ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2699/2.019

SÚMULA: “AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO COM O HOSPITAL SANTA CASA DE MISERICÓRDIA MARIA ANTONIETA, PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSO DO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO LIMITE FINANCEIRO DA ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Município de Goioerê autorizado a celebrar contrato com o Hospital Santa Casa de Misericórdia Maria Antonieta, entidade privada sem fins lucrativos, objetivando a transferência de recurso de incremento temporário do limite financeiro de Assistência de Média e Alta Complexidade (Portarias 1.661 de 26 de junho de 2019, e, Portaria 2.125, de 19 de agosto de 2019) destinadas ao custeio da unidade de atenção a saúde, mediante execução de atividades previamente estabelecidas no plano de trabalho que constituem partes integrantes deste projeto de lei.

Art. 2º Para consecução do contrato, o Município de Goioerê fica autorizado a transferir o valor de R$ 494.959,00 (quatrocentos e noventa e quatro mil, novecentos e cinquenta e nove reais), o recurso financeiro de incremento temporário do teto de Média e Alta Complexidade - MAC, creditado no Fundo Municipal de Saúde, conforme as Portarias de habilitação de n.ºs 1.661 de 26 de junho de 2019, e, n.º 2.125, de 19 de agosto de 2019.

Art. 3º A celebração do contrato a que se referte o artigo 1.º, deverá se revestir da forma legal para a disciplina do intercâmbio financeiro e jurídico, conforme plano de trabalho apresentado e o modelo de minuta contratual no anexo I, documento integrante deste projeto, que conterá no mínimo, as seguintes informações:

I- Descrição do objeto a ser executado;

II- Descrição das metas;

III- Etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;

IV- Plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados;

V- Declaração do convenente de que não está em situação de mora ou de inadimplência com o Tesouro Nacional ou junto a qualquer órgão ou entidade da administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, direta ou Indireta.

Art. 4.º Para receber o recurso financeiro de que trata esta Lei, a entidade deverá formular requerimento ao Chefe do Executivo, e sujeitar-se as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentarias Municipal, bem como deverá preencher os seguintes requisitos:

I- Ter personalidade jurídica;

II- Comprovar a eleição mais recente diretoria e o respectivo mandato, bem como quem se acha investido de poderes para, em seu nome, receber a subvenção financeira;

III- Comprovar que foi declarada de utilidade pública por ato ou Lei Municipal ou declaração equivalente;

IV- Comprovar que está quite com a Fazenda Federal, Estadual, e Municipal, através da apresentação da concedente certidão negativa ou comprovante de regularidade fiscal;

V- Ter prestado contas da aplicação de subvenção/auxílio financeiro de qualquer natureza, acaso anteriormente recebido pelo Município;

VI- Comprovar que os cargos de sua Diretoria não são remunerados;

VII- Comprovar que não tem fins lucrativos;

VIII- Apresentar certidão negativa de débitos relativos a contribuições previdenciárias;

IX- Apresentar certificado de regularidade de situação de FGTS; apresentar certidão negativa de débitos trabalhistas.

 

Art. 5.º Para execução das despesas vinculadas ao instrumento congênere a entidade beneficiaria, deverá adotar os seguintes procedimentos:

I- Abrir conta bancária específica vinculada para movimentar os recursos financeiros repassados pelo Município de Goioerê em decorrência do instrumento de convênio a que se refere esta lei;

II- Inserir nos comprovantes de despesa a identificação do Convênio;

III- Não realizar despesa em data anterior ou posterior á vigência do convênio;

IV- Somente movimentar os recursos financeiros vinculados ao instrumento do presente convênio repassados em conta bancária específica para tal finalidade;

V- Não pagar despesas decorrentes de execução do instrumento do convênio acrescidas de juros e multas, sob pena de tais despesas serem restituídas ao erário, acrescidas da devida correção e atualização;

VI- Não realizar despesas com a finalidade diversa do objeto do convênio ou plano de trabalho aprovado;

 

VII- Enviar junto com a prestação de contas bancárias extratos bancários da conta vinculada para a movimentação dos recursos repassados pelo Município, os comprovantes das despesas com identificação do convênio, bem como os relatórios gerenciais, financeiros e contábeis, em decorrência do instrumento do convênio;

 

Art. 6. O contrato indicará o gestor responsável pela fiscalização da execução das fases propostas e aprovadas pelo plano de trabalho.

