ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1323/2014
Súmula: Assegura preferência aos adolescentes acolhidos na Casa Lar do Município de General Carneiro, quando da contratação de estagiários para as repartições públicas municipais.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, O Projeto de Lei Nº009/2014 e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurada preferência aos adolescentes, maiores de 16 anos, acolhidos na Casa Lar do Município de General Carneiro, em havendo vagas para contratação de estagiários para as repartições públicas municipais.
Art. 2º O estágio será regido pela Lei Federal nº 11.708/2008.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de General Carneiro, 13 de Maio de 2014.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:980B7F14