ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1910/2024
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a proceder o repasse de recursos financeiros do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, oriundos de doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do Imposto sobre a renda do ano de 2023, conforme Edital de Chamamento Público Para Termo De Fomento Nº 001/2024, para as entidades não governamentais, com as propostas aprovadas pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.
Art. 2º - O valor originário a ser repassado será de R$ 19.482,89 (dezenove mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e oitenta e nove centavos), mais juros e correção.
Parágrafo único. Os valores a serem repassados as Entidades serão da seguinte forma:
I – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E INFANCIA DE IPORÃ - PR, CNPJ nº 77.870.129/0001-85, valor de R$ 9.741,45 (nove mil, setecentos e quarenta e um reais e quarenta e cinco centavos), mais juros e correção.
II – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IPORÃ - APAE, CNPJ nº 77.871.135/0001-57, valor de R$ 9.741,44 (nove mil, setecentos e quarenta e um reais e quarenta e quatro centavos), mais juros e correção.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos nove dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro.
SÉRGIO LUIZ BORGES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosane Silva Dos Santos
Código Identificador:9817BB1E