso ao público - bares, restaurantes, boates, clubes e similares - igrejas ou templos de qualquer culto, nos quais haja ruído por sonorização, execução ou reprodução de música ou apenas locução, os níveis máximos permitidos de intensidade de som ou ruído estão definidos na Norma 10.151 (Avaliação do Ruído em Áreas Habitadas Visando o Conforto da Comunidade) e 10.152 (Níveis de Ruído para o Conforto Acústico), da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

As atividades relacionadas com construção civil, reformas, operações de carga e descarga não passíveis de confinamento ou que, apesar de confinadas, ultrapassem o nível máximo para elas admitido, somente podem ser realizadas no horário das 07 às 18 horas.

Parágrafo único. As atividades mencionadas no caput deste artigo somente poderão funcionar aos domingos e feriados mediante licença especial com discriminação dos horários e tipos de serviços passíveis de serem executados.

É proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído, em um raio de 50m (cinquenta metros) de hospitais, escolas, asilos e casas de residências.

A exploração dos meios de publicidade, nas vias e logradouros públicos, através de propaganda falada, por meio de amplificadores de voz, alto-falantes e propagandistas, sujeitar-se-á a licença prévia e poderá ser feita diariamente, no horário das 8 (oito) às 18 (dezoito) horas.

Na infração de qualquer Artigo desta seção será imposta a multa variável entre 50 (cinquenta) a 1000 (mil) UPM (Unidades Padrão Municipal) ou índice equivalente.

CAPÍTULO II

DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS

Divertimentos públicos, para os efeitos deste Código, são os que se realizam nas vias públicas, ou em recintos fechados, de livre acesso ao público.

Nenhum divertimento público poderá ser realizado sem licença da prefeitura, mesmo quando isento de tributo.

Para a instalação de parques de diversão, circo, comícios políticos e festividades cívicas, religiosas ou de caráter popular, poderão ser armados tendas, coretos ou palanques provisórios nos logradouros públicos, desde que solicitada ao órgão municipal competente a autorização para sua localização.

§1º Para que recebam autorização da Prefeitura, os eventos mencionados neste Artigo deverão observar os seguintes requisitos:

Possuir localização, segurança e tempo de permanência adequados;

Não prejudicar o calçamento nem o escoamento das águas pluviais, vegetação e outros bens públicos, correndo por conta dos responsáveis pelas festividades, os estragos porventura verificados;

Não atrapalhar o trânsito público de veículos e pedestres;

Possuir aprovação prévia pelo órgão sanitário do município e pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Paraná e Polícia Militar do Estado do Paraná.

§2º Encerrados os eventos mencionados no parágrafo anterior, as instalações de palanques e coretos deverão ser retiradas no prazo de 48h (quarenta e oito horas) pelos particulares responsáveis.

§3º A autorização de funcionamento dos estabelecimentos de que trata este Artigo não poderá ser por prazo superior a 2 (dois) meses.

§4º Ao conceder a autorização, poderá o município estabelecer as restrições que julgar convenientes, no sentido de assegurar a ordem e a moralidade dos divertimentos e o sossego da vizinhança.

A seu juízo, poderá o município não renovar a autorização de um circo ou parque de diversões, ou obrigá-los a novas restrições ao conceder-lhes a renovação solicitada.

§1º Os circos e parques de diversões, embora autorizados, só poderão ser franqueados ao público depois de vistoriados e atestados para o funcionamento, de acordo com as normas de segurança do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Paraná em todas as suas instalações.

§2º Os circos que possuírem animais deverão ter vistoria do órgão municipal de vigilância sanitária.

Os desfiles circenses dependerão de autorização da Prefeitura.

Para permitir a realização de qualquer divertimento público, poderá a Prefeitura exigir, se o julgar conveniente, um depósito no valor de, no máximo, 1000 (mil) UPM (Unidades Padrão Municipal), como garantia de despesa com a eventual limpeza e recomposição do logradouro.

Parágrafo único. O depósito será restituído integralmente se não houver necessidade de limpeza especial ou reparos. Em caso contrário, serão deduzidas do mesmo as despesas feitas com tais serviços.

Para a construção de casas de diversão serão observadas as disposições estabelecidas pelo Código de Obras e pelas normas de segurança do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Paraná.

Não será fornecida licença para a realização de jogos ou diversões ruidosas em locais compreendidos em área formada por um raio de 100 (cem) metros de hospitais, casas de saúde ou maternidades.

Os espetáculos, bailes ou festas de caráter público dependem para realizar-se, de prévia licença da Prefeitura, e da obtenção do atestado de funcionamento emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Paraná.

