ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 624/2021
LEI N° 624/2021
SÚMULA: SÚMULA: Dispõe sobre a autorização de repasse de recursos financeiros ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Mato Rico e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a repassar recursos financeiros ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Mato Rico, com sede na Av. Das Araucárias, sn.º, Centro, Mato Rico/PR, no valor de até R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) mensais.
Art. 2º O repasse de recursos financeiros previsto no artigo 1º desta Lei será destinado ao custeio das despesas com a manutenção do sindicato no Município de Mato Rico.
Art. 3º O valor autorizado no artigo 1º desta Lei é previsto na lei de dotação orçamentaria (LDO) do Município de Mato Rico.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mato Rico, Estado do Paraná,
Em, 06 de outubro de 2021.
EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Priscilla de Souza Ruteski
Código Identificador:97FB0EF7