ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 672/2020

LEI Nº 672/2020

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal, durante estado de emergência nacional pelo coronavírus, manter contratos com empresas prestadoras de serviços continuados para a Administração Pública do Município de Goioxim.

 

A Câmara Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica autorizada a Administração Pública Direta e Indireta do Município de Goioxim, durante emergência nacional (ocasionada pelo COVID-19), a manter a integralidade dos contratos administrativos, e antecipar o pagamento, de forma parcial, dos serviços que tenham sido afetados com a diminuição ou paralisação das atividades contratadas, por força de medida pública de combate à doença e de seus impactos no sistema público de saúde. A medida objetiva a prevalência do princípio da dignidade humana, da estabilidade do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, bem como a preservação dos direitos sociais do trabalho.

Parágrafo único. A autorização prevista nesta Lei é aplicável ao Poder Legislativo, que poderá decidir pela continuidade do pagamento aos contratados.

Art. 2°Deverão ser subtraídos do valor a ser pago à empresa contratada, proporcional ou integralmente, as despesas diretas e indiretas que efetivamente deixem de incorrer, bem como os insumos, equipamentos e demais recursos que não serão utilizados durante o período de que trata esta Lei.

Art. 3°Para as atividades realizadas necessariamente de forma presencial, sob a avaliação e determinação da autoridade superior dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual, mediante ato administrativo próprio, deverá ser estabelecido regime de escalas e rodízios, a fim de reduzir a exposição das pessoas a eventuais fatores de risco.

Art. 4° As contratadas implementarão regime de escalas e rodízios, conforme a necessidade da Administração Pública, devendo, entretanto, conceder teletrabalho aos empregados:

I - acima de sessenta anos;

II - com doenças crônicas;

III - com problemas respiratórios;

IV - gestantes e lactantes.

§ 1º Na impossibilidade técnica e operacional de conceder teletrabalho aos empregados relacionados neste artigo, deverão ser afastados de suas atividades sem prejuízo da remuneração.

§ 2º Fica garantido o pagamento, nos termos desta Lei, aos empregados contratados, ainda que haja paralisação ou redução dos serviços prestados à Administração Pública, em razão do fechamento integral ou parcial dos órgãos estatais, observado o disposto no art. 2º desta Lei.

Art. 5° O valor a ser antecipado será de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais), mensalmente, durante o período de X (por extenso) meses.

Art. 6° O pagamento antecipado fica condicionado a posterior prestação de serviços pelos contratados, conforme posterior regulamentação pelo ente municipal.

§ 1º Na hipótese de que trata o caput, a Administração deverá exigir a devolução integral do valor antecipado na hipótese de inexecução do serviço.

§ 2º Sem prejuízo do disposto no § 1º, a Administração poderá prever cautelas aptas a reduzir o risco de inadimplemento contratual, tais como:

I - a comprovação da execução de parte ou de etapa inicial do objeto pelo contratado, para a antecipação do valor remanescente;

II - a prestação de garantia nas modalidades de que trata o art. 56 da Lei nº 8.666, de 1993, de até trinta por cento do valor do objeto;

III - a emissão de título de crédito pelo contratado;

Art. 7°As alterações contratuais necessárias à manutenção do equilíbrio econômico financeiros dos contratos deverão ser formalizadas mediante termo aditivo.

Art. 8°Os aditivos a serem firmados entres os Órgãos e Entidades elencadas no art. 1º desta Lei não dispensam análise jurídica, a qual poderá ser feita mediante parecer referencial da Procuradoria-Geral do Município, na forma estabelecida por aquele órgão responsável pela representação judicial e extrajudicial e a consultoria jurídica do Poder Executivo.

Art. 9°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência enquanto perdurar o estado de emergência nacional pelo coronavírus responsável pelo surto de 2019.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, em 23 de junho de 2020.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA,

Prefeita Municipal. 


Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:97F2D051