Parágrafo único - Excetuam-se das disposições deste Artigo as reuniões de qualquer natureza, sem convites ou entradas pagas, levadas a efeito em clubes ou entidades de classe, em sua sede, ou as realizadas em residências particulares.

Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta a multa variável entre 50 (cinquenta) a 600 (seiscentas) UPM (Unidades Padrão Municipal).

CAPÍTULO III

DOS LOCAIS DE CULTO

Nas igrejas, templos ou casas de cultos os locais frequentados deverão ser conservados limpos, iluminados e arejados.

As igrejas, templos e casas de culto não poderão conter maior número de assistentes, a qualquer de seus ofícios, de que a lotação comportada por suas instalações.

As igrejas, templos e casas de culto deverão respeitar os limites sonoros estabelecidos por este Código, adequando suas instalações quando necessário.

Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta a multa variável entre 50 (cinquenta) a 300 (trezentas) UPM (Unidades Padrão Municipal).

CAPÍTULO IV

DO TRÂNSITO PÚBLICO

É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras públicas, ou quando exigências policiais o determinarem.

Parágrafo único - Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, deverá ser colocada sinalização vermelha claramente visível de dia e luminosa à noite.

Compreende-se na proibição do Artigo anterior o depósito de quaisquer materiais, inclusive de construções, nas vias públicas em geral.

O uso do passeio público fronteiro as livrarias, bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e similares, já instalados, com alvará de funcionamento expedido, ou que venham a instalar-se no Município, poderá ser objeto de permissão para colocação de estantes de venda, toldos, mesas e cadeiras, inclusive os que possuem autorização para fechamento do recuo frontal obrigatório, desde que obedecidas as seguintes condições:

A instalação de mobiliário obedecidos os padrões definidos pela Prefeitura Municipal de Bituruna nos passeios, não poderá bloquear, obstruir ou dificultar o acesso de veículos, o livre trânsito de pedestres, em especial de deficientes físicos, nem a visibilidade dos motoristas, nas confluências das vias;

A preservação de faixa de circulação de pedestres, denominada de Faixa Livre que permita o livre e seguro trânsito de pedestres.

§ 1º Excepcionalmente, a critério Municipalidade, os estabelecimentos poderão utilizar os passeios fronteiriços de seus vizinhos laterais, até 1/3 da sua testada, desde que apresentem autorização expressa dos mesmos e promovam a manutenção e limpeza da área.

§ 2º As calçadas objetos da permissão de uso de que trata esta lei, e suas imediações, deverão ser mantidas e conservadas limpas pelos permissionários.

§ 3º Fica proibida a colocação, nestas calçadas, de amplificadores, caixas acústicas, alto-falantes ou quaisquer aparelhos que produzam som, bem como quiosques ou estantes de venda, e qualquer tipo de publicidade, não autorizados pela Administração.

§ 4º Fica autorizado, de acordo com critérios estabelecidos pela Administração Pública, a colocação de estantes de venda para as livrarias.

§5º O Município expedirá Decreto regulamentando o uso do Passeio Público.

A utilização de caminhões, com capacidade de 5 (cinco) toneladas ou mais, para carga e descarga de artigos comerciais só poderá ser realizada em dias úteis e sábados das 4 horas às 7 horas e das 18 horas às 22 horas, sendo que os veículos deverão ser devidamente posicionados em vagas de estacionamento de forma a não interromper o trânsito.

Os caminhões de mudança só poderão ser utilizados se devidamente estacionados em vagas de forma a não ocasionar a interrupção do trânsito.

É expressamente proibido:

Conduzir, pelos passeios, volumes de grande porte;

Conduzir, pelos passeios, veículos de qualquer espécie;

Patinar, a não ser nos logradouros a isso destinados;

Conduzir ou conservar animais de grande porte sobre passeios ou jardins;

Colocar anúncios, móveis ou mercadorias sobre o passeio público.

Parágrafo único. Excetuam-se ao disposto no inciso II deste Artigo, carrinhos de criança ou de portadores de deficiência e com mobilidade reduzida e em ruas de pequeno movimento, triciclos e bicicletas de uso infantil.

Na infração de qualquer artigo desta seção, quando não prevista penalidade de Código Nacional de Trânsito, será imposta multa variável entre 50 (cinquenta) a 600 (seiscentas) UPM (Unidades Padrão Municipal).

CAPÍTULO V

DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS

A permanência de animais nas vias ou logradouros é de total responsabilidade de seus respectivos donos, não podendo este transitar sem a presença de um responsável.

É obrigatória a vacinação dos animais por parte de seu proprietário que deverá manter o documento comprobatório desta exigência, com observância do prazo de validade.