Art. 7. O contrato a que se refere esta lei poderá ser aditivado para o seu aprimoramento.

Art. 8. A prestação de contas dos valores recebidos deverão atender prazos e condições estabelecidas no contrato e a legislação vigente.

Art. 9.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação

 

Paço MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”, EM 26 DE NOVEMBRO DE 2.019.

 

PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

MINUTA DE TERMO DE CONTRATO

 

CONTRATO Nº XXXXX REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR E RECURSO DE INCRMENTO MAC QUE ENTRE SI CELEBRAM O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ATRAVÉS DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ E SANTA CASA DE MISERICÓRIDA MARIA ANTONIETA, PARA CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DE MÉDIA COMPLEXIDADE, NA FORMA ABAIXO:

 

O presente instrumento particular de Contrato, sem vínculo empregatício, de um lado o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, através do MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, com sede na Av. Amazonas, 280 Jardim Lindóia, Goioerê, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ sob o nº 78.198.975/0001-63, a seguir denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº 2167875-9 SESP/PR, inscrito no CPF nº 490.651.069-87, residente e domiciliado nesta cidade e a Secretaria Municipal de Saúde Senhora REGINA MARCIA CRUZ SILVA, portadora da cédula de identidade RG nº 3944226-4 SSP/PR inscrita no CPF nº 581.741.259-49, e, de outro lado a SANTA CASA DE MISERICÓRDIA MARIA ANTONIETA, Hospital, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 75.887.471/0001-62, com sede na cidade de Goioerê, Estado do Paraná, na Av. Paraná, nº 441, Bairro Santa Casa, CEP: 87.360-000, neste ato representada pelo senhor GERSON ANTONIO DE BRITO, portador da cédula de Identidade RG nº 1.821.667-1 SSP/PR, inscrito no CPF nº 413.822.859-49, e pelo Senhor JOSÉ CARLOS DE SOUZA, portador da cédula de identidade RG nº 1392962-9 SSP/PR, inscrito no CPF nº 424.360.449-53, doravante denominada CONTRATADA, vêm firmar o presente Contrato nos termos da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, Lei nº 8080/90, Portaria nº 1.661 de 26 de junho de 2019,e, Portaria n.º 2.425, de 29 de agosto de 2019, e demais legislações aplicáveis, obedecendo às condições estabelecidas nas portarias supracitadas, que fazem parte deste instrumento, mediante as cláusulas e condições a seguir estipuladas:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

 

Constitui objeto o incremento temporário do limite financeiro da assistência de média e alta complexidade – MAC, destinado a complementar o custeio dos serviços de Assistência a Média e Alta Complexidade – MAC, com o objetivo de melhorar o atendimento à população incrementando o financiamento da rede própria de atendimento e/ou, ainda, atuando na ampliação do custeio proporcionando a redução de filas de atendimento, estabelecida nas portarias sob o n.º 1.661 de 26 de junho de 2019 e portaria sob o n.º 2.425 de 29 de Agosto de 2019, sucessivamente.

 

A entidade jurídica como forma de contraprestação deverá prestar serviços, procedimentos hospitalares e procedimentos ambulatoriais aos usuários do SUS que deles necessitam, previamente definidos neste contrato, dentro de limites quantitativos que serão distribuídos por níveis de complexidade e de acordo com as normas do SUS, visando à garantia da atenção integral à saúde dos usuários do SUS que integram a região de abrangência/referência do Município de Goioerê.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FORMA DE EXECUÇÃO E DAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO

 

Os serviços compromissados estão referidos a uma base territorial populacional que integram a região de abrangência/referência do hospital a serem atendidos e o perfil dos serviços previamente definidos e aprovados. Na execução do presente Contrato deverão observar as seguintes condições gerais:

 

1. A entidade prestará os seguintes procedimentos ambulatoriais, nas respectivas quantidades:

a) (80) tomografia computadorizada;

b) (100) ressonância magnética;

c) (50) infiltração – ortopedia;

d) (40) eletroneuromiografia;

e) (100) ultrassonografia;

Totalizando 370 procedimentos.

