ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1124/2018

SÚMULA: Dispõe sobre a extinção de vagas na modalidade de Emprego Público a que se refere à Lei Municipal 278/2005 e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1.º - Fica extinto vagas na modalidade do Emprego Público no âmbito da Administração Direta do Município de Guaraniaçu, com objetivo de operacionalizar a execução de programas descentralizados na área de saúde pública em conformidade com a Lei Municipal 278 de 12 de dezembro de 2005, do cargo e programa abaixo:

 

N.º Vagas

Emprego Público

Carga Horária semanal

Salário mensal

Programa Saúde

04

Médico

40 horas

15.390,00

ESF/PAB

 

Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 19 de junho de 2018.

 

OSMARIO DE LIMA PORTELA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
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