ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1304/2014

SÚMULA: CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica reajustado, a partir de 1º de março de 2014, os salários dos Servidores Públicos Municipais, aplicando-se o índice de 5,3850%(cinco vírgula trinta e oito e cinquenta) por cento, a título de reposição.

Parágrafo único. A reposição salarial de que trata este artigo abrange os Servidores Públicos, ativos, inativos, pensionistas e profissionais do magistério.

 

Art. 2º - O valor mínimo a título de salário a ser pago pelo Município, não será inferior a R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) a partir de 01 de janeiro de 2014, o que equivale ao mínimo fixado pelo Governo Federal.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de março de 2014.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e catorze.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antenor Xavier de Souza
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