É expressamente proibido:

criar ou engordar suínos, bovinos, caprinos, ovinos, equinos e asininos no perímetro urbano, ou qualquer animal não adequado para criação doméstica;

criar abelhas no perímetro urbano.

Alimentar na via e em espaços públicos caninos e felinos.

É expressamente proibido, a qualquer pessoa, maltratar os animais ou praticar ato de crueldade contra eles tais como:

Fazer trabalhar animais doentes, feridos, extenuados, aleijados, enfraquecidos ou extremamente magros;

Martirizar animais para deles alcançar esforços excessivos;

Abandonar animais em qualquer ponto do Município, sendo agravante se eles estiverem doentes ou feridos;

Amontoar animais em depósitos insuficientes, ou sem água, ar, luz e alimentos;

Usar arreios sobre partes feridas, contusões ou chagas do animal;

A utilização de veículo de tração animal, bem como qualquer uso de animais para condução de cargas;

Praticar todo e qualquer ato, mesmo não especificado neste Código, que acarretar violência e sofrimento para o animal.

Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta a multa variável entre 100 (cem) a 600 (seiscentas) UPM (Unidades Padrão Municipal) ou índice equivalente.

CAPÍTULO VI

DOS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS

Toda a atividade de fabricação, comércio, transporte e emprego de inflamáveis e explosivos deverá seguir legislação específica de forma a não representar riscos a coletividade.

É expressamente proibido:

Fabricar explosivos sem licença especial e em local não determinado pelo município;

Manter depósitos de substâncias inflamáveis ou de explosivos sem atender às exigências legais, quanto à construção e segurança;

Depositar ou conservar nas vias públicas, mesmo provisoriamente, inflamáveis ou explosivos;

Soltar balões em toda a extensão do município, salvo interesse científico;

Fazer fogueiras, nos logradouros públicos, sem prévia autorização do município;

Fazer fogos ou armadilhas com armas de fogo.

§1º A proibição de que trata os incisos I, II e III poderá ser suspensa mediante licença municipal em dias de regozijo público ou festividades de caráter tradicional.

§2º Os casos previstos no parágrafo 1º serão regulamentados pelo município que poderá inclusive estabelecer, para cada caso, as exigências que julgar necessárias ao interesse da segurança pública.

A instalação de postos de abastecimento de veículos, bombas de gasolina e depósitos de outros inflamáveis fica sujeita à licença especial do município.

§1º O município poderá negar a licença se reconhecer que a instalação do depósito ou da bomba irá prejudicar, de algum modo, a segurança pública.

§2º O município poderá estabelecer, para cada caso, as exigências necessárias ao interesse da segurança.

Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta a multa variável entre 300 (trezentas) a 2000 (duas mil) UPM (Unidades Padrão Municipal).

CAPÍTULO VII

DA EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS, CASCALHEIRAS, OLARIAS, DEPÓSITOS DE AREIA E SAIBRO E DE REFLORESTAMENTO

A liberação de alvará de funcionamento para a exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias e depósitos de areia e saibro, situados dentro do território municipal, depende da regularidade destes junto aos órgãos ambientais e junto ao Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM.

As chaminés das olarias situadas em zonas urbanas do município deverão ser construídas de modo a não incomodar os moradores vizinhos pela fumaça.

A Administração Municipal poderá, a qualquer tempo, determinar a execução de obras no recinto de exploração de pedreiras ou cascalheiras por questões de segurança pública.

A fim de preservar a estética e a paisagem natural do local da jazida, obriga-se o requerente e interessado, a apresentar plano de recomposição e urbanização da área em que será implantada, na medida em que a exploração for sendo realizada.

A fim de preservar a estética e a paisagem urbana fica proibida a implantação de reflorestamentos, independente da espécie florestal, sobre os imóveis localizados no perímetro urbano do Município.

§1º A proibição de que trata este artigo não se aplica em relação aos imóveis localizados em zonas de uso rural, zonas ditas de preservação permanente ou de qualquer forma tidas com “non aedificandi”, as quais mediante licença ambiental prévia poderão ser reflorestadas.

§2º As áreas já reflorestadas e que estejam em desacordo com a proibição de que trata o “caput” deste artigo, poderão assim permanecer, replantando-se os reflorestamentos até que destino diverso lhes seja dado pelos seus atuais proprietários.

§3º A obrigatoriedade de cumprimento do plano de recomposição e urbanização da área de que trata este artigo será manifestada através de termo de compromisso firmado entre o licenciado e a municipalidade.

Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta a multa variável entre 1000 (mil) a 5.000 (cinco mil) UPM (Unidades Padrão Municipal).

