ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI 550-2019
Lei 550/2019
SUMULA: Autoriza Reajuste da Tabela de Vencimentos Anexo III, altera o art. 10 V, art. 28 Parágrafo Único, da Lei Municipal 355/2011 do quadro de Magistério e da outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica autorizado reajuste de 4,17% (Quatro vírgula dezessete por cento) na tabela de vencimentos do Anexo III da Lei Municipal 355/2011.
Parágrafo Único – Eleva a remuneração mínima do professor de nível médio com jornada de 40 horas semanais para R$ R$ 2.557,74(Dois Mil, Quinhentos e Cinquenta e Sete Reais e Setenta e Quatro Centavos).
Art. 2º “Fica assegurado por esta Lei o reajuste salarial do piso Nacional a todos os professores de acordo com o valor reajustado no mês de janeiro do ano de 2019 de 4,17(Quatro vírgula dezessete por cento). O mesmo percentual concedido ao nível A será concedido ao nível B e ao nível C, observando a estrutura da tabela de vencimento de acordo com o que estabelece o Inciso XII do Art. 5º da Lei 355/2011.”
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 09 de maio de 2019.
GERÔNCIO JOSÉ CARNEIRO ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Claudionor Rodrigues Franco
Código Identificador:97F6AEE9