 

2. A entidade prestará os seguintes procedimentos hospitalares, nas respectivas quantidades:

a) (02) cirurgias de joelho - artroscopia;

b) 02) cirurgias de joelho – artroscopia + LCA;

Totalizando 04 cirurgias.

c) Observância integral das Portarias, dos Protocolos Técnicos, Manual Técnico Operacional do Sistema de Informações Hospitalares, Manual Técnico Operacional do Sistema de Informações Hospitalares SAI/SUS Sistema de Informações Ambulatoriais e demais legislações vigentes, referentes ao atendimento e encaminhamento dos usuários do Sistema Único de Saúde;

d) Acesso universal, igualitário e integral à saúde dos usuários;

e) O presente contrato será acompanhado por comissão de monitoramento e avaliação devidamente nomeada através de portaria;

f) Atender a Lei n 12.846/2013 – Anticorrupção;

g) Atender a Resolução SESA n 207/2016;

h) Atender as Portaria do Ministério da Saúde sobre a Política Nacional de Atenção Hospitalar – PNHOSP;

i) Atender as Portaria do Ministério da Saúde sobre o Incentivo de Qualificação da Gestão Hospitalar – IGH;

j) O contratado passa a integrar a Rede de Atenção às Urgência, conforme Resolução SESA n 180/2016, Art 8, Item I, tendo a obrigatoriedade de atender todos os requisitos previstos na Resolução.

k) O plano de trabalho e aplicação é parte integrante deste contrato.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

Efetuar o pagamento da seguinte forma:

 

a) Havendo a execução integral da primeira etapa, que assim se constitui:

· 40 ressonâncias magnéticas;

· 40 tomografias;

· 14 eletromiografias;

· 50 ultrassonografias.

 

Havendo cumprimento integral da primeira etapa, procedimentos acima descritos, que totalizam o montante de 144 (cento e quarenta e quatro) procedimentos ambulatoriais será repassado após execução dos procedimentos, análise e aprovação da comissão de monitoramento o montante de 60% (sessenta por cento) do valor global do presente contrato de repasse.

 

b) Havendo a execução integral da segunda etapa, que assim se constitui:

· 60 ressonâncias;

· 40 tomografias;

· 26 eletroneuromiografias

· 50 ultrassonografias;

· 02 cirurgias de joelho artroscopia + LCA;

· 02 cirurgias de joelho artroscopia;

· 50 infiltrações.

 

Havendo cumprimento integral da segunda etapa, procedimentos acima descritos, que totalizam o montante de 230 (duzentos e trinta) procedimentos ambulatoriais e cirurgias será repassado após execução dos procedimentos, análise e aprovação da comissão de monitoramento o montante de 40% (quarenta por cento) do valor global do presente contrato de repasse.

 

c) Realizar a comprovação da aplicação dos recursos transferidos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos Estadual e Municipal de Saúde, na forma do Decreto 1.232/94 e a lei Federal sob o n.º 141 de 2012.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

 

a) Cumprir todas as metas e condições especificadas no presente instrumento de pactuação;

b) Fornecer à Comissão de Monitoramento todos os documentos e informações necessárias ao cumprimento de suas finalidades;

c) Manter atualizado o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);

d) Alimentar o Sistema de Informação Ambulatorial (SAI) e o Sistema de Informação Hospitalar (SIH), ou outro sistema de informações que venha a ser implementado no âmbito do Sistema Único de saúde (SUS);

e) Adotar os protocolos de regulação de acesso vigentes no Sistema Único de Saúde;

f) Apresentar à Comissão de Acompanhamento e Avaliação os relatórios necessários a averiguação de cumprimento dos compromissos e metas referentes ao contrato conforme prazos pactuados;

g) Não cobrar e não permitir a cobrança de complementação, a qualquer título por serviços prestado aos usuários do Sistema Único de Saúde;

h) Manter sempre atualizado, completo com letra legível os prontuários dos pacientes;

i) Garantir o acesso da população aos serviços de saúde, atendendo os pacientes com dignidade e respeito, de modo universal e igualitário, mantendo sempre a qualidade na prestação de serviços;

j) Responsabilizar – se integralmente pelos funcionários com os quais estabeleceram vínculo empregatício, procedendo aos descontos e recolhimentos previsto em Lei, inclusive os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para CONTRATANTE;

k) Responsabilizar – se pelos danos causados diretamente à Administração, ao paciente, ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado, conforme art. 70 da Lei 8666/93;