CAPÍTULO VIII

ESTAÇÕES RÁDIO-BASE-ERBS E EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA SEM FIO

Fica vedada a instalação de suporte para antena e antenas transmissoras de telefonia celular de recepção móvel celular e de estações de Rádio - base (ERB) e equipamentos afins, nos seguintes locais:

Em hospitais, escolas, creches e a uma distância menor que 300 (trezentos) metros deles;

Em áreas de ocupação humana a uma distância menor que 30 (trinta) metros;

Em logradouros públicos;

Em áreas verdes urbanas, praças, parques de esportes e de lazer públicos, em pontos turísticos, em monumentos históricos, em equipamentos públicos; sem que o projeto de camuflagem dos equipamentos e o projeto urbanístico da área sejam aprovados pelo órgão responsável pela área ou imóvel, em primeira instância;

Em uma distância menor que 500 (quinhentos) metros de um outro suporte para antena e antena transmissora de telefonia celular de recepção móvel celular e de estações de Rádio - base (ERB).

A instalação de suportes para antena e antenas transmissoras de telefonia celular de recepção móvel celular e de estações de rádio base (ERB), e equipamentos afins, deverá atender aos seguintes parâmetros urbanos:

Recuo mínimo de 5 (cinco) metros de todos os equipamentos e/ou construções em relação a todas as divisas do lote (frontal, fundos e laterais);

Recuo mínimo de 10 (dez) metros do eixo do suporte para antena, em relação a todas as divisas do lote (frontal, fundos e laterais);

A utilização de elementos construtivos e/ou camuflagem, visando minimizar os impactos visuais e a integração ao meio ambiente;

Implantação de paisagismo da área total onde for instalado os equipamentos, objetivando a sua urbanização e amenizar o impacto causado pela sua implantação;

A instalação de todos os equipamentos deverá obedecer às restrições do lote, decorrentes da existência de árvores, bosques, matas, faixas não edificáveis, áreas de proteção de corpos hídricos ou outros elementos naturais existentes.

A instalação de equipamentos de antenas tipo poste, além do estabelecido nos incisos anteriores devera obedecer ao padrão estabelecido via Decreto municipal.

§1º As torres e/ou antenas devem ser delimitadas com proteção que impeça o acesso de pessoas e animais, bem como sinalizada com a advertência de exposição à radiação eletromagnética.

As disposições desta seção serão aplicáveis sem prejuízo das exigências previstas em normas da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e de demais órgãos.

Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta a multa variável entre 300 (trezentas) a 2000 (duas mil) UPM (Unidades Padrão Municipal).

TÍTULO VII

DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO E DA INDÚSTRIA

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Nenhum estabelecimento comercial ou industrial poderá funcionar no município sem prévia licença, concedida a requerimento dos interessados e mediante o pagamento dos tributos devidos, na forma estabelecida no Título II deste Código.

§1º Este Código deverá observar os preceitos estabelecidos pela Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.

§ 2º A expedição de alvará de localização e funcionamento, para atividades consideradas de risco ambiental, dependerá de prévio licenciamento, pelo órgão ambiental do Município.

§ 3º A expedição de alvará de localização e funcionamento, para atividades consideradas de risco à saúde pública, dependerá de prévio parecer técnico sanitário expedido pela autoridade sanitária municipal.

§4º Alvará de licença para localização e funcionamento de novas atividades será exigido mesmo que o estabelecimento esteja localizado no recinto de outro já licenciado. Excetuam-se das exigências deste parágrafo os órgãos da Administração Direta e Indireta da União, do Estado ou do Município.

§5º Alvará de licença para localização e funcionamento de novas edificações só será expedido após a expedição do Habite-se e a execução das calçadas no padrão estabelecido na legislação.

A licença para o funcionamento de açougues, padarias, confeitarias, leiterias, cafés, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres, será sempre precedida de exame no local e de aprovação da autoridade sanitária competente.

Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado colocará o alvará de localização em lugar visível e o exibirá à autoridade competente sempre que essa a exigir.

Para mudança do local de estabelecimento comercial ou industrial, deverá ser solicitada a necessária permissão ao município, que verificará se o novo local satisfaz às condições exigidas.

A licença de localização poderá ser cassada:

Quando se tratar de negócio diferente do requerido;

Como medida preventiva, a bem da higiene, da moral ou do sossego e segurança públicas;

Por solicitação de autoridade competente, devidamente motivada.

§1º Cassada a licença, o estabelecimento terá 30 (trinta) dias para efetuar a regularização.

§2º A não regularização dentro deste prazo implicará o fechamento do estabelecimento.

