ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 104/2022 - RETIFICA PRAZO IPTU
SÚMULA: AUTORIZA EXCEPCIONALMENTE A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Município de São Jerônimo da Serra a prorrogar os prazos de pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano do exercício de 2022 para as seguintes datas:
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Nº DE PARCELAS |
DATA DO VENCIMENTO POR EXERCÍCIO FISCAL |
DESCONTO |
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1º COTA ÚNICA (À VISTA) |
30 DE MAIO |
10% (caso tenha dívida ativa ou parcelamento de dívida) |
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1º COTA ÚNICA (À VISTA) |
30 DE MAIO |
15% (caso não tenha dívida ativa ou parcelamento de dívida) |
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2º COTA ÚNICA (À VISTA) |
ATÉ 15 DE JUNHO |
5% (com qualquer condição) |
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1º PARCELA |
30 DE JUNHO |
Sem desconto |
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2º PARCELA |
30 DE JULHO |
Sem desconto |
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3º PARCELA |
30 DE AGOSTO |
Sem desconto |
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4º PARCELA |
30 DE SETEMBRO |
Sem desconto |
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5º PARCELA |
30 DE OUTUBRO |
Sem desconto |
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6º PARCELA |
30 DE NOVEMBRO |
Sem desconto |
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 31 DE MARÇO DE 2022.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Lei aprovada nas reuniões dos dias 28 e 31/03/2022
Publicado por:
Wilson Monaris
Código Identificador:980E1CC5