ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ

Recursos Humanos

RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 917/2026 – PMBJ

SÚMULA: Institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC no Município de Barra do Jacaré-PR, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:

LEI

 

Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC, de natureza contábil e financeira, vinculado ao Poder Executivo Municipal, em conformidade com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

§1º O Fundo constitui instrumento de captação e aplicação de recursos financeiros destinados às ações de proteção e defesa civil no Município.

§2º O FUMPDEC terá duração por prazo indeterminado.

Art. 2º - O FUMPDEC tem por finalidade financiar ações de:

I – prevenção e redução de riscos de desastres;

II – mitigação de riscos;

III – preparação para emergências;

IV – resposta a desastres;

V – assistência às populações atingidas;

VI – recuperação de áreas afetadas;

VII – aquisição de equipamentos, materiais e estrutura necessários às atividades de proteção e defesa civil;

VIII – capacitação de agentes e voluntários de defesa civil.

Art. 3º - Constituem receitas do FUMPDEC:

I – dotações consignadas no orçamento do Município;

II – créditos adicionais;

III – transferências da União;

IV – transferências do Estado;

V – transferências provenientes de fundos de natureza similar;

VI – transferências realizadas na modalidade fundo a fundo provenientes da União ou do Estado;

VII – auxílios, subvenções, contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas;

VIII – rendimentos provenientes de aplicações financeiras;

IX – créditos extraordinários abertos em decorrência de situação de emergência ou estado de calamidade pública;

X – outros recursos que lhe forem legalmente destinados.

Parágrafo Único: Fica vedada a utilização dos recursos do FUMPDEC para pagamento de despesas de pessoal permanente e encargos sociais da administração pública municipal.

Art. 4º - Os recursos do FUMPDEC serão depositados e movimentados em conta bancária específica, mantida em instituição financeira oficial.

§1º A movimentação financeira do Fundo será realizada mediante autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal.

§2º A contabilidade do Fundo será executada pelo setor competente da administração municipal, observadas as normas de direito financeiro e controle fiscal.

§3º O saldo financeiro apurado ao final de cada exercício será transferido para o exercício seguinte, a crédito do próprio Fundo.

Art. 5º - O FUMPDEC será gerido pela Secretaria de Obras, Viação e Serviços Públicos, em conjunto com a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.

§1º A gestão do Fundo observará a seguinte estrutura:

I – gestão administrativa e financeira, exercida pela Secretaria de Obras, Viação e Serviços Públicos;

II – gestão operacional, exercida pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil;

III – supervisão institucional, exercida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

§2º Compete à Secretaria de Obras, Viação e Serviços Públicos:

I – administrar os recursos financeiros do Fundo;

II – acompanhar a execução orçamentária e financeira;

III – autorizar, juntamente com o Chefe do Poder Executivo, a movimentação financeira do Fundo;

IV – prestar apoio administrativo às ações financiadas pelo FUMPDEC.

§3º Compete à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil:

I – propor ações financiadas pelo Fundo;

II – executar ações emergenciais;

III – elaborar relatórios de execução;

IV – acompanhar os resultados das ações realizadas.

Art. 6º - Os recursos do FUMPDEC serão acompanhados por Conselho Diretor.

§1º O Conselho Diretor será composto por representantes dos seguintes órgãos:

I – Gabinete do Prefeito;

II – Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil;

III – Secretaria Municipal de Saúde;

IV – Secretaria Municipal da Mulher, Família e Assistência Social;

V – Secretaria Municipal de Finanças;

VI – Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

VII – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos;

§2º A participação no Conselho Diretor será considerada serviço público relevante e não remunerado.

§3º A composição, funcionamento e atribuições complementares do Conselho Diretor poderão ser regulamentados por decreto do Poder Executivo.

§4º Compete ao Conselho Diretor:

I – acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo;

II – estabelecer critérios de priorização das ações;

III – fiscalizar a execução das ações financiadas;

IV – analisar relatórios de execução financeira.

§5º Em situações de emergência ou estado de calamidade pública devidamente reconhecidos, o procedimento de aplicação dos recursos poderá observar rito simplificado, nos termos da legislação vigente.

Art. 7º - Na aplicação dos recursos do Fundo, o Município deverá:

I – executar ações de proteção e defesa civil;

II – atender populações atingidas por desastres;

III – promover a identificação e cadastro das famílias afetadas, quando necessário;

IV – manter registros administrativos, financeiros e operacionais das ações executadas.

Art. 8º - A aplicação dos recursos do FUMPDEC estará sujeita à prestação de contas aos órgãos de controle competentes, observadas as normas da legislação financeira e de responsabilidade fiscal.

Art. 9º - Em caso de dissolução ou encerramento do FUMPDEC, seus recursos serão incorporados ao patrimônio do Município e aplicados em ações de proteção e defesa civil.

Art. 10 - As despesas decorrentes da execução desta Lei no exercício de sua implantação correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Obras, Viação e Serviços Públicos, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder à suplementação que se fizer necessária.

Art. 11 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço municipal José Galdino Pereira, 07 de julho de 2026.

 

LUIZ FABIANO ZANATTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia da Silva Fernandes Dias
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