§3º Poderá ser igualmente fechado todo o estabelecimento que exercer atividades sem a necessária licença expedida em conformidade com o que preceitua este capítulo.

Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta a multa variável entre 50 (cinquenta) a 1.500 (mil e quinhentas) UPM (Unidades Padrão Municipal).

CAPÍTULO II

DAS ATIVIDADES EM LOGRADOUROS E VIAS PÚBLICAS

Seção I

Disposições Gerais

O exercício de qualquer atividade comercial ou de prestação de serviço, profissional ou não, em vias e logradouros públicos, depende de licença da prefeitura.

Parágrafo único. As atividades em vias e logradouros públicos só serão exercidas em área previamente indicada pela prefeitura.

No exercício do poder de polícia, a prefeitura regulamentará a prática das atividades em logradouros públicos, visando a segurança, higiene, o conforto e outras condições indispensáveis ao bem-estar da população.

Seção II

Do Comércio Eventual e Ambulante

As feiras livres de Bituruna destinam-se à comercialização a varejo, nos horários, dias e lugares expressos em legislação própria, do gênero hortifrutigranjeiros e de outros gêneros alimentícios, assim como utensílios, produtos de artesanatos e artigos manufaturados e semimanufaturados de uso pessoal ou doméstico.

Parágrafo único. Todas as normas e critérios de funcionamento das feiras livres obedecerão aos dispositivos legais próprios de legislação específica.

O exercício do comércio ambulante dependerá sempre de licença especial, que será concedida de conformidade com as prescrições da legislação fiscal do município e como o que preceitua este Código.

Da licença concedida deverão constar os seguintes elementos essenciais, além de outros que forem estabelecidos:

Número de inscrição;

Residência do comerciante ou responsável;

Nome, razão social ou denominação sob cuja responsabilidade funciona o comércio ambulante;

Local onde poderá ser exercida a atividade;

O produto que poderá ser comercializado.

§1º A licença será emitida por um prazo máximo de 1(um) ano.

§2º Além da licença será expedido pelo Município crachá de identificação do vendedor ambulante, de uso obrigatório, constando sua foto o número e o prazo de validade da licença.

§3º O vendedor ambulante que for encontrado trabalhando sem a devida licença será imediatamente proibido de exercer suas atividades e estará sujeito ao pagamento de multa.

§4º Fica o vendedor ambulante incumbido e responsável pela limpeza e higienização do local onde desenvolver suas atividades.

É proibido ao vendedor ambulante, sob pena de multa:

Impedir ou dificultar o trânsito nas vias públicas ou outros logradouros;

Transitar pelos passeios conduzindo cestos ou outros volumes grandes;

Estacionar em vias públicas ou logradouros, fora dos locais previamente determinados pela prefeitura.

As bancas para venda de jornais e revistas poderão ser permitidas, nos logradouros públicos, desde que satisfaçam as seguintes condições:

Tenham sua localização aprovada pelo município;

Apresentem bom aspecto quanto a sua construção;

Possibilitem a circulação de pedestres em pelo menos 2 m da calçada;

Não atrapalhem a circulação urbana;

Sejam de fácil remoção.

Na infração de qualquer artigo desta Seção, será imposta a multa variável entre 200(duzentas) a 600 (seiscentas) UPM (Unidades Padrão Municipal).

Seção III

Da Comercialização de Alimentos em Áreas Públicas e Particulares food-trucks

O comércio de alimentos em áreas públicas e particulares deverá atender aos termos fixados nesta lei.

Para os efeitos desta lei, considera-se comércio de alimentos em áreas públicas e privadas as atividades que compreendem a venda direta ao consumidor, de caráter permanente ou eventual de modo estacionário e itinerante.

Parágrafo Único O comércio de alimentos de que trata esse artigo será realizado em veículos automotores, assim considerados os equipamentos montados sobre veículos a motor ou rebocados.

A comercialização dos alimentos que forem embalados deverá conter rótulos com as seguintes informações:

Nome e endereço do fabricante, do distribuidor ou importador;

Data de fabricação e prazo de validade;

Registro no órgão competente, quando assim exigido por lei.

A liberação do alvará para exploração da atividade será expedida mediante a constituição de empresa no Município.

Os pontos a serem liberados para exploração da atividade "food trucks", nos espaços públicos deverão respeitar uma distância mínima das Feiras regulamentadas pelo Município, distância esta, deliberada pelo órgão competente.

Parágrafo Único - Os espaços das áreas públicas, que trata o caput, serão deliberados conforme determinação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.

O funcionamento, a adequação e a ocupação nos espaços públicos e nas áreas particulares destinados ao comércio de alimentos na modalidade "food trucks", será regulamentado por Decreto do Poder Executivo.

