ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 1632/2026

DESIGNA SERVIDOR MUNICIPAL PARA CONDUÇÃO DOS LEILÕES DESTINADOS À ALIENAÇÃO DE BENS DO MUNICÍPIO DE IPORÃ – PARANÁ, SEM REMUNERAÇÃO ADICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ROBERTO DA SILVA, Prefeito Municipal de Iporã, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 31, caput e § 1º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece que o leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração;

CONSIDERANDO a necessidade de designação formal de servidor municipal para a condução dos leilões destinados à alienação de bens móveis e/ou imóveis pertencentes ao Município de Iporã/PR;

CONSIDERANDO que o servidor designado já percebe os vencimentos correspondentes ao seu vínculo funcional com o Município, não sendo devida comissão sobre arrematações nem remuneração adicional específica em razão desta designação;

RESOLVE:

I - Designar a servidora municipal JANAINA BERGAMIN PEREIRA, ocupante do cargo de AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PORTARIA nº 190/2025, para, sem prejuízo das atribuições próprias de seu cargo, conduzir os leilões destinados à alienação de bens móveis e/ou imóveis pertencentes ao Município de Iporã/PR, observados o respectivo processo administrativo, o edital e a legislação aplicável.

II - Compete ao servidor designado praticar os atos necessários à condução dos leilões, especialmente dirigir a sessão pública, receber, ordenar e analisar os lances, declarar os arrematantes, lavrar e assinar atas e demais documentos pertinentes, prestar as informações necessárias e adotar as providências compatíveis com a função, sempre em observância às regras estabelecidas no edital e no processo administrativo.

III - O exercício da função prevista nesta Portaria ocorrerá sem pagamento de comissão, percentual sobre o valor das arrematações, gratificação ou qualquer remuneração adicional específica, permanecendo o servidor exclusivamente com a remuneração e as vantagens legalmente inerentes ao seu cargo ou vínculo funcional.

IV - A presente designação não altera o vínculo funcional do servidor, não implica mudança de cargo e não gera direito à incorporação de vantagem ou parcela remuneratória de qualquer natureza em razão do exercício da função aqui atribuída.

V - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se, e

Cumpra-se.

 

Iporã-(PR), 19 de outubro de 2026.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosane Silva Dos Santos
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