l) Responsabilizar – se pela indenização de dano causado ao paciente, decorrentes de ação ou omissão voluntária, ou de negligência, imperícia ou imprudência, praticados por seus empregados;

m) Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratualização, inclusive de apresentar, ao setor de liberação de faturas e como condição de pagamento, os documentos necessários;

n) Garantir a presença de acompanhante para crianças, adolescentes, gestantes, idosos, de acordo com as legislações específicas;

o) Implantar protocolos clínicos que atendam os objetivos do contrato;

p) Desenvolver e manter o programa de qualidade que abranja a humanização do atendimento, incorporando as diretrizes propostas pela Política Nacional de Humanização (PNH);

q) Assegurar a alta hospitalar responsável, conforme estabelecido na Política Nacional de Atenção Hospitalar;

r) Atender as Portarias do Ministério da Saúde sobre a Política nacional de Atenção Hospitalar – PNHOSP;

s) Cumprir as metas firmadas com a Secretaria Municipal de Saúde, respeitando o cronograma e a metodologia de avaliação estabelecida no presente instrumento;

t) Atender a lei n 12.846/2013 – Anticorrupção.

u) Manter todas as condições exigidas para habilitação e qualificação exigidas pela lei 8.666/93, durante a vigência do Contrato;

v) Realizar a prestação de contas dos valores recebidos no ano de 2019 a Secretaria Municipal de Saúde até a data limite de 29 de fevereiro de 2020 e os valores recebidos em 2020 até noventa dias após a realização da despesa.

 

CLÁUSULA QUINTA - DA FORMA DE PAGAMENTO E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

 

Em contraprestação aos serviços prestados, o CONTRATANTE repassará á CONTRATADA o valor certo e determinado de R$ 494.959,00 (quatrocentos e noventa e quatro mil, novecentos e cinquenta e nove reais), que constitui a soma das emendas parlamentares de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) oriundos da portaria 1.661, de 26 de junho de 2019, e, sucessivamente a emenda parlamentar de R$ 74.959,00 (setenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e nove reais) referente a portaria 2.425, de 29 de agosto de 2019.

PARAGRAFO ÚNICO: As despesas decorrentes deste CONTRATO correrão às contas de dotação consignada no orçamento, com a seguinte classificação orçamentária:

a) Incremento temporário do limite financeiro da assistência de média e alta complexidade

12.02.10.302.0012.2.206, dotação 1206, elemento 3.3.90.39.00.00.00.00, fonte 4494;

 

A CONTRATANTE não fica obrigada a repassar as importâncias fixadas, se a CONTRATADA não prestar os serviços descritos na cláusula segunda do presente Contrato.

 

CLÁUSULA SEXTA - DA AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO

 

O Fundo Municipal de Saúde, através do Município de Goioerê, é responsável pelas transferências de recursos financeiros previstos neste Contrato.

Parágrafo Único:

A autorização de pagamento será liberada da seguinte forma:

1. A CONTRATADA deverá apresentar à CONTRATANTE, a produção ambulatorial e hospitalar por meio de relatórios de atendimentos, bem como para as Cirurgias de baixa complexidade em ortopedia, cirurgias pediátricas cirurgias gerais de média complexidade e de emergência, cirurgias gerais de baixa complexidade, ultrassonografias e infiltrações deverá apresentar relação de pacientes atendidos e procedimentos realizados.

2. Junto aos documentos deverá haver relatório de análise pela comissão de monitoramento;

3. A CONTRATANTE revisará os documentos recebidos da CONTRATADA, encaminhando os dados e a autorização de pagamento ao setor financeiro para pagamento.

4. Os documentos rejeitados pelo serviço de Fiscalização Municipal, quando da revisão técnica e administrativa, serão devolvidos à CONTRATADA para as correções cabíveis, podendo ser reapresentados na competência subsequente.

5. O primeiro pagamento, no importe de 60% (sessenta por cento) do valor global será efetuado após o cumprimento da primeira etapa descrita na clausula terceira “a” do presente contrato, em prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis subsequentes a devida confirmação.

 

6. O segundo pagamento no importe de 40% (quarenta por cento) do valor global do presente contrato será pago após o cumprimento da segunda etapa descrita na cláusula terceira “b” do presente contrato, em prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis subsequentes a devida confirmação.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

 

A Comissão de Monitoramento e Avaliação do Contrato será nomeada através de portaria e acompanhará a execução das metas estabelecidas neste contrato.

 

CLÁUSULA OITAVA – DA SUPERVISÃO E DA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

 

Caberá ao Gestor local do SUS a Secretaria Municipal de Saúde a supervisão e fiscalização do presente contrato.

 

CLÁUSULA NONA - DO PRAZO E ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

O presente Contrato vigorará por XXXX, contando a partir da data da assinatura deste termo, podendo ser prorrogado por igual período (art. 57, inc. II, da Lei 8.666/1993) ou alterado mediante Termo Aditivo, celebrado de comum acordo entre as partes (art. 65 da Lei 8.666/1993). Se uma das partes não se interessar pela prorrogação deverá comunicar o fato ao outro, por escrito, 30 (trinta dias) antes do término deste Contrato.

 

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL

 

No caso do não cumprimento do prazo estabelecido no presente contrato será aplicável a CONTRATADA multa moratória de valor equivalente a 0,4% (quatro décimos percentuais), calculada sobre o valor total do contrato, por dia útil excedente ao respectivo prazo e a extinção do presente contrato observado o § 2° da cláusula nona do presente contrato.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Este Contrato será imediatamente rescindido quando verificada infração a qualquer das cláusulas elencadas no presente instrumento, especialmente se for verificada a cobrança de consultas ou honorários profissionais não previstos ou ainda, se apurada má-fé na identificação dos usuários do SUS, dentre outras condutas que atentem contra a Administração Pública, bem como ao Código de Ética Médica.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Pela inexecução total ou parcial do presente Contrato, o CONTRATANTE, garantida a prévia defesa, poderá aplicar à contratada as sanções previstas no art. 87, da Lei nº 8.666/93 e multa correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

 

O presente contrato será rescindido, pela inexecução das obrigações aqui estipuladas, sujeitando a parte inadimplente a responder por perdas e danos, quer pela superveniência de norma legal que o torne formal ou materialmente inexequível.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O presente Contrato rescindirá pela caracterização dos preceitos dispostos no Capítulo III Seção V da Lei nº 8.666/93.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Além dos motivos previstos em lei, poderão ensejar a rescisão do contrato de prestação de serviço:

a) Alteração social, contratual ou modificação de finalidade ou estrutura que, a juízo da contratante, prejudique o cumprimento do contrato;

b) Violar o sigilo das informações recebidas para a realização dos serviços;

c) Utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, informações não divulgadas ao público e às quais tenha acesso, por força de suas atribuições contratuais e outras que contrariem as condições estabelecidas pelo órgão ou entidade contratante;

d) Venha ser declarado inidôneo ou punido com proibição de licitar com qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal;

e) Na hipótese de ser anulado o credenciamento, a adjudicação e a contratação, em virtude de ferimento a qualquer dispositivo legal ou normativo ou ainda por força de decisão judicial.

f) O desempenho insatisfatório na execução do serviço contratado.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

 

O presente instrumento contratual rege-se pelas disposições expressas nas Leis nº 8.666/93, dentre outras que disciplinam a matéria ora pactuada.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCERIA - DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONTRATADA

 

A CONTRATADA assume a responsabilidade por todo e qualquer evento danoso decorrente de suas atividades, seja de que natureza for que venham alcançar a CONTRATANTE e os funcionários da mesma.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PUBLICIDADE

 

O extrato do presente Contrato será publicado na Imprensa Oficial do Município.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO

 

As partes elegem o foro da Comarca de Goioerê - Pr, para dirimir questões oriundas do presente Contrato que não puderem ser resolvidas de comum acordo ou ainda pelo Conselho Municipal de Saúde.

E por estarem justos e acordados, firmam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma para um único efeito, na presença das testemunhas abaixo qualificadas.

 

Goioerê-Pr, XXXXX de XXXXX de 2019. 

 

PEDRO A. DE OLIVEIRA COELHO

Município de Goioerê Santa

Contratante

 

XXXXXXXXXXXXXXX

Casa de Misericórdia Mª Antonieta

Contratada

 

XXXXXXXXXXXXXXX

Secretária Municipal de Saúde

 

XXXXXXXXXXXXXXX

Diretor Administrativo 


Publicado por:
Camila Danielle de Souza Felix
Código Identificador:980A5D55