Na infração de qualquer artigo desta Seção, será imposta a multa variável entre 200(duzentas) a 600 (seiscentas) UPM (Unidades Padrão Municipal).

Seção IV

Das Exposições

A prefeitura poderá autorizar, com ou sem cobrança de taxa, a pintores, escultores, livreiros, artesãos e entidades culturais ou de assistência social, realizarem, em logradouros públicos, a prazo certo, exposições de livros ou de trabalhos de natureza artística, cultural e artesanal.

O pedido de autorização será dirigido ao órgão municipal competente, que indicará o local, natureza, caráter e prazo da exposição.

O local da exposição deverá ser mantido limpo, sendo o interessado responsável por qualquer dano que porventura causar ao logradouro ou a bem público.

Na infração de qualquer artigo desta Seção, será imposta a multa variável entre 100(cem) a 500 (quinhentas) UPM (Unidades Padrão Municipal).

Seção V

Dos Meios de Publicidade

A exploração dos meios de publicidade nas vias e logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso comum, depende de licença do município.

§1º Incluem-se na obrigatoriedade deste artigo todos os cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, emblemas, placas, avisos, anúncios e mostruários luminosos ou não, feitos por qualquer modo, processo ou engenho, muros, tapumes, veículos ou calçadas.

§2º Excluem-se da obrigatoriedade deste Artigo os anúncios que estiverem apostos em terrenos ou próprios de domínio privado.

A propaganda falada em lugares públicos, por meios de ampliadores de voz, alto-falantes e propagandistas, assim como a feita por meio de cinema ambulante, ainda que mudo, está igualmente sujeita à prévia licença.

Os pedidos de licença para publicidade ou propaganda, por meio de cartazes ou anúncios, deverão mencionar:

A indicação dos locais em que serão colocados ou distribuídos os cartazes ou anúncios;

A natureza do material de confecção;

As dimensões;

As inscrições e o texto;

As cores empregadas.

§1º Tratando-se de anúncios luminosos, os pedidos deverão ainda indicar o sistema de iluminação a ser adotado.

§2º Desde que não haja modificação de dizeres ou de localização, os consertos ou reposições de anúncios e letreiros dependerão apenas de comunicação escrita ao Município.

Os panfletos a serem distribuídos em via pública deverão conter de forma clara e legível a inscrição “NÃO JOGUE ESTE IMPRESSO EM VIA PÚBLICA”, com fonte gráfica de no mínimo corpo 8 (oito).

Não será permitida a colocação de anúncios ou cartazes:

Que por sua natureza provoquem aglomerações prejudicais ao trânsito público;

Que de alguma forma prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade, seus panoramas naturais, monumentos típicos, históricos e tradicionais;

Que sejam ofensivos à moral;

Que interceptem ou reduzam o vão das portas e janelas;

Que tenham incorreções de linguagem;

Que pelo seu número ou má distribuição, prejudiquem o aspecto das fachadas;

Afixados em móveis sobre os passeios públicos;

Em locais que não viabilizem as distâncias mínimas de segurança exigidas para as linhas telefônicas ou de energia elétrica.

A intensidade da iluminação utilizada nos letreiros e peças publicitárias não poderá gerar incomodo à vizinhança.

As peças publicitárias devem ser afixadas de tal forma que possibilitem uma altura mínima de 2,30m (dois metros e trinta centímetros) livre entre estas e o passeio.

As propagandas afixadas nas marquises só poderão avançar para fora destas um total de 20cm (vinte centímetros).

É expressamente proibida a utilização de postes e árvores públicos para colocação de faixas.

As peças publicitárias deverão ser conservadas em boas condições renovadas ou consertadas, sempre que tais providências sejam necessárias para o seu bom aspecto e segurança.

Parágrafo único - É de responsabilidade do proprietário a colocação, retirada, manutenção e segurança dos anúncios e letreiros.

Os anúncios não satisfaçam as formalidades desta Seção, poderão ser apreendidos pelo município, até que sejam regularizados.

Na infração de qualquer artigo desta Seção, será imposta a multa variável entre 100(cem) a 500 (quinhentas) UPM (Unidades Padrão Municipal).

CAPÍTULO III

DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS

A abertura e fechamento dos estabelecimentos industriais e comerciais e de crédito, obedecerão aos horários estabelecidos neste Capítulo, observadas as normas da Legislação Federal do Trabalho que regula a redução e condições do trabalho.

Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços poderão funcionar de modo geral, de segunda a sábado, entre as 08 e as 19 horas.

