ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 005, DE 01 DE JULHO DE 2025

“ALTERA O ART. 69 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PIÊN.”

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIÊN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 29 da Constituição Federal e art. 99, § 5º do Regimento Interno promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:

 

Art. 1º O artigo 69 da Lei Orgânica do Município de Piên passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 69 Os subsídios dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, ao término de cada legislatura, entrando em vigor para o exercício seguinte, observado o que dispõem os artigos 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III e 153, § 2º, I da Constituição Federal.

Parágrafo primeiro. Fica autorizado o pagamento aos Secretários Municipais e ao Procurador-Geral do Município do 13º (décimo terceiro) subsídio e das férias, acrescidas do terço constitucional, previstos, respectivamente, no artigo 7º, incisos VIII e XVII, da Constituição Federal.

Parágrafo segundo. O recebimento dos subsídios fixados em legislação própria não afasta o direito à percepção anual do 13º subsídio e das férias, acrescidas do terço constitucional, por constituírem direitos sociais assegurados a todos os trabalhadores, inclusive aos agentes políticos, conforme a Constituição Federal.

 

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Piên/PR, 02 de julho de 2025.

 

ALMIR PEDRO MIELKE -

Presidente

 

SIMONE APARECIDA VIEIRA PORTELA RAUEN -

Vice-Presidente;

 

ALDO RUI ALVES DE LIMA -

Primeiro Secretário

 

KELVIN MICHAEL DA SILVA -

Segundo Secretário


Publicado por:
Gilson Hilgenstieler
Código Identificador:97E9A13C