ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
Gabinete
GABINETE
DECRETO N° 29956, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, devidamente autorizado pela Lei nº 4607, de 02 de Outubro de 2026, referente inclusão de rubrica orçamentária para contratação de profissionais por meio de Processo Seletivo Simplificado – PSS, para a Secretaria Municipal de Assistência Social e Políticas Públicas para a Mulher.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando a Lei nº 4607, de 02/10/2026;
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 33.350,85 (Trinta e Três Mil, Trezentos e Cinquenta Reais e Oitenta e Cinco Centavos), distribuídos na seguinte dotação orçamentária:
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07 Secretaria Municipal de Assistência Social e Políticas Públicas para a Mulher |
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07.14 Fundo Municipal de Assistência Social |
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08.243.0063.2406 Gestão do Programa Primeira Infância no SUAS - CRIANÇA FELIZ. |
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2106: 3.1.90.04.00.00951 – Contratação por tempo determinado |
R$ 33.350,85 |
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TOTAL............................................. |
R$ 33.350,85 |
Art. 2° - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão utilizados o:
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Superávit Financeiro da fonte 951, conta nº 31.504-4 |
R$ 33.350,85 |
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TOTAL.............................................. |
R$ 33.350,85 |
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor após sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 07 de Outubro de 2026.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 07 de Outubro de 2026.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Robson da Silveira Maurer
Código Identificador:97F5AEE2