§ 1º A pedido dos interessados, o Município poderá expedir Autorização Especial para antecipação ou prorrogação do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviço, a título precário, e por prazo determinado, com anuência

§ 2º Também, será considerado horário normal de funcionamento das atividades comerciais durante o mês de dezembro de segunda a sexta feira, das 8 às 22 horas, e aos sábados, das 8 às 18 horas.

§ 3º As atividades exercidas em zonas residenciais poderão ter seu horário limitado, independente do grupo a que pertença.

§ 4º Estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços, localizados em distritos, patrimônios ou distantes da área central poderão ter horários de funcionamento diferenciados.

§ 5º As Convenções Coletivas de Trabalho e os Acordos Coletivos, firmados entre os Sindicatos Patronais e de Trabalhadores, serão considerados para fins da ampliação do horário de funcionamento dos estabelecimentos e para situações não previstas anteriormente, com anuência do Município.

O horário de funcionamento será livre, respeitado o disposto neste Código e em legislação específica sobre emissão de ruídos, para as seguintes atividades:

Indústrias;

Postos de gasolina;

Hotéis e similares;

Restaurantes, sorveterias, bares, cafés e similares;

Padarias;

Bancas de revista;

Cinemas e teatros;

Casas de show e diversão pública;

Farmácias.

Outros ramos de comércio ou prestação de serviços que exploram atividades não previstas nesta Seção e que necessitam funcionar em horário especial deverão requerer licença especial, a ser expedida pela Prefeitura Municipal.

TÍTULO VIII

DOS CEMITÉRIOS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Os cemitérios terão caráter secular e serão fiscalizados pela Prefeitura Municipal que os administrará diretamente ou mediante concessão.

§ 1º É facultado às pessoas jurídicas de direito privado, que se organizarem para esse fim, explorar cemitérios particulares, mediante concessão da Prefeitura e pagamento dos tributos e emolumentos devidos, observadas as disposições constantes deste título, além de outros requisitos regulamentares que forem estabelecidos pelo Poder Executivo.

§ 2º É assegurado às associações religiosas, que já os possuam, administrar seus cemitérios particulares.

No recinto dos cemitérios, além das áreas de enterramento, de ruas e avenidas, serão reservados espaços para construção de capela e salão mortuário.

Os projetos de implantação de cemitérios devem ser aprovados pela autoridade sanitária, pelo órgão ambiental do Município e licenciados pelo Instituto Ambiental do Paraná - IAP ou sucedâneo e devem obedecer às resoluções da Secretaria Estadual de Saúde.

Parágrafo único. Os cemitérios deverão conter sistemas de drenagem das covas, tratamento de efluentes, drenagem de águas pluviais independentes de construção de poços de monitoramento do lençol freático e subterrâneo, plano de controle de vetores.

CAPÍTULO II

DAS INUMAÇÕES

Nenhum enterro será permitido nos cemitérios sem a apresentação de atestado de óbito devidamente firmado por autoridade médica.

As inumações serão feitas em sepulturas separadas, temporárias e perpétuas.

3 Nas sepulturas gratuitas os sepultamentos serão feitos pelo prazo de cinco (05) anos para adultos e de três (03) anos para menores, não se admitindo com relação a elas prorrogação de prazo.

As concessões de perpetuidade serão feitas para sepultura do tipo destinado a adultos e crianças, em mausoléus simples ou geminados e sob as seguintes condições, que constarão do título:

possibilidade de uso do mausoléu para sepultamento de cônjuge e de parentes consanguíneos ou afins; outras pessoas só poderão ser sepultadas mediante autorização do concessionário por escrito e pagamento das taxas devidas;

obrigação de construir, dentro de seis (06) meses, os baldrames convenientemente revestidos e efetuar a cobertura da sepultura em alvenaria no prazo máximo de um (01) ano;

caducidade da concessão no caso de não cumprimento do disposto no inciso II anterior.

Nenhum concessionário de sepultura ou mausoléu poderá negociar sua concessão, seja a que título for.

Havendo sucessão "causa mortis" através de partilha devidamente homologada pelo juiz, o herdeiro deverá registrar o seu direito na administração do cemitério.

É de cinco (05) anos para adultos e de três (03) anos para menores, o prazo máximo a vigorar entre duas inumações em um mesmo local.

CAPÍTULO III

DAS CONSTRUÇÕES

As construções funerárias só poderão ser executadas nos cemitérios, depois de expedido alvará de licença mediante requerimento do interessado, dirigido ao Departamento municipal responsável.

Parágrafo único. Após aprovação, uma das vias do projeto de construção será devolvida ao interessado, devidamente visada pela autoridade competente.

