ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 104/2022 - RETIFICA PRAZO IPTU

SÚMULA: AUTORIZA EXCEPCIONALMENTE A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica autorizado o Município de São Jerônimo da Serra a prorrogar os prazos de pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano do exercício de 2022 para as seguintes datas:

 

Nº DE PARCELAS

DATA DO VENCIMENTO POR EXERCÍCIO FISCAL

DESCONTO

1º COTA ÚNICA (À VISTA)

30 DE MAIO

10% (caso tenha dívida ativa ou parcelamento de dívida)

1º COTA ÚNICA (À VISTA)

30 DE MAIO

15% (caso não tenha dívida ativa ou parcelamento de dívida)

2º COTA ÚNICA (À VISTA)

ATÉ 15 DE JUNHO

5% (com qualquer condição)

1º PARCELA

30 DE JUNHO

Sem desconto

2º PARCELA

30 DE JULHO

Sem desconto

3º PARCELA

30 DE AGOSTO

Sem desconto

4º PARCELA

30 DE SETEMBRO

Sem desconto

5º PARCELA

30 DE OUTUBRO

Sem desconto

6º PARCELA

30 DE NOVEMBRO

Sem desconto

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 31 DE MARÇO DE 2022.

 

VENICIUS DJALMA ROSA

Prefeito Municipal

 

Lei aprovada nas reuniões dos dias 28 e 31/03/2022


Publicado por:
Wilson Monaris
Código Identificador:980E1CC5