ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2072, DE 11 DE JULHO DE 2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE REALEZA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 1º- Fica instituído o Conselho Municipal de Cultura - CMCR, órgão colegiado de caráter deliberativo que, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, institucionaliza a relação entre a Administração Municipal e os setores da sociedade civil, ligados à cultura, participando da elaboração e da fiscalização da política cultural de Realeza, com base na Lei Orgânica do Município.
Art. 2º- O Conselho Municipal de Cultura, conforme prevê o Sistema Nacional de Cultura, constitui-se em órgão permanente e de deliberação colegiada, vinculado à estrutura da Administração Pública Municipal, sendo responsável pela coordenação da Política Municipal de Cultura e a articulação com as demais políticas setoriais.
Art. 3º- Ao Conselho Municipal de Cultura - CMCR, órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, compete:
I - Desenvolvimento da cultura, a partir de iniciativas governamentais ou em parcerias com agentes privados, sempre na preservação do interesse público.
II - Incentivar estudos, eventos, debates, atividades permanentes e pesquisas na área da cultura.
III - Propor e analisar políticas de geração, captação e alocação de recursos para o setor cultural.
IV - Colaborar na articulação das ações entre organismos públicos e privados da área da cultura.
V - Emitir e analisar pareceres sobre questões culturais.
VI - Estudar e gerir medidas que visem e expansão e o aperfeiçoamento das atividades e investimentos realizados pela Secretaria Municipal de Cultura no que se refere à cultura.
VII - Buscar articulação com outros conselhos e entidades afins, objetivando intercâmbio, acúmulo de experiências e ações conjuntas quando possível.
VIII - Definir diretrizes para a política cultural a ser implementada pela Administração Pública Municipal.
IX - Elaborar e aprovar seu regimento interno.
X - Apreciação do conselho e fiscalização das movimentações financeiras consignadas ao orçamento municipal de cultura e do Fundo Municipal de Cultura.
XI - Propor por critérios para o estabelecimento de convênios entre a Administração Pública Municipal e organizações públicas ou privadas, a serem por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA
Art.4º - O Conselho Municipal de Cultura - CMCR é composto por 08 (oito) membros e respectivos suplentes, eleitos em assembleia durante a Conferência Municipal de Cultura, cujos nomes são indicados ao órgão da Administração Pública Municipal pela Conferência, de acordo com a paridade que segue:
I - 04 (quatro) representantes não-governamentais, eleito na Conferência Municipal, dentre os segmentos dos usuários, entidades prestadoras de serviços e dos trabalhadores do setor.
II - 04 (quatro) representantes governamentais, indicado pelo Secretário (a) Municipal de Cultura.
Art. 5º - A função de conselheiro será considerada serviço público relevante sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências e quaisquer outros serviços quando determinado seu comparecimento a sessões do conselho ou participação em diligências autorizadas por este.
Art. 6º - Os conselheiros eleitos pela Conferência serão nomeados por ato ao Prefeito Municipal, com mandato a 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.
Art. 7º - Os membros do Conselho Municipal de Cultura - CMCR – exercerão seus mandatos sem remuneração.
Art.8º - O Conselho Municipal de Cultura, no prazo mínimo de 90 (noventa) dias antes do término do mandato, convocará a Conferência, para eleição dos novos membros.
Parágrafo Único: Para a realização da Conferência, o conselho constituirá comissão organizadora paritária, conforme a composição do próprio conselho.
Art. 9º - Em caso de não convocação da Conferência pelo conselho, com finalidades previstas no Art. 2º desta Lei, dentro do prazo de 90 (noventa) dias antes do término do mandato dos conselheiros 5% (cinco por cento) das entidades nele inscritas poderão convocar a conferência, constituindo comissão organizada paritária.
Art. 10 - A convocação da Conferência deve ser amplamente divulgada nos principais meios de comunicação de massa.
Art. 11 - O Conselho Municipal de Cultura terá a seguinte estrutura:
I – Presidente
II – Vice presidente
III - Secretário
IV- Tesoureiro
V- Comissão
Parágrafo Único: O Presidente do CMCR é o Secretário (a) Municipal de Cultura, cabendo o voto minerva. O Secretariado Executivo e as Comissões serão paritárias, respeitando a mesma paridade da composição do conselho.