A Prefeitura deixará as obras de embelezamento e melhoramento das concessões tanto quanto possível ao gosto dos proprietários; porém, reservar-se-á o direito de rejeitar os projetos que julgar prejudiciais à boa aparência do cemitério, à higiene e à segurança.

Será permitida a construção de baldrames até a altura de quarenta centímetros (0,40m) para suporte de lápide.

O serviço de conservação e limpeza de jazigos só poderá ser executado por pessoas autorizadas pela administração do cemitério.

É proibida dentro do cemitério, a preparação de pedras ou de outros materiais destinados à construção de jazigos e mausoléus.

Restos de materiais provenientes de obras, conservação e limpeza de túmulos, devem ser removidos imediatamente pelos responsáveis.

A Prefeitura fiscalizará a execução dos projetos de construções funerárias.

O ladrilhamento do solo em torno dos jazigos é permitido, desde que atinja a totalidade da largura das ruas de separação e sejam pelos interessados obedecidas as instruções da administração do cemitério.

CAPÍTULO IV

DA ADMINISTRAÇÃO DOS CEMITÉRIOS

À administração dos cemitérios competirá os poderes de polícia, fiscalização dos assentamentos e registros e controle da organização interna das necrópoles.

O registro dos sepultamentos far-se-á em livro próprio e em ordem numérica, contendo o nome do falecido, idade, sexo, estado civil, filiação, naturalidade, "causa mortis", data e lugar do óbito e outros esclarecimentos que forem necessários.

Os cemitérios serão convenientemente fechados e neles a entrada e permanência só serão permitidas no horário previamente fixado pela administração.

Excetuados os casos de investigação policial devidamente autorizados por mandado judicial e de transferência dos despojos, nenhuma sepultura poderá ser reaberta, mesmo a pedido dos interessados, antes de decorrido os prazos para inumações previstos neste Código.

Para qualquer inumação em sepulturas perpétuas deverá ser apresentado à administração o respectivo título de concessão.

Decorridos os prazos para inumações, as sepulturas poderão ser abertas para novos sepultamentos, retirando-se as cruzes e os outros emblemas sobre elas colocados.

§ 1º Para esse fim, a administração fará publicar editais de aviso aos interessados de que, no prazo de noventa (90) dias, serão as cruzes e emblemas retirados e a ossada depositada no ossuário geral.

§ 2º As grades, cruzes, emblemas, lápides e outros objetos retirados das sepulturas serão postos, por um período de sessenta (60) dias, à disposição dos interessados, que poderão reclamá-los. Findo este prazo a Prefeitura dará a esses objetos o destino que melhor lhe convier.

TÍTULO IX

DO TRANSPORTE COLETIVO

O serviço público de transporte coletivo será executado pelo Município ou mediante o regime de concessão ou permissão a terceiros nos termos da Constituição Federal e Legislação Federal pertinente.

 

O serviço de transporte coletivo será prestado através de veículos automotores.

Incumbe ao Poder Executivo, quanto ao serviço de transporte coletivo municipal:

baixar decreto regulamentando o serviço público de transporte coletivo do município;

promover os meios para a prestação adequada do serviço;

fiscalizar a execução do serviço, a aplicação das tarifas e o pagamento do preço público;

recomendar os processos mais econômicos e eficazes para a prestação do serviço;

fiscalizar as condições de higiene e segurança dos veículos.

A licença de localização e funcionamento para a utilização de terrenos destinados a pátio de estacionamento de veículos, além de outras exigências, obriga o interessado a:

fechar o terreno por muro;

construir passeio correspondente à área de testada do terreno;

impermeabilizar, adequadamente, o piso do terreno;

construir cabine para abrigar o vigia;

instalar na entrada do estabelecimento, sinalização indicadora do tráfego de veículos;

no caso de oficinas de manutenção ou posto de abastecimento.

TÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

As normas instituídas neste Código serão complementadas pelas leis e normas municipais específicas compatíveis.

§1º Os casos omissos neste Código serão analisados pelo Conselho Municipal da Cidade de Bituruna (CONCIDADE).

§2º Será expedida regulamentação necessária para perfeita aplicação desta Lei, caso necessário

O Município de Bituruna poderá, sempre que for necessário, solicitar o concurso da polícia para a boa e fiel execução das posturas, leis e regulamentos municipais.

Qualquer cidadão poderá denunciar ao Munícipio., atos que transgridam os dispositivos das posturas, leis e regulamentos municipais.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Municipal nº 1347 de 22 de outubro de 2008 e demais disposições em contrário.

 

Bituruna, 18 de novembro de 2022.

 

RODRIGO ROSSONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia Girotto
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