ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1520 DE 20 DE AGOSTO DE 2.021

Súmula: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS, PARA O EXERCÍCIO DE 2021”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Carlópolis, para o exercício de 2021.

Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Carlópolis, para o exercício de 2021, um crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$6.000.000,00 (seis milhões de reais), mediante as seguintes providências:

 

1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:

 

24 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

24.005 – Departamento de Obras Públicas

15.451.0349.2425 – Pavimentação e Drenagem de Vias

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

 

Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito SUPLEMENTAR de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito junto a Agência de Fomento do Paraná S.A., autorizada em lei específica.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Carlópolis, 20 de agosto de 2.021.

 

HIROSHI KUBO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Alfredo da Silva
Código Identificador:98083419