Art. 12 - O órgão responsável pela execução da Política Municipal de Cultura ficará encarregado de fornecer recursos técnicos, administrativos, materiais e estrutura física para o funcionamento regular do conselho.
Art. 13 - Nos primeiros 30 (trinta) dias de cada mandato, o Conselho Municipal de Cultura elegerá entre seus membros, o Secretário Executivo (nomeado pelo Presidente).
Art. 14 - O primeiro Conselho Municipal de Cultura, a partir da data de sua posse de seus membros, terá o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para elaborar o seu regimento. Que disporá sobre seu funcionamento, atribuições e estrutura, aprovado posteriormente em assembleia do conselho.
Art. 15 - O órgão da Administração Pública Municipal responsável, em conjunto com a comissão designada pelo conselho, formulará o Plano Municipal de Cultura e o submeterá à apreciação do conselho.
Art. 16 - Uma Assembleia Geral anual será promovida pelo Conselho Municipal de Cultura com o objetivo de analisar seu trabalho pretérito, orientar sua atuação e propor projetos futuros, nas formas de seu Regimento interno.
Art. 17 - O Regimento Interno do Conselho Municipal de cultura determinará a periodicidade das reuniões e a forma de sua convocação, bem como instâncias que o compõem.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 18 - O Fundo Municipal de Cultura de Realeza - FMCR, será um instrumento de financiamento das políticas públicas municipais de cultura nas áreas de Arte e Patrimônio Cultural de natureza contábil especial, mediante editais específicos, que designa a forma de apoio a projetos e programas.
Parágrafo Primeiro: O Fundo Municipal de Cultura de Realeza - FMCR tem como objetivos fundamentais:
I - Facilitar à comunidade o acesso aos bens e espaços artísticos e culturais, assim como às atividades desenvolvidas na área da cultura.
II - Incentivar a produção, difusão e circulação de bens culturais realezenses nas diversas áreas de atuação.
III - Estimular o desenvolvimento cultural do município em toda sua área de abrangência.
IV - Garantir a preservação, difusão, conservação, ampliação e recuperação do patrimônio cultural, material e imaterial do município.
V - Propiciar a formação e aperfeiçoamento de agentes culturais atuantes em todo âmbito municipal.
VI - Fomentar a pesquisa nos diversos campos da cultura.
VII - Valorizar e difundir o conjunto das manifestações artístico-culturais que constituem a diversidade formadora da identidade cultural do município.
Parágrafo Segundo: Poderão ser benefícios do FMCR:
I- As pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, prestadoras de serviço que apresentarem projetos artísticos e culturais;
II- Os benefícios a que se refere o tópico acima, não serão concedidos a proponentes inadimplentes para com a União, o Estado e/ou Município.
Art. 19 - Para efeito desta Lei, considera-se:
I - Projeto Cultural: proposta de realização de ações, obras e/ou eventos de conteúdo artístico cultural e destinação pública, com o objetivo de receber os benefícios do Fundo Municipal de Cultura de Realeza- FMCR e que estejam de acordo com as seguintes diretrizes:
a) Promoção do acesso aos bens culturais;
b) Fomento da criação, pesquisa e produção artística;
c) Estímulo à descentralização das ações culturais do Estado;
d) Incentivo à formação de plateia e acessibilidade cultural;
e) Valorização da qualidade das ações apresentadas no âmbito artístico e de relevância cultural.
II- Proponente: pessoa física ou jurídica responsável pelo projeto cultural concorrente aos benefícios concedidos pelo Fundo Municipal de Cultura de Realeza– FMCR;
III- Gestor do projeto: pessoa física ou jurídica a quem o proponente delegar as funções de planejamento, organização, realização e a responsabilidade pela prestação de contas do projeto cultural.
Parágrafo Primeiro: O proponente deverá estar com seu projeto de acordo com as normas a serem estabelecidas em Decreto Regulamentador.
Parágrafo Segundo: Os projetos culturais deverão se enquadrar nas seguintes áreas de atuação:
a) Artes visuais (gráfica, gravura, fotografia, exposição).
b) Artesanato (artes plásticas).
c) Musicalização.
d) Artes (teatro, circo, ópera, dança, música).
e) Dança (Hip Hop, cultura urbana).
f) Cinema e audiovisual (vídeo, rádio, televisão, exibição, eventos, multimídia, cinema).
g) Culturas populares, cultura afro-brasileira e étnica.
h) Literatura.
i) Patrimônio cultural material e imaterial.
j) Artes marciais.
k) Patinação artística sobre rodas.
l) Contação de história, narração e fantoche.
Art. 20 - Constituem receitas do Fundo Municipal de Cultura de Realeza - FMCR:
I - Dotações e créditos específicos consignados no orçamento do Município.
II - Recursos de arrecadação de bilheteria, cessão de espaços e outras rendas provenientes de atividades regimentais da Secretaria Municipal de Cultura (SMCR).
III - Transferências da União e do Estado.
IV - Contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações de setores públicos ou privados, nacionais ou internacionais.
V - Valores provenientes da devolução de recursos relativos a projetos que apresentem saldos remanescentes e projetos não iniciados ou interrompidos, com ou sem justa causa.
VI - Multas e devoluções por utilização indevida de recursos recebidos através do FMCR.
VII - Resultados de convênios, contratos ou acordos, celebrados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais.
VIII - Juros e dividendos, bem como quaisquer outras rendas provenientes de aplicações financeiras utilizados, serão transferidos para utilização pelo exercício financeiro subsequente.
X- Outros recursos, créditos e rendas adicionais ou extraordinárias que, por sua natureza, possam ser destinados ao Fundo Municipal de Cultura de Realeza – FMCR.
Parágrafo Primeiro: Os recursos do Fundo serão depositados em estabelecimento oficial, em conta corrente denominada Secretaria Municipal de Cultura de Realeza - SMCR, /Fundo Municipal de Cultura de Realeza - FMCR.
Parágrafo Segundo: É permitida a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Cultura de Realeza – FMCR, oriundos de recursos de arrecadação de bilheteria, cessão de espaços e outras rendas provenientes de atividades regimentais da Secretaria Municipal de Cultura - SMCR, na conservação e restauração de bens imóveis culturais públicos, bem como de bens imóveis tombados pertencentes ao Município, e outras ações artísticas e culturais desenvolvidas pela gestão municipal, mediante aprovação prévia do Conselho Municipal de Cultura de Realeza - CMCR.
Art. 20 - É vetada a aplicação de recursos do Fundo em projetos, cujo produto final ou atividades, sejam destinados a coleções particulares ou projetos que beneficiem exclusivamente seu proponente, na qualidade de sociedade com fins lucrativos, seus sócios ou titulares.
Art. 21 - O Fundo Municipal de Cultura de Realeza - FMCR pode garantir até 100% (cem por cento) do custo do projeto aprovado, ficando a cargo de cada edital estabelecer contrapartida do proponente, de modo que não inviabilize a sua execução.
Art. 22 - Os projetos concorrentes ao FMCR, devem atender o local de produção, promoção e execução definido em edital específico, sempre visando à difusão da cultura do município.
Art. 23 - A transferência financeira dar-se-á mediante depósito em conta corrente vinculada ao projeto.
CAPÍTULO IX
DA GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE REALEZA
Art. 24 - Os recursos constitutivos do Fundo Municipal de Cultura de Realeza - FMCR serão obrigatoriamente depositados em agência bancária oficial, em conta especial, mediante conta remunerada e movimentada pelo ordenador de despesas do Município, conforme regulamento vigente.
Art. 25 - A gestão do FMCR será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura - SMCR, cabendo-lhe a função de agente executor do Fundo.
Art. 26 - A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura de Realeza - FMCR será feita pelas seguintes instâncias:
I - Direção Geral do FMCR, sob a responsabilidade do Secretário(a) Municipal de Cultura.
II - Do Conselho Municipal de Cultura de Realeza, aprovar o Plano de Ação e aplicação dos Recursos do Fundo Municipal de Cultura de Realeza - FMCR.
III - Comissão de Análise Técnica, instituída no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura – SMCR responsável pela habilitação dos projetos, constituída por, no mínimo, 03 (três) membros.
IV - Concluída a fase de análise, os projetos serão colocados em pauta para apreciação, seleção e deliberação do Conselho Municipal de Cultura.
Art. 27 - Além da Direção Geral do Fundo Municipal de Cultura de Realeza - FMCR compete ao Secretário(a) Municipal da Cultura:
I - Homologar os membros da Comissão de Avaliação e seleção, escolhidos pelo Conselho Municipal de Cultura de Realeza - CMCR, bem como das Comissões Especiais de Avaliação.
II - Designar e nomear os componentes da Comissão de Análise Técnica.
III- Autorizar expressamente todas as despesas e pagamentos realizados pelo Fundo Municipal de Cultura de Realeza.
IV- Firmar contratos, convênios e congêneres.
V - Aprovar o Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal de Cultura de Realeza – FMCR, em consonância com o CMCR.
VI - Encaminhar, nas épocas aprazadas, demonstrativos, e prestações de contas, planos de aplicação de recursos e outros documentos informativos necessários ao acompanhamento e controle dos órgãos competentes.
Art. 28 - Compete à Comissão de Análise Técnica, constituída por servidores e prestadores de serviços da Secretaria Municipal de Cultura:
I - Acompanhar os projetos aprovados, encaminhando ao/a Secretário(a) Municipal de Cultura e fiscalizar as obrigações assumidas pelo proponente do projeto cultural.
II - Atender normas e critérios referentes à apreciação dos projetos culturais, princípio de publicidade, cuidando de dar visibilidade a essas normas e critérios.
Art. 29 - Cabe à Secretaria Municipal de Cultura - SMCR e o Conselho Municipal de Cultura de Realeza - CMCR, elaborar os editais, estabelecendo prazos, a tramitação interna dos projetos e a padronização de sua apreciação, definindo ainda, formulários de apresentação, bem como a documentação a ser exigida.
Art. 30 - Os projetos culturais devem apresentar propostas de fruição e acesso a bens culturais, contrapartida ou retorno de interesse público.
Parágrafo Único: No caso de projeto aprovado resultar em obra de caráter permanente, se utilizando dos meios magnéticos e gráficos, tais como CD, DVD, livro, entre outros, o retorno consistirá em doação de parcela de material/edição ao acervo municipal, para uso público, conforme definido em Edital.
Art. 31 - A Secretaria Municipal de Cultura, fica incumbida do acompanhamento e fiscalização da execução dos projetos, ao longo e ao término de sua execução.
Art. 32 - A Secretaria Municipal de Cultura poderá utilizar dos recursos do Fundo Municipal de Cultura de Realeza para pagamento de despesas com hospedagem, transportes, consultorias e pareceres técnicos, divulgação, contratações de serviços e eventuais exigências necessárias à administração do FMCR.
Art. 33 - A não realização dos projetos em execução nos prazos fixados, implica na aplicação sequencial das seguintes sanções ao proponente:
I - Advertência.
II - Suspensão da análise e arquivamento de projetos que envolvam seus nomes e que estejam tramitando no Sistema Municipal de Cultura de Realeza.
III - Paralisação e tomada de contas do projeto em execução.
IV - Impedimento de pleitear qualquer outro incentivo do Sistema Municipal de Cultura de Realeza e de participar, como contratado, de eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Cultura.
V - Em caso de impedimento do proponente, durante a execução do projeto, a Secretaria Municipal de Cultura pode assumir ou indicar outro executor, conforme sua avaliação, para garantir a viabilidade do projeto, salvaguardadas as questões de direitos autorais.
Art. 34 - As omissões desta Lei serão dirimidas pelo Conselho pelo Regimento interno e a Legislação pertinente à Espécie.
Art. 35 - O poder executivo regulamentará a presente lei no prazo máximo de 30 (trinta) dias a conter da data de publicação.
Art. 36 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REALEZA, Realeza, 11 de julho de 2023.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Heloise Gomes de Moraes
Código Identificador:97E2F80A