ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º. 029/2026
LEI MUNICIPAL Nº 029/2026
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito Adicional Especial na importância total de R$ 170.139,50 (cento e setenta mil cento e trinta e nove reais e cinquenta centavos), cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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08. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.001. |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL. |
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08.001.08. |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.001.08.244. |
ASSISTÊNCIA COMUNITARIA |
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08.001.08.244.0023. |
ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL |
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08.001.08.244.0023.2.183. |
AÇÕES DE PROTEÇÃO E GARANTIA DOS DIREITOS DAS MULHERES |
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4. |
DESPESA DE CAPITAL |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.52. |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
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Fonte TCE 32062 Código Local 32062 Fonte Padrão 1050.99.99.00.00 |
RECEITA 2.4.2.1.50.0.1.06.00.00.00.00. Estruturação da Gestão e da Rede de Proteção e Defesa dos Direitos da Mulher - Del. 15/2025 |
60.000,00 |
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Fonte TCE 32063 Código Local 32063 Fonte Padrão 1050.99.99.00.00 |
RECEITA 2.4.2.1.50.0.1.05.00.00.00.00. QUALIFICAÇÃO DA ATUAÇÃO DOS OPMS - AQUIS. VEICULO - DEL. 06/2026 |
110.139,50 |
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TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO |
170.139,50 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na presente lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação Alínea de Receita do Exercício Corrente, a seguir discriminado:
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA |
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FONTE |
DENOMINAÇÃODA FONTE |
VALOR |
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Fonte TCE 32062 Código Local 32062 Fonte Padrão 1050.99.99.00.00 |
RECEITA 1.7.2.9.99.0.1.17.00.00.00.00. Estruturação da Gestão e da Rede de Proteção e Defesa dos Direitos da Mulher - Del. 15/2025 |
60.000,00 |
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Fonte TCE 32063 Código Local 32063 Fonte Padrão 1050.99.99.00.00 |
RECEITA 1.7.2.9.99.0.1.18.00.00.00.00. QUALIFICAÇÃO DA ATUAÇÃO DOS OPMS - AQUIS. VEICULO - DEL. 06/2026 |
110.139,50 |
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TOTAL GERAL DESTA LEI AUTORIZADO |
170.139,50 |
Artigo 3º - Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do crédito adicional especial na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 12 dias do mês de maio de 2026.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:97EEA3A4