ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1432

EMENTA: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Paula Freitas, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2018.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º O Orçamento Fiscal do Município de Paula Freitas, para o Exercício de 2018, estima a receita e fixa a despesa em R$ 19.869.042,53 (Dezenove milhões, oitocentos e sessenta e nove mil, quarenta e dois reais com cinquenta e três centavos) discriminados nos anexos integrantes desta Lei.

 

Art. 2º O Orçamento do município para o exercício de 2018, estima a receita em R$ 19.869.042,53 (Dezenove milhões, oitocentos e sessenta e nove mil, quarenta e dois reais com cinquenta e três centavos) e fixa a despesa em R$ 18.579.256,68 (Dezoito milhões, quinhentos e setenta e nove mil, duzentos e cinquenta e seis reais com sessenta e oito centavos) para o Poder Executivo, e R$ 1.289.785,85 (Um milhão, duzentos e oitenta e nove mil, setecentos e oitenta e cinco reais com oitenta e cinco centavos) para o Poder Legislativo.

 

Art. 3º A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:

 

RECEITAS CORRENTES

22.964.262,65

Receita Tributária

703.703,34

Receita de Contribuições

5.137,90

Receita Patrimonial

242.568,58

Receita de Serviços

2.700,00

Transferências Correntes

21.964.921,05

Outras Receitas Correntes

45.231,78

RECEITA DE CAPITAL

41.375,76

Alienação de Bens Móveis

9.382,60

Transferências de Capital

199.500,00

SUB TOTAL

23.173.145,25

DEDUÇÕES DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB

- 3.304.102,72

TOTAL GERAL

19.869.042,53

 

Art. 4º A despesa do Município será realizada segundo os anexos integrantes desta Lei, distribuída da seguinte forma:

 

I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUICIONAL

 

01

Poder Legislativo

1.289.785,85

02

Governo Municipal

497.287,14

03

Secretaria de Planejamento e Gestão

140.090,25

04

Secretaria de Administração

1.274.946,83

05

Secretaria de Finanças

896.183,32

06

Secretaria de Recursos Humanos

204.475,81

07

Secretaria de Educação, Cultura e Desporto

6.065.440,01

08

Secretaria de Saúde

4.512.747,51

09

Secretaria de Assistência Social

1.233.682,07

10

Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente

1.510.474,32

11

Secretaria de Viação e Obras

1.738.392,94

12

Secretaria de Produção, Industria, Comércio e Turismo

290.745,57

14

Secretaria de Agricultura

214.790,91

TOTAL

19.869.042,53

 

II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

 

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

18.968.838,42

3.1.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

10.737.339,79

3.2.00.00.00

Juros e Encargos da Dívida

33.694,34

3.3.00.00.00

Outras Despesas Correntes

8.197.803,29

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

801.204,11

4.4.00.00.00

Investimentos

683.908,49

4.6.00.00.00

Amortização da Dívida

117.295,62

9.0.00.00.00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

99.000,00

 

III – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A CATEGORIA ECONÔMICA

 

DESPESAS CORRENTES

18.968.838,42

DESPESAS DE CAPITAL

801.204,11

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

99.000,00

TOTAL

19.869.042,53

 

Art. 5º Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

 

Parágrafo Único. Se até 01 de dezembro de 2018, não se efetivar a previsão de qualquer risco contingente os recursos da Reserva de Contingência poderão ser utilizados, por edição de Ato do Chefe do Executivo, para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares de dotações que se tornarem insuficientes, conforme art. 27, § 2º da LDO, sem que esse valor seja incluído no índice previsto no art. 6º.

 

Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado, por ato próprio nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa fixada, utilizando como recursos os previstos no § 1º do art. 43 da mesma Lei Federal, conforme § 1º do art. 36 da LDO.

 

§ 1º Excluem-se do limite citado no caput, os atos autorizados no parágrafo único do art. 5º desta Lei.

 

§ 2º Excluem-se também deste limite, os créditos adicionais suplementares e especiais, decorrentes de Leis Municipais especificas, aprovadas no exercício.

 

Art. 7º Poderão ser abertos por ato do Executivo, créditos adicionais suplementares utilizando o superávit das fontes do exercício de 2017, sem que sejam computados no índice previsto no art. 6º desta Lei, até o limite de seus valores.

 

Art. 8º O Poder Executivo deverá encaminhar à Câmara Municipal, demonstrativo de todas as alterações decorrentes do artigo anterior.

 

Art. 9º Os Recursos oriundos de convênios, não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares e/ou especiais.

 

Art. 10 Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder ajustes no seu orçamento, nos termos do art. 6º desta Lei, dando ciência ao Poder Executivo.

 

Art. 11 Fica o Poder Executivo autorizado:

 

I – A realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;

II – Firmar convênios com os governos: federal, estadual, e municipal, diretamente ou através de seus órgãos;

III – Firmar convênio para repasse de recursos a entidades declaradas de utilidade pública, sem fins lucrativos.

 

Art. 12 Os Créditos Adicionais Especiais abertos nos últimos quatro meses de 2017, não utilizados ou utilizados parcialmente poderão ser reabertos em 2018, através de decreto do Executivo.

 

Art. 13 Esta lei entrará em vigor na data de 1º de Janeiro de 2018.

 

Paula Freitas, 13 de dezembro de 2017.

 

VALDEMAR ANTONIO CAPELETI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alexandra Wiese
Código Identificador:98111307