ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 1632/2026
DESIGNA SERVIDOR MUNICIPAL PARA CONDUÇÃO DOS LEILÕES DESTINADOS À ALIENAÇÃO DE BENS DO MUNICÍPIO DE IPORÃ – PARANÁ, SEM REMUNERAÇÃO ADICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ROBERTO DA SILVA, Prefeito Municipal de Iporã, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 31, caput e § 1º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece que o leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração;
CONSIDERANDO a necessidade de designação formal de servidor municipal para a condução dos leilões destinados à alienação de bens móveis e/ou imóveis pertencentes ao Município de Iporã/PR;
CONSIDERANDO que o servidor designado já percebe os vencimentos correspondentes ao seu vínculo funcional com o Município, não sendo devida comissão sobre arrematações nem remuneração adicional específica em razão desta designação;
RESOLVE:
I - Designar a servidora municipal JANAINA BERGAMIN PEREIRA, ocupante do cargo de AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PORTARIA nº 190/2025, para, sem prejuízo das atribuições próprias de seu cargo, conduzir os leilões destinados à alienação de bens móveis e/ou imóveis pertencentes ao Município de Iporã/PR, observados o respectivo processo administrativo, o edital e a legislação aplicável.
II - Compete ao servidor designado praticar os atos necessários à condução dos leilões, especialmente dirigir a sessão pública, receber, ordenar e analisar os lances, declarar os arrematantes, lavrar e assinar atas e demais documentos pertinentes, prestar as informações necessárias e adotar as providências compatíveis com a função, sempre em observância às regras estabelecidas no edital e no processo administrativo.
III - O exercício da função prevista nesta Portaria ocorrerá sem pagamento de comissão, percentual sobre o valor das arrematações, gratificação ou qualquer remuneração adicional específica, permanecendo o servidor exclusivamente com a remuneração e as vantagens legalmente inerentes ao seu cargo ou vínculo funcional.
IV - A presente designação não altera o vínculo funcional do servidor, não implica mudança de cargo e não gera direito à incorporação de vantagem ou parcela remuneratória de qualquer natureza em razão do exercício da função aqui atribuída.
V - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se, e
Cumpra-se.
Iporã-(PR), 19 de outubro de 2026.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosane Silva Dos Santos
Código Identificador:9807B5F8