ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 07-2015 - AUTORIZA REVISÃO ANUAL AGENTES POLITICOS

LEI Nº 007/2.015

 

SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Conceder a Revisão Anual aos Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito Secretários Municipais e demais Agentes Políticos, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Antonina:

Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a Conceder a Revisão Geral anual de 7,13% (sete vírgula treze por cento) sobre a Tabela de Subsídios do Prefeito, Vice-prefeito, Secretários Municipais e demais Agentes Políticos do Poder Executivo de Antonina, a partir de 1º de Março de 2.015, conforme o disposto no Art. 37, Inc. X, da Constituição Federal.

 

Parágrafo 1º. O cálculo dos valores que acusar centavos de real, será arredondado matematicamente.

 

Parágrafo 2º. É parte integrante desta Lei o “ Anexo Único” da Tabela de Subsídios dos Agentes Políticos.

 

Art. 2º -As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito em, 13 de Março de 2015

 

JOÃO UBIRAJARA LOPES

Prefeito Municipal

 

Anexo Único –LEI nº 007/2015.

 

Tabela de Subsídios.

 

Agentes Políticos

Situação Anterior

Situação atual

Prefeito Municipal

R$ 12.000,00

R$ 12.856,00

Vice-Prefeito

R$ 5.000,00

R$ 5.356,00

Secretários Municipais

R$ 5.000,00

R$ 5.356,00

Chefe de Gabinete

R$ 5.000,00

R$ 5.356,00

Procurador Geral

R$ 5.000,00

R$ 5.356,00

 

Valores arredondados matematicamente

 

Gabinete do Prefeito em, 13 de Março de 2015

 

JOÃO UBIRAJARA LOPES

Prefeito Municipal


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Rosil do Pilar do Rosario
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