ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU
EXECUTIVO MUNICIPAL
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1277/2020
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 52.685,00 (cinquenta e dois mil, seiscentos e oitenta e cinco reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
05 – Secretaria de Agricultura, Meio e Ambiente
05.01 – Departamento de Fomento Agropecuário
1751120011.002000 – Perfuração e Instalação de Poços Artesianos
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações - 894...........20.285,00
05 – Secretaria de Agricultura, Meio e Ambiente
05.03 – Departamento de Meio Ambiente
1854118012.010000 – Manutenção do Departamento de Meio Ambiente
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 894.............32.400,00
Total .................R$ 52.685,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto que trata a presente Lei, em conformidade com, Parágrafo Primeiro, inciso II, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, o provável excesso de arrecadação do Convenio conforme discriminado na tabela abaixo:
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Convênio |
OBJETO |
FONTE |
VALOR R$ |
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4500046693 |
Atividades conservacionistas de uso e manejo de água e solo, educação e preservação ambiental. |
894 |
753.761,55 |
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Valor já incluso no orçamento 2020 |
3.300,00 |
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Valor a incluir no orçamento desta Lei |
52.685,00 |
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Saldo a Incluir |
697.776,55 |
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Art. 3.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
03 – Secretaria de Administração e Planejamento
03.01 – Departamento de Administração
041224012.015000 – Atividades do Departamento de Administração
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000............120.000,00
05 – Secretaria de Agricultura, Meio e Ambiente
05.01 – Departamento de Fomento Agropecuário
1751120011.002000 – Perfuração e Instalação de Poços Artesianos
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações - 000........................45.000,00
Total ...................R$ 165.000,00
Art. 4º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados anulações parciais ou totais das seguintes dotações orçamentárias, em conformidade com o parágrafo 1.º, inciso III, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:
03 – Secretaria de Administração e Planejamento
03.02 – Departamento de Recursos Humanos
0412204012.017000 – Encargos Especiais da Administração de Pessoal
3.3.91.97.00.0000 – Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial – 000...........45.000,00
06 – Secretaria de Educação e Cultura
06.02 – Departamento de Apoio ao Estudante e Merenda Escolar
1236112011.005000 – Construção, Reforma e Ampliação de Escolas e Creches
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações - 000...............120.000,00
Total ...............................R$ 165.000,00
Art. 5º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 05 de maio de 2020.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito
Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